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Detalhes e emendas

Projeto que altera Ação Civil Pública será analisado

A Câmara dos Deputados criou uma subcomissão especial, presidida pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que tem como relator o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), para analisar projeto de lei do Executivo que altera substancialmente a Lei de Ação Civil Pública, ampliando suas áreas jurídicas. A próxima reunião da subcomissão será na quinta-feira (19/11).

O projeto do governo aumenta de forma generalizada as hipóteses da Ação Civil Pública, que passa a ter caráter coletivo. Assim, poderá ser proposta pelo Ministério Público e também por órgãos da União, dos Estados e Distrito Federal, dos Municípios, dos Partidos Políticos, dos Sindicatos e das Associações Civis, dando novas funções a juízes no procedimento forense. A Defensoria Pública também pode ser titular da Ação Civil Pública e, em alguns casos, atuará de forma semelhante ao Ministério Público.

A matéria é polêmica e recebeu reparos do deputado Bonifácio de Andrada, que, juntamente com os membros de subcomissão, estão apresentando emendas. O deputado Andradinha presidiu a primeira reunião da subcomissão, na última quarta-feira (11/11), e iniciou as articulações para aprovar um texto substitutivo.

Entre as iniciativas em exame na subcomissão está a alteração das normas do Inquérito Civil para fortalecer a presença da autoridade policial; outra, institui recurso contra decisões de promotores de Justiça e determinam a notificação dos investigados nas hipóteses de sindicância, antes da instauração do Inquérito.

Para Bonifácio, “há uma tendência para fortalecer os direitos individuais contra certos excessos da atividade Promotorial”, reconhecendo, ainda, que “há um esforço dos parlamentares para que a medida seja aprovada ainda nesse ano”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2009, 16h20

Comentários de leitores

4 comentários

Sobram Defensores Públicos na área cível?

Tiago Fensterseifer (Defensor Público Estadual)

Ou o colega "Daniel" é desinformado ou é mal intencionado mesmo. Ou talve ele esteja mandando email da Dinamarca ou mesmo da Suécia, e não com base na desigual realidade brasileira. Afirmar que sobram Defensores cíveis é o mesmo que afirmar que sobram leitos em hospital público, que sobram vagas em creches e escolas da rede pública, que sobram moradias nas políticas habitacionais levadas a cabo pelo poder público. E, mais, imaginar que pobre só tem direito, ou pior, que só precisa de Defensor na esfera criminal é desconhecer, não só a realidade social brasileira, mas o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública. Uma breve leitura da Lei Complementar 132/09 talvez traga um pouco de luz e retire o colega das trevas jurídicas onde se encontra atualmente...

daniel (Outros - Administrativa)

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

INVEJA DÁ CÂNCER.

Quanto mais melhor

olhovivo (Outros)

Ué, o MP não vive dizendo que, quanto mais órgãos investigarem, é melhor. Por que não em ações civis públicas?

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