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Mudança penal

CCJ do Senado rejeita pena menor para traficante

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (11/10), a proposta de se adotar penas alternativas para pequenos traficantes. Por outro lado, aprovou a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas pelos presos em regime semiaberto. A decisão foi tomada durante a votação de emendas ao projeto de lei que torna mais rigorosas a progressão entre os regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional iniciada na reunião da semana passada. A informação é da Agência Brasil.

A rejeição da emenda que viabilizava penas alternativas a pequenos traficantes foi parte de um acordo entre o relator Demóstenes Torres (DEM-GO) e o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP). Demóstenes argumentou que o estabelecimento de penas alternativas para esses casos faria com que o narcotráfico passasse a utilizar os pequenos traficantes para se beneficiar da possibilidade de cumprir pena com prestação de serviços.

A CCJ aprovou a instituição do monitoramento eletrônico no caso de progressão do regime fechado ao semiaberto para presos acusados por crimes hediondos. Esse monitoramento deverá ocorrer pela utilização de tornozeleiras eletrônicas.
Pelas propostas aprovadas hoje, o aumento do prazo para que presidiários tenham direito a pleitear a progressão penal acontecerá somente para aqueles que tenham sido condenados por crimes comuns. Nesses casos, eles terão que cumprir um terço da pena, e não mais um sexto, como já está previsto na Lei de Execução Penal.

No caso de prática de crimes qualificados como hediondos, o relator manteve os prazos previstos na legislação de dois quintos para réu primário e três quintos para reincidente. No entanto, foi estabelecido que para obter a progressão do regime fechado para o semiaberto a pessoa condenada por crime hediondo terá que ser submetida a exame criminológico e ao uso da tornozeleira eletrônica.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2009, 19h11

Comentários de leitores

1 comentário

"Traficante"

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Qual é o conceito de traficante de drogas?

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