Consultor Jurídico

Roubo à sociedade

A descriminalização do crime fiscal é imoral

Por 

A constitucionalidade de qualquer intervenção do Direito Penal deve necessariamente passar pela análise do bem-jurídico subjacente à norma incriminadora. E, em se tratando de crimes fiscais, o consenso nunca foi apanágio das discussões acerca do bem-jurídico tutelado.

Desde a publicação da Lei 8.137/90, com a superveniente edição dos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, a doutrina tem se esforçado para desvendar qual seria a legitimidade de incriminação da evasão tributária, sem, no entanto, chegar a um denominador comum.

Escudados em argumentos moralistas, axiológicos e políticos, há aqueles que acreditam inexistir fatores concretos que justifiquem a tutela penal dos ilícitos tributários. Para sustentar a imoralidade da incriminação fiscal, Hugo de Brito Machado, embora não seja partidário de uma descriminalização, chega a “chover no molhado” quando ressalta os adjetivos que norteiam a administração pública de terrae brasilis, como a má qualidade dos serviços públicos, o mau exemplo dos governantes e o tratamento tributário injusto a que os contribuintes estão sujeitos. Além disso, assevera, remetendo-se a Gonzalo Rodríguez Mourullo, que no Brasil o ilícito penal fiscal representa “el terror penal para que la gente satisfaga los tributos” — MACHADO, Hugo de Brito. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Atlas, 2008, p. 201-205.

Há também a secção da doutrina que sustenta a impossibilidade de incriminação a partir da proibição — pela Constituição da República e pelo Pacto de San Jose da Costa Rica — da prisão civil por dívida. Os defensores desta tese acreditam que o tributo constitui uma dívida ordinária, sendo que a cominação de pena seria apenas uma maneira de ofuscar as verdadeiras intenções arrecadatórias — e predatórias — do Estado.

Tanto para um quanto para outros, a inidoneidade da tipificação criminal implicaria a sanção da evasão fiscal apenas na seara administrativa, considerando a conduta ilícita como de natureza civil. Preservar-se-ia, assim, a ultima ratio do Direito Penal, uma vez que a ofensa ao bem jurídico protegido pelos crimes fiscais não teria o condão de produzir lesividade suficiente para a incriminação. Essa postura descriminalizante, em grande parte, é justificada pela concepção de que o bem-jurídico dos crimes fiscais adquire feições meramente patrimoniais, objetivando salvaguardar tão-somente a arrecadação estatal.

Contudo, parte significativa da doutrina tem vociferado no sentido da legitimidade/constitucionalidade dos delitos fiscais, sobretudo em razão das peculiaridades do(s) bem(ns) jurídico(s) protegido(s) pelas respectivas normas penais incriminadoras. Tal tendência doutrinária é resultado de exame detido da abrangência da proteção estatal insculpida no tipo penal incriminador, e advém da constatação de que a norma penal destina-se à salvaguarda de interesses difusos, não-individualizados.

O presente trabalho tem por objetivo justamente contribuir, ainda que brevemente, ao estudo da importância do(s) bem(ns) jurídico(s) tutelado(s) pelos crimes fiscais, a fim de rechaçar os argumentos jurídicos ou (des)moralizantes propensos a coadunar com o ideário da descriminação da evasão de tributos. Pugna-se, assim, pela constitucionalidade da criminalização.

Fique claro, desde já, que a abordagem não se restringe aos ditos “delitos fiscais materiais”, mas também aos crimes fiscais formais, em que se prescinde do elemento defraudador e do resultado, especialmente porque o bem-jurídico a ser analisado em muito se assemelha em todos eles.

Ressalve-se, igualmente, que a análise não objetiva concluir pela constitucionalidade de incriminação de toda e qualquer evasão fiscal, mas tão-somente rebater os argumentos que bradam pela inconstitucionalidade das normas penais encerradas nos tipos já em vigência, notadamente os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 e artigos 168-A e 337-A do Código Penal. Em razão de suas nuanças e peculiaridades, o crime de descaminho não será objeto deste estudo específico.




Topo da página

 é acadêmico de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2009, 16h34

Comentários de leitores

2 comentários

clovis

Bruno Torrano A. Almeida (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

veja que o seu argumento não toca o problema. a autuação indevida, com respectivo indiciamento em processo crime, não presta a justificar a descriminalização de nenhum tipo penal. erro de procedimento ou de análise de provas existe em qualquer área do direito, e refere-se a um momento posterior ao da incriminação, no momento da aplicação do direito (interpretação, análise de provas, etc). pelo seu raciocínio, uma absolvição baseada na inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) deveria ensejar algum argumento favorável à descriminação do tipo respectivo, porque em tese decorreria de uma ação penal indevida. se existem autuações indevidas pelo fisco (e na experiência prática também tenho visto isso), é certo que igualmente existem autuações indevidas em todos os tipos de crime, em que inocentes respondem a persecuções criminais que duram anos, até a última instância judicial. isso não descaracteriza em nada a importância do bem jurídico protegido pelo crime fiscal. o estado deve sim intervir criminalmente em ofensas à função social do tributo, sob pena de ofensa à cláusula de proteção suficiente. os erros advindos da aplicação da lei fogem à análise do artigo, porque constituem momento diverso e obedecem a outra lógica. obrigado pela crítica.

A descriminalização do crime fiscal é imoral e inconstitucio

Clovis Pereira Quinete (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não resta dúvida que o autor teve um enorme trabalho para elaborar o texto em questão, mediante a consulta das obras citadas de renomados autores e doutrinadores.
Todavia, além da tentativa estéril de desacreditar a magnífica obra do Douto e Culto Mestre Hugo de Brito Machado sobre o assunto em tela, conclui, de forma assaz desastrosa o "futuro colega" pela imoralidade da descriminalização do crime fiscal.
Se a conclusão a que chegou fosse uma verdade absoluta e irretorquível, teriamos que considerar os valorosos e brilhantes advogados que defendem os constribuintes incursos indevidamente em crimes contra a ordem tributária de igual forma como imorais e levianos.
Ora, se o nobre "futuro colega" tivesse,como eu, sido contador por mais de 40 (quarenta) anos, bem como, formado em direito há mais de 20 anos e em pleno exercício da advocacia, por certo, teria ciência de casos em que o contribuinte foi indevidamente autuado e por último ter sido indiciado em processo crime.
Desta forma, estou convencido que, com esta humilde contribuição, o nobre colega irá rever sua posição acerca dessa delicada questão.

Comentários encerrados em 17/03/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.