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À espera da lei

Doutrina e tratado define organização criminosa

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A introdução desta Convenção da ONU no ordenamento jurídico brasileiro obedeceu ao trâmite legal previsto na Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso I, e artigo 84, inciso IV. Houve prévia aprovação do Decreto Legislativo n.º 231, de 29 de maio de 2003 pelo Congresso Nacional, que foi promulgado pelo Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004. No momento da promulgação pelo Presidente da República, a Convenção internacional adquiriu executoriedade e, inclusive, em tese, já pode ser objeto de ação de inconstitucionalidade, possuindo status de lei ordinária.

Nestes termos a Convenção não foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro “por um mero Decreto”, mas sim por meio do veículo legislativo determinado pela Lei Fundamental.

Trata-se, pois, Convenção de Palermo de norma vigente, com força de lei ordinária e que deve produzir seus efeitos, dentre eles o de fornecer à ciência jurídico penal o conceito de “organização criminosa” e viabilizar a aplicação da definição em diferentes âmbitos da legislação, como na seara processual penal e na fase da execução penal.

De fato, a introdução do conceito jurídico de organização criminosa no ordenamento jurídico – e, repita-se, não de um tipo penal específico – tem vital importância para aplicação de outros institutos, para além do inciso VII, do artigo 1° da Lei n° 9.613/98. Lembramos do parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, que prevê redução de pena para o agente que não integrar uma organização criminosa. Também, não se pode esquecer o âmbito da execução penal, precisamente do parágrafo 2º, do artigo 52, da Lei de Execução Penal, que trata da colocação do Sentenciado no Regime Disciplinar Diferenciado:

"§ 2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando."

Diante da recorrente menção da Lei, em diferentes âmbitos de aplicação, à designação “organização criminosa”, não se pode deixar a critério do Magistrado a fixação de seus contornos. A doutrina penal alemã rejeita esse modelo justicialista e critica a sistemática que atribui ao Juiz o dever de fixar balizas de um conceito jurídico importante. Para Claus Roxin esse modelo “para além de diluir articulações com conteúdos prévios, também priva as valorações legislativa e judicial de seus pontos de apoio objetivos, deixando-as a mercê da arbitrariedade inverificável” (Autoría y domínio del hecho en Derecho penal, 7ª ed., trad. espanhola de Joaquín C. Contreras e J. Luis S. G. de Murillo, Madrid: Marcial Pons, 2000, p. 52).

De fato, a aplicação de tais regras exige que se defina o fenômeno das organizações criminosas.

De fato, a aplicação de tais regras exige que se defina o fenômeno das organizações criminosas e a opção por um conceito aberto e funcional, não rígido, vem, aliás, ao encontro da recomendação dos especialistas no combate ao crime organizado transnacional. Nesse sentido, Patrick J. Ryan indaga, “sem uma definição funcional, como poderemos identificar e combater uma organização criminosa?” (Organized crime, New York: ABC-Clio, 1995, p. 4, apud MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime Organizado, 3ª edição, Atlas: São Paulo, 2009, p. 19). Seria, de fato, impossível esgotar todas as manifestações de tais grupos ilícitos organizados num único conceito jurídico rígido.

A presente discussão vem sendo decidida pelos Tribunais dos Estados e pelos Tribunais Superiores com certa freqüência e de forma contrária à impetração.

Caberá ao juiz, portanto, diante de um caso concreto de crime de lavagem dinheiro praticado por organização criminosa, apreciar com acuidade as provas produzidas pelas partes, para então reconhecer ou não a efetiva existência do grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material, nos termos estabelecidos na Convenção de Palermo.




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 é promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes Econômicos, órgão do Ministério Público de São Paulo.

 é promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes Econômicos, órgão do Ministério Público de São Paulo.

 é promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes Econômicos, órgão do Ministério Público de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2009, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

organização criminosa

Florencio (Advogado Autônomo)

Os promotores são suspeitos para falar do assunbto, pois com eles está a acusação!

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