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Falta de satisfação

Ex-prefeita é condenada por não prestar contas

A ex-prefeita do município de Altos, no Piauí, Eliete Alves Felix Fonseca, está obrigada a devolver R$ 66,3 mil aos cofres públicos. Ela foi condenada, nesta quinta-feira (19/3), em ação de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal no Piauí, em 2005, e assinada pelo procurador da República Kelston Pinheiro Lages.

A juíza federal Maria da Penha Fontenele, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, condenou a ex-prefeita pela não prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a serem aplicados naquele município.
Além do ressarcimento integral dos recursos do Convênio nº 40.930/1998, a ex-prefeita teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, a partir da decisão definitiva sobre o caso. Também está proibida de “contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Outras seis ações movidas pelo MPF-PI contra a ex-prefeita tramitam na Seção Judiciária do Piauí. São três ações de improbidade e três ações por crime funcional. Dentre as irregularidades apontadas pelo MPF estão: omissão de prestar contas do Convênio n° 3.405 firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FNS) e irregularidades na execução do Convênio n° 377/95 firmado com o FNDE. * Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-Piauí

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2009, 15h25

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