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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

As críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Tribunal de Contas da União, responsabilizando-o por supostamente atravancar o crescimento do país ao paralisar obras públicas, estão contempladas num anteprojeto de lei, encomendado pelo governo federal, que prevê limitar a atuação do órgão. De acordo com a Folha de S. Paulo desta segunda-feira (9/11), por este anteprojeto, que é o resultado de um estudo elaborado por uma comissão de advogados nomeados pelo Ministério do Planejamento, o poder do tribunal fica reduzido. Advogados ouvidos pela Folha se dividem ao avaliar as críticas do Executivo ao Tribunal de Contas da União. Para uns, reafirmam a independência e a eficiência do TCU. Para outros, é a confirmação de que o órgão tem exorbitado suas atribuições.


Apuração dos fatos
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, abrirá nesta segunda-feira (9/11) procedimento para investigar a acusação feita pelo jornal O Globo de que o empresário Eduardo Raschkovsky usa sua influência junto a magistrados do Rio de Janeiro, principalmente o desembargador Roberto Wider, corregedor do TJ-RJ, para negociar sentenças. A OAB e a Associação dos Magistrados pediram apuração rigorosa do caso.


Refis da Crise
A conversão dos valores de depósitos judiciais para o "Refis da Crise" é um dos pontos que mais geram incertezas entre contribuintes, advogados e juízes. De acordo com o Valor Econômico, a forma como esse dinheiro — depositado para garantir uma ação judicial, da qual o contribuinte desiste para entrar no programa — poderá ser usado no parcelamento não é clara na regulamentação do programa. Por esse motivo, tem levado não só os contribuintes a adiar a entrada no parcelamento, como gerado inúmeras ações judiciais e decisões "desencontradas" no Judiciário. O prazo para adesão ao novo Refis vai até o dia 30.


Refis da Crise 2
Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a adesão ao novo parcelamento de débitos federais — previsto na Lei 11.941, de 2009 — é vantajosa em 80% dos casos, podendo resultar em uma redução de até 75% no total da dívida. O chamado "Refis da Crise" oferece desconto de 100% nas multas de mora e de ofício e prazo de pagamento de até 180 meses (15 anos), com correção pela Selic.


Leilão Mappin
Desde fevereiro deste ano, todos os leilões do Tribunal de Justiça de São Paulo para a venda de bens penhorados em todas as comarcas do estado podem ser feitos pela internet. É o que determinou o Provimento 1.625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, que regulamenta a alienação judicial online. De acordo com o jornal DCI, é justamente dessa forma que, no próximo dia 3 de dezembro, deve acontecer a venda da marca Mappin. Ela vai a leilão pelo escritório do leiloeiro Sodré Santoro (gestor judicial) e está avaliada em R$ 12,14 milhões.
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OPINIÃO

Processo necessário
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que “ao aceitar a denúncia do então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra o senador tucano Eduardo Azeredo por apropriação de recursos públicos e lavagem de dinheiro, o ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, foi coerente com o seu parecer pela abertura de processo no caso do mensalão — o esquema petista de compra do apoio de parlamentares a projetos de interesse do governo Lula, revelado em 2005. Nas palavras de Barbosa, a denúncia "narra conduta criminosa com conteúdo probatório mínimo para a aceitação do crime". Embora o ministro Antonio Dias Toffoli, estreando no Supremo, tenha pedido vistas do relatório — adiando não se sabe por quanto tempo a votação do seu texto de mais de 200 páginas e na contramão do apelo do colega à "celeridade" -, não se imagina com base em que argumentos os seus pares possam rejeitar a ação penal proposta”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2009, 10h21

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