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Pagamento de precatório

OAB vai acompanhar audiência no TRF-3 na quinta

Está marcada para quinta-feira (12/3) a audiência de conciliação que trata da liminar concedida pela Justiça Federal para obrigar o governo do estado de São Paulo a pagar os credores de precatórios alimentares paulistas com os recursos da venda do banco Nossa Caixa. O banco foi vendido por R$ 5,38 bilhões ao Banco do Brasil, em novembro. A audiência acontece às 10h, no gabinete da presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira.

A juíza federal substituta da 20ª Vara Cível Federal de São Paulo, Fernanda Souza Hutzler, determinou que o Banco do Brasil efetue o pagamento relativo ao negócio em juízo até que o mérito da questão seja decidido por ela. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB em Ação Civil Pública.

O vice-presidente do Conselho Federal OAB, Vladimir Rossi, o presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos, conselheiro Orestes Muniz Filho, o vice-presidente da Comissão Especial dos Credores Públicos, o advogado paulista Flávio de Souza Brando, participarão da audiência.

Vladimir Rossi espera que o governo de São Paulo se comprometa a cumprir a decisão. "Nossa expectativa é de que o governo paulista reconheça a existência dessa dívida gigantesca a ser paga e apresente um plano efetivo de cumprimento das ordens judiciais", disse.

De acordo com a OAB, o estado de São Paulo tem, hoje, uma dívida em precatórios judiciais vencidos e não pagos, há mais de 10 anos, superior a R$ 16 bilhões. Desses, R$ 12 bilhões são débitos de natureza alimentícia.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2009, 20h39

Comentários de leitores

1 comentário

Devo, não nego, mas também não pago!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Se o Estado de São Paulo continuar a fazer os juízes e os credores de bobos, não precisará mais de procuradores. Por que defender o Estado em juízo se, ao final, esse Estado não cumpre a decisão judicial, reivindicando foros de verdadeira imunidade à jurisdição?

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