Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Mesmo que o Supremo Tribunal Federal autorize a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, não é certa sua saída imediata do país. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, primeiro, porque o presidente Lula poderá, mesmo respeitando o tratado de extradição firmado com a Itália, negar-se a entregá-lo, sob o argumento de haver temor de perseguição política. Segundo, porque Battisti responde a processo criminal no Brasil por falsificação de documento e posse de passaporte falso. E, terceiro, porque um pedido de liminar deverá ser protocolado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e na Corte de Haia para que Battisti não seja entregue à Itália. De acordo com a Folha de S. Paulo, depois da polêmica em torno do caso, uma proposta sob análise do Congresso prevê que a decisão final sobre a concessão de refúgios deixe de ser do Executivo e passe a ser do Senado.


PEC dos Vereadores
O Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (11/11), que os suplentes de vereadores não poderão ocupar as 7.709 vagas criadas nas Câmaras Municipais por emenda constitucional aprovada pelo Congresso em setembro, a chamada PEC dos Vereadores. De acordo com os jornais Folha e Estado de S. Paulo, os ministros confirmaram a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu a posse dos suplentes até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o que não será feito neste ano.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Reintegração de posse
O Tribunal de Justiça do Pará admitiu, nesta quarta-feira (11/11), pedido de intervenção federal no Estado, acusado por entidades de produtores rurais de não cumprir liminares de reintegração de posse de fazendas ocupadas por sem-terra. Há mandados de 2005 que nunca foram cumpridos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o mérito será agora julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Se o pedido for aceito, a decisão será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria de nomear um interventor para cumprir as liminares.


Diploma de jornalista
Foi aprovada nesta quarta-feira (11/11) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a proposta de emenda constitucional que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de curso de jornalismo para o exercício da profissão. De acordo com a Folha de S. Paulo, o texto agora será analisado por uma comissão especial da Casa, a ser criada, e depois ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara. Em seguida, vai para o Senado. Vale lembrar, no entanto, que, se aprovada pelo Senado, a emenda já nasce inconstitucional. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea e não pode ser restringida.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Pena alternativa
Derrotado, o governo federal vai alterar a proposta que prevê penas alternativas a pequenos traficantes. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o texto apresentado pelo Ministério da Justiça foi rejeitado pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça. A base governista admitiu que é preciso fazer ajustes, já que o artigo penal que trata do tráfico não diferencia o grande do pequeno criminoso. "Não há qualificação mediada. Não podemos abrir brechas para grandes traficantes se beneficiarem", disse o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), que fez um acordo ontem com a oposição.


BCN e Bradesco
A briga acerca da compra do BCN pelo Bradesco foi interrompida, nesta quarta-feira (11/11), novamente, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Desta vez por um pedido de vista do ministro Humberto Martins. De acordo com o DCI, com isso, ele suspendeu o julgamento do recurso no qual as instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Cade que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária 4.595/65 e da Lei Antitruste 8.884/94 ao caso.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Escolha de ministros
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS) devem protocolar nesta quinta-feira (12/11), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com sugestões de mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o DCI, a PEC estabelece regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo para o Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Provável prejuízo
O apagão que afetou 18 estados do Brasil entre a noite de terça-feira (10/11) e a manhã de quarta (11/11) pode gerar demandas na Justiça de empresas que conseguirem comprovar prejuízos com a falta de energia. De acordo com o DCI, é o que afirmaram advogados ouvidos pelo jornal que, por sua vez, orientam a busca pelos efetivos responsáveis pelo blecaute que parou o país.


Dívida da Vasp
Os ex-empregados da Vasp conseguiram na Justiça do Trabalho de São Paulo a propriedade de mais uma fazenda de Wagner Canhedo, antigo controlador da companhia aérea. De acordo com o jornal Valor Econômico, a medida judicial concedida pela 14ª Vara do Trabalho da capital, denominada de adjudicação, dá aos ex-trabalhadores a propriedade da fazenda Santa Luzia, no Estado de Goiás. Com isso, será possível a venda do bem, cujos valores serão destinados a quitar ao menos parte da dívida trabalhista da Vasp, avaliada em R$ 1,6 bilhão.


GE x Transbrasil
A Transbrasil está mais próxima de conseguir uma indenização de US$ 40 milhões da General Eletric Capital Corporation em uma disputa judicial em que a companhia de aviação aponta a multinacional como a causadora de sua falência, ocorrida em 2001. De acordo com o Valor Econômico, dois dos três desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  decidiram manter o julgamento de primeira instância que condenou a GE a indenizar a Transbrasil.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que ex-maestro da Osesp, John Neschling, tirou carteira de trabalho no dia 16 de março de 2009, pouco antes, portanto, de entrar com ação trabalhista contra a Osesp, em abril. "Neschling nunca teve carteira, não era um operário oprimido pela Osesp. A condição jurídica dele era verdadeira", diz o advogado Paulo Sérgio João, da orquestra. A Justiça decidiu que ele deve receber R$ 4,3 milhões em direitos trabalhistas. A orquestra vai recorrer.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Monica Bergamo informa, ainda, que o advogado José Luis Oliveira Lima vai reunir palmeirenses num jantar para Luiz Gonzaga Belluzzo, em apoio à sua gestão no Verdão. Rogério Fasano vai preparar o jantar, que terá a presença de advogados, publicitários e de Andrea Matarazzo. Lima vai defendê-lo na ação movida pelo juiz Carlos Eugenio Simon.

Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a 4ª Turma do STJ negou pedido de indenização de uma marido traído de Patos de Minas (MG), contra o “Ricardão”. Em primeira instância, a Justiça havia condenado o “Ricardão” a indenizar o traído em R$ 3,5 mil.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


OPINIÃO

Cesare Battisti
Editorial do jornal Folha de S. Paulo desta quinta-feira (12/11) discute o julgamento do italiano Cesare Battisti. De acordo com o diário, o “Supremo Tribunal Federal deve decidir a respeito da extradição de Cesare Battisti, ex-integrante de um grupo terrorista de esquerda, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro homicídios ocorridos na década de 1970. O exame do caso foi suspenso em setembro, quando o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista. Naquela mesma sessão, por 5 votos a 4, o STF considerou ilegal o refúgio que havia sido concedido a Battisti pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. A decisão tornou possível o julgamento do mérito do pedido de extradição”.

Justiça para todos
Em editorial publicado nesta quinta-feira no jornal O Estado de S. Paulo, Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista, aborda o sistema penal e Justiça penal. Para ele, “num país onde está consagrada a máxima de que só pobre vai para a cadeia, é cada vez mais corrente ouvir das autoridades a promessa de solução do problema: começar a mandar para o xilindró alguns ricos também. Já que o sistema é injusto com alguns, melhor que seja com todos. Há nesse raciocínio um dissimulado desejo de vindita social que não se resolve na Justiça penal. Luta de classes resolve-se com política socioeconômica, Justiça penal é outra coisa. Quem usa a tinta da caneta para reescrever a História do País, buscando consertar as injustiças sociais, além de pretensioso, é autoritário e não serve bem à função de juiz. O juiz reescreve apenas a história de um caso concreto e o faz balizado por princípios legais e constitucionais, que existem para que o homem ideológico não tome o lugar do juiz justo”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009, 11h12

Comentários de leitores

1 comentário

VASP

ACosta Filho (Outros)

Estas noticias sobre algo que a justiça concedeu em favor dos ex-funcionários da VASP,não me deixa muito alegre porque tudo que aconteçe contra o Sr.Canhedo mesmo que seja na ultima instancia e que não cabe mais recursos,aparece um desembargador ou um juiz ou seja lá quem for,com uma liminar a favor do tal.Por se é ultima instancia e que não cabe mais recursos.Porque a justiça aceita e pessoas do judiciário votam a favor de liminares
deste cidadão.Isto é muito estranho.
Então gente só acredito vendo o dinheiro que ele me deve em minha conta.Estou tipo são Lazaro.

Comentários encerrados em 20/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.