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Livre para legislar

Supremo mantém rito de MPs imposto por Temer

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A Câmara dos Deputados pode votar propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, decretos e resoluções mesmo que a pauta ordinária esteja trancada por medidas provisórias que ainda não foram analisadas pelos parlamentares. O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, manteve, nesta sexta-feira (27/3), o entendimento do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que permite a votação de matérias em sessões extraordinárias.

O ministro negou liminar em pedido de Mandado de Segurança feito pelos deputados federais Fernando Coruja (PPS-SC), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Aníbal (PSDB-SP). Para o ministro, o presidente da Câmara acertou ao dar nova interpretação ao rito das medidas provisórias.

De acordo com o parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal, se a medida provisória não é apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entra em regime de urgência e impede “todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”. Para Michel Temer, contudo, apenas as deliberações ordinárias ficam sobrestadas.

Pela tese do presidente da Câmara, como as medidas provisórias só podem tratar de matérias reservadas à lei ordinária, apenas nas sessões ordinárias da casa a pauta do Congresso fica trancada quando há MPs pendentes de análise. Nas demais sessões e sobre outras questões, os parlamentares podem deliberar à vontade.

Em suas justificativas políticas para a nova interpretação, Michel Temer afirmou que, se a Câmara não encontrar meios que permitam o destrancamento da pauta, deputados irão passar “praticamente esse ano sem conseguir levar adiante as propostas que tramitam por esta casa que não sejam as medidas provisórias”.

De acordo com o ministro Celso de Mello, as interpretações políticas e jurídicas de Temer foram muito bem colocadas. “A deliberação ora questionada busca reequilibrar as relações institucionais entre a Presidência da República e o Congresso Nacional, fazendo-o mediante interpretação que destaca o caráter fundamental que assume, em nossa organização política, o princípio da divisão funcional do poder”, afirmou.

Celso de Mello considerou que as razões expostas pelo presidente da Câmara põem em evidência a crescente apropriação institucional do poder de legislar por parte dos sucessivos presidentes da República, que “tem causado profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo”.

Para o ministro, a interpretação tem a “virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho, por essa casa do Congresso Nacional, da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar”. Clique aqui para ler a decisão de Celso de Mello.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2009, 16h35

Comentários de leitores

2 comentários

Foi só a liminar

Radar (Bacharel)

É bom que se frise que a decisão não é do STF, mas monocrática do Celso de Mello, negando a liminar. A questão será levada a plenário, para que se discuta o mérito e, assim, logre-se uma decisão definitiva a respeito da matéria, podendo o plenário revertê-la, o que, todavia, creio improvável nas atuais circunstâncias.

É no jeitinho que as coisas andam...

Espartano (Procurador do Município)

É nessas horas que fica evidente o lado político do STF.
O artigo da CF é claro ao dizer "todas as deliberações". Mas aí, vem uma interpretação providencial e transforma a expressão "todas" em "algumas".
Essa interpretação tirou da oposição a principal arma usada no Congresso: o trancamento da pauta. Não acho o entendimento certo ou errado, porém, para mim, foi claramente pensado para atacar a morosidade do Poder Legislativo, transparecendo uma extrema afinidade entre o pensameto do Ministro e o meticuloso raciocínio criado pela pela liderança da situação no legislativo.
Entre o democrático jogo partidário e a governabilidade, o STF optou pela última.
Aí fica a pergunta: se STF não tem a menor vergonha de dar um jeitinho nas questões políticas, claramente forçando uma interpretação que, a primeira vista, atenta contra a literalidade do dispositivo constitucional, por que na hora de interpretar questões penais não se utiliza do mesmo jeitinho, arrumando um entendimento mais firme contra os criminosos, como deseja a sociedade?
Tudo é questão de como interpretar. Não precisa mudar a CF. Se os Ministros tivessem a mesma boa vontade com que trataram essa questão das Medidas Provisórias, daria tranquilamente para deixar o réu algemado, preso, sem condenação definitiva, sem progressão de regime, sem mentiras nos depoimentos, exatamente como deseja a maioria da sociedade que, graças a Deus, não é formada exclusivamente por "juristas" da área penal.

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