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Lei prevê estacionamento gratuito em shoppings de SP

Consumidores do estado de São Paulo já não são mais obrigados a pagar estacionamento. Foi publicada nesta terça-feira (24/11), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei 8.319. Com a nova regra, basta comprovar gastos de pelo menos dez vezes o valor da taxa cobrada, para se livrar o pagamento. Em vigor desde a publicação, a lei foi promulgada depois que o governador do Estado José Serra já havia vetado a iniciativa. Segundo o portal Terra, os lojistas já entraram com uma liminar pedindo a revogação da lei.

A lei prevê que os consumidores devem apresentar notas com data das compras feitas no mesmo dia. A gratuidade só valerá se o cliente permanecer, no máximo, por 6 horas no interior do centro comercial. Passado esse limite, começam a valer as taxas cobradas normalmente. Deve ser gratuita, de qualquer forma, a permanência no estacionamento pelo período de até 20 minutos.

A Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop), afirma que a lei é inconstitucional e que os custos desta desoneração serão repassados das administradoras para os lojistas, que repassarão aos clientes. "Somente a União pode legislar sobre propriedade privada. Em consequência, os shoppings já estão entrando com uma liminar para continuar a cobrança, trabalhando para que a lei seja revogada o mais rápido possível, como foi no Rio de Janeiro", afirma a Alshop em nota oficial.

No texto do projeto de lei do deputado Rogério Nogueira (PDT), ele afirma que a iniciativa "certamente traria um incremento à arrecadação de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) por parte do Estado, uma vez que o projeto prevê que o benefício da gratuidade só será concedido através apresentação de notas fiscais".

Veja a lei.

LEI Nº 13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
(Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping
centers” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez)
vezes o valor da referida taxa.
§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a
despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.
Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no
artigo 1º deverá ser gratuita.

Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis)
horas no interior do “shopping center”.
§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão
de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.
§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços
de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.
Artigo 4º - Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em
suas dependências.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009, 15h36

Comentários de leitores

2 comentários

Parece que virou moda editar leis inconstitucionais...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pese a boa intenção de isentar os frequentadores de shoppings centers do pagamento de estacionamento sob determinadas condições, juridicamente essa lei é flagrantemente inconstitucional.
.
A gratuidade do estacionamento depende da boa vontade do dono do local. Afinal, trata-se de propriedade privada, da qual o Estado não pode dispor. Ou o Estado desapropria e passa a gerir a propriedade tornada pública, ou impõe as sanções previstas em lei para o caso de a propriedade não estar sendo utilizada conforme sua função social. Mas impor ao proprietário a proibição de exploração lícita, isso é inconstitucional.
.
A questão é simples e se resolve com a resposta à seguinte indagação: explorar onerosamente estacionamento em shopping center constitui atividade ilícita? A resposta é, desenganadamente, NÃO. A exploração de estacionamento em shopping center não representa atividade ilícita. Logo, o Estado não pode impor a gratuidade do uso daquele espaço.
.
De outro giro, se os donos do shopping center não podem cobrar pelo estacionamento dos seus frequentadores, por que o Estado pode cobrar pelo estacionamento nas ruas públicas pelo que frequentam essas ruas? Qual a diferença? Se se admite impor ao particular a gratuidade, com muito mais forte razão impõe-se a gratuidade do estacionamento na via pública.
.
(CONTINUA)...

arece que virou moda editar leis inconstitucionais...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
E mais. Embora a lei vede a cobrança de estacionamento sob certas condições, é silente quanto ao preço cobrado. Isso deixa ao proprietário a possibilidade de cobrar um preço elevado, de modo que somente poucas pessoas aproveitarão a isenção, já que esta somente será conseguida se o interessado efetuar compras de mais de dez vezes o preço do estacionamento.
.
Realmente, o legislador brasileiro é useiro e vezeiro em fazer leis ruins.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 03/12/2009.
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