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Interesse público

Revista defende lei para acesso à informação

O boletim mensal da revista Artigo 19, produzido pela mesma editora e que defende a liberdade de informação, traz em seu editorial a discussão sobre o Projeto de Lei de acesso à informação. O projeto foi elaborado pelo Poder Executivo e substitui um anterior, de autoria do deputado Reginaldo Lopes. O texto passou a tramitar em regime de prioridade na Câmara dos Deputados.

A revista tem acompanhado o trabalho dos deputados na apreciação do Projeto de Lei e divulgou Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação. E, para contribuiur com o debate, apresentou a publicação de O Direito do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação aos deputados envolvidos. A revista é responsável por uma campanha que defende  lei específica de acesso à informação pública.

Leia o editorial na íntegra:

Você precisa saber
Em maio, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei de acesso a informação, conforme a ARTIGO 19 Brasil divulgou em seu primeiro boletim trimestral. Desde então, muitos progressos ocorreram. O projeto do Executivo foi apensado a um anterior, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e a matéria passou a tramitar em regime de prioridade na Câmara dos Deputados. Enquanto acompanhava os trabalhos dos deputados, a ARTIGO 19 divulgou seu documento Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação, contribuiu com o debate apresentando a publicação O Direito do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação e, enfim, publicou sua Análise do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública. Finalmente, a Comissão Especial que analisa o tema realizou sua primeira reunião no dia 2 de setembro de 2009.

No dia seguinte ao primeiro encontro da comissão, a ARTIGO 19 Brasil lançou a campanha “A informação é um direito seu!”, que tem como objetivos a disseminação do direito de acesso à informação pública na sociedade brasileira e a mobilização de pessoas e organizações em todo o Brasil para pressionar nossos legisladores a aprovarem a matéria em um processo transparente, participativo e que leve em consideração as reais necessidades e desafios enfrentados pelas pessoas ao tentar obter e fazer uso de informações oficiais.

Com a campanha, a ARTIGO 19 Brasil pretende manter a sociedade informada a respeito do andamento e conteúdo das discussões do projeto de lei e da importância de sua aprovação e implementação. Para isso, já está online o blog “a informação é um direito seu”, que acompanha o processo de perto, incluindo entrevistas, análises, notícias e a agenda dos debates. Além do blog, também é possível participar acompanhando nosso site Livre Acesso e nosso Twitter, @Artigo19, através do qual divulgamos em tempo real a primeira reunião da Comissão Especial.

O direito de acesso a informação é garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal. A ARTIGO 19 Brasil acredita que, se o texto da lei não for resultado das demandas da sociedade civil organizada e da população em geral, a implementação e efetividade da regulamentação do direito estarão comprometidas.

O direito à informação é um direito fundamental e imprescindível para a efetivação da democracia. Um indivíduo só pode exercer plenamente sua liberdade de escolha se tiver a oportunidade de acessar informações completas, verídicas e de qualidade. Além disso, é somente com acesso pleno a informações detidas pelo Estado que as pessoas podem acompanhar a vida política, seja ela nacional ou local, tanto para monitorar a atuação do Estado quanto para participar dos processos decisórios.

“Não tem cidadania sem transparência”, disse em entrevista à ARTIGO 19 o deputado Reginaldo Lopes, autor do PL 219, apresentado em 2003. Segundo o legislador, é um mito acreditar que a lei só vai beneficiar jornalistas investigativos.

Nos EUA, disse ele, que implementou lei semelhante em 1966, “a demanda do setor investigativo é 10%, 90% concentram-se na sociedade civil organizada, ou seja, grande parte do micro e pequeno empresário, que busca informação, e a outra parte o cidadão comum, que busca o direito ao acesso a documentos da administração pública”.

O projeto de lei do Executivo foi desenvolvido por um grupo interministerial e está apensado ao projeto de Lopes. As duas propostas de legislação agora são analisadas por uma Comissão Especial, um artifício temporário para agilizar a tramitação de matérias cuja competência seja de mais de três comissões.

Na primeira reunião da Comissão Especial, foram eleitos como presidente o deputado José Genoíno e como relator o deputado Mendes Ribeiro Filho. Segundo Genoíno, a meta da comissão é votar a lei em Plenário até o final do ano. A ARTIGO 19 se compromete a informar sobre os principais passos do processo legislativo e também a envolver as pessoas nas ações e eventos relacionados ao tema, inclusive consultas e audiências públicas, facilitando sua participação e envio de sugestões. Com informações da Revista Artigo 19.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2009, 15h17

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