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Sala inviolável

É direito do cidadão ter sigilo com o advogado

Os artigos 6º e 7º da Lei 11.767/08 deixam claro que escritórios de advogados são invioláveis. A exceção é para o caso de o próprio advogado ser investigado. “Não era esse o caso.” A afirmação é do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, que defende os executivos da Camargo Corrêa, alvos da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

"O escritório do advogado é inviolável, caso contrário ele não terá mais garantia do sigilo profissional", disse Mariz. "Se não for assim, médicos terão seus prontuários devassados e jornalistas terão de revelar suas fontes, o que é inconstitucional", constata o advogado.

A PF vasculhou o departamento jurídico da empreiteira quando a operação foi deflagrada. O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, autorizou a busca e apreensão nas salas do departamento jurídico da empreiteira.

A ordem cita como alvo da inspeção "salas dos advogados do Grupo Camargo Corrêa e/ou empresas a ele vinculadas". No mandado de busca 46/09, De Sanctis ordenou apreensão de "registros contábeis, agendas, ordens de pagamento e documentos relacionados à manutenção de contas, dinheiro, veículos, documentos indicativos da propriedade de bens, proveitos do crime e computadores".

O juiz entende que a lei "permite a violabilidade de escritórios de advogados quando seus clientes supostamente forem autores, co-autores ou partícipes de crimes, como é, em tese, a hipótese presente".

"A lei prevê exatamente o contrário", protesta Mariz. "Proíbe o acesso a dados sob sigilo profissional. É um direito do cidadão ter o seu sigilo com o advogado. O que houve [na Camargo Corrêa] foi uma ação absurdamente ilegal. O país precisa ficar atento a isso."

De Sanctis afirma que "os advogados do grupo ou de empresas deste podem constituir-se em meros empregados que cumprem determinações de seus superiores quanto a toda sorte delitiva". O juiz mandou acionar a Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil para que a ação fosse acompanhada de representante da entidade, "observando em sua inteireza os dispositivos da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), em especial os direitos nela consagrados".

A Comissão tentou impedir a entrada de policiais no departamento jurídico da empresa. Não conseguiu. O juiz negou o pedido. “A mim me parece que a decisão judicial faz uma grosseira confusão à qualidade de partícipe do crime, única autorização para busca e apreensão no escritório do advogado, com aquela representada pelo exercício da advocacia na empresa. São coisas diferentes”, disse o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, Alberto Toron à revista ConJur. Ele explica que se não tinha indícios de que havia pessoas no departamento jurídico da empresa que participaram de um suposto crime e que autorizassem a busca e apreensão, a diligência policial afronta a lei. “Ali se trabalhou com mera possibilidade”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2009, 18h59

Comentários de leitores

7 comentários

SNI travestido

Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)

Concordo em muitos pontos com o colega Dr. Dias. Deixo consignado neste espaço que o chefe do SNI, com as devidas proporções, é o ex-repórter da "vênus platinada" César Trali - ou Tralha, pois outrora laborava "prestigioso" senhor num Serviço Nacional de INFORMAÇÕES, ou seja, na gíria policial era X-9 ou "ganso" da própria PF.

A LEI, ORA A LEI...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O ilustre colega, Dr. Mariz de Oliveira, acredito, sabe perfeitamente que estamos sob o regime da ditadura do proletariado. A Policia Federal macomunada com a Promotoria Federal é o antiga SNI, que atualmente (PFxPF), é muito mais violenta e atrabiliária, irascível, colérica. Para esta dupla, habilmente construida pelo presidente racista (olhos azuis e tez clara) e sua caterva (guerrilheiros(as), sequestradores(as), pistoleiros(as) dos anos 60), não respeitam a lei, ora a lei...O mais lamentável, acredito, é o envolvimento do judiciário, validando investigações mal feitas, grampos telefônicos que nada provam, ameaças que equivalem a verdadeiras torturas, com prisões descabidas, tudo no intuito de levar o nosso povo, analfabeto e ignorante, a bater palmas e eleger a pistoleira Dilma a presidência da Republica, visando a continuidade da raivosa e colérica ditadura do proletariado.

Confusão

MFG (Engenheiro)

Realmente concordo com Olhovivo. Os argumentos utilizados para esconder falcatruas é bastante interessante. Se o departamento juridicoo é da empresa este não deve ser investigado?
Se a empresa está cometendo falcatruas (e diga-se de passagem o dinheirinho é do contribuinte) os "defensores" são intocáveis?

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