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Sigilo bancário

Alerj pede acesso a dados de investigados do TCE

A fim de obter informações protegidas por sigilo fiscal e bancário de investigados na CPI que investiga denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Assembleia Legislativa entrou com ação no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta contra ato do secretário da Receita Federal e do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que se negaram a fornecer os dados.

Presidente da CPI, a deputada Cidinha Campos, diz que pediu relatório circunstanciado das operações registradas pelo Coaf relativas às atividades financeiras efetuadas pelos investigados no período de janeiro de 1997 até outubro de 2009.

O Coaf se recusou a fornecer as informações, alegando que tais dados “contêm elementos protegidos pelo segredo bancário”, conforme a Lei Complementar 105/2001. Segundo Conselho, a lei não estende as exceções de sigilo às CPIs instituídas pelos poderes legislativos estaduais.

Já à Receita, a deputada pediu a transferência de sigilo fiscal de apenas um investigado, solicitação que também foi negada sob argumento de que o órgão “não dispõe de autorização legal para, sem prévia autorização ou determinação judicial, fornecer informações e documentos protegidos por sigilo fiscal” às CPIs em âmbito estadual.

A Alerj baseia o pedido em precedente do STF que julgou procedente “pedido absolutamente similar na ACO 730”. No referido julgamento, diz a Alerj, o STF reconheceu que as CPIs instituídas pelas assembleias legislativas têm poder para pedir a quebra de sigilo bancário fiscal ou telefônico, salientando, contudo, que esses pedidos devem demonstrar a existência de indícios que justifiquem a necessidade de sua efetivação no curso das investigações.

A Assembleia também ressalta a existência do perigo na demora, “decorrente das evidentes dificuldades e dos inúmeros atrasos que a investigação parlamentar supra-referida vem sofrendo”.

Na ação, a Alerj também pede a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de dispositivos da LC 105/2001, com o objetivo de reconhecer às CPIs estaduais as mesmas competências conferidas às federais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 1.473

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2009, 19h03

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