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Notícias da Justiça e do Direito desta segunda

Segundo O Estado de S. Paulo, o TSE deve cassar, na terça-feira (3/3), o mandato do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e do vice, Pastor Porto, por abuso de poder e compra de votos na eleição de 2006. Com isso, a segunda colocada nas eleições, a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), assumirá o governo do Estado. O relator do processo, Eros Grau, já deu um voto favorável à cassação de Lago e à posse de Roseana.
Além de Lago, o tribunal irá julgar o pedido de cassação de outros seis governadores. Também enfrentam pedidos de cassação no TSE os governadores Luiz Henrique (SC), Ivo Cassol (RO), Marcelo Déda (SE), José de Anchieta Júnior (RR), Marcelo Miranda (TO) e Waldez Góes (AP).

Operação Satiagraha
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o delegado Ricardo Saad, que substituiu Protógenes Queiroz no comando do inquérito da Operação Satiagraha, foi convidado pela cúpula da Polícia Federal para dirigir a divisão de combate a crimes financeiros em Brasília. Para isso, ele teria que abandonar a investigação dos negócios do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. O delegado não decidiu, mas, segundo a colunista, caso aceite, irá colocar uma condição: finalizar a Operação Satiagraha.

Sigilo do caseiro
Mônica Bergamo informa também, na Folha de S. Paulo, que o processo que envolve o ex-ministro Antônio Palocci por quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo saiu do STF e voltou à Procuradoria-Geral da República. É sinal de que o caso deve entrar em pauta logo.

Sem-terra
As invasões do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terras) continuam sendo notícia nos principais jornais do país. Um telefonema anônimo dado à cadeia pública de São Joaquim do Monte (134 km de Recife-PE) ajudou as polícias Militar e Civil a encontrar armas que podem ter sido usadas no confronto entre um grupo de sem-terra e cinco seguranças — quatro deles morreram após a tentativa de invasão. A denúncia anônima levou as polícias ao exato local onde estavam enterradas duas espingardas calibre 12 e um revólver calibre 38, além de 11 cartuchos.
Integrantes do MST invadiram no domingo (1º/2) mais uma fazenda da Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S.A. — um dos braços do grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas —, em Marabá, no sul do Pará. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.

Morte de Jango
Em ato em homenagem ao ex-presidente João Goulart (1918-1976), familiares e ativistas de direitos humanos cobraram, no centro de Porto Alegre, a abertura dos arquivos da ditadura e investigação do Estado brasileiro sobre as circunstâncias de sua morte. Jango foi deposto pelo golpe militar de 1964 e morreu no exílio, em 1976. A família põe em dúvida a versão de que Jango morreu vítima de um ataque cardíaco durante viagem a Buenos Aires.

Mulher do prefeito
Em Patu (RN), município onde houve eleição suplementar, a mulher do prefeito cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral foi eleita prefeita com 52,14% dos votos válidos. Evilásia Gildênia de Oliveira (PSB) venceu o peemedebista Alexandrino Suassuna Barreto Filho. Segundo a Folha de S.Paulo, o marido dela, Ednardo Moura (PSB), havia sido eleito no dia 5 de outubro do ano passado, mas teve seu registro de candidatura cassado porque sua prestação de contas de verbas federais foi reprovada pelo Tribunal de Contas da União.

Tribunal especial
Foi inaugurado em Haia, na Holanda, o tribunal especial patrocinado pela ONU para julgar os responsáveis pelo assassinato do ex-premiê libanês Rafik Hariri, ocorrido em fevereiro de 2005 e atribuído pelos EUA ao serviço secreto sírio. Hariri e outras 22 pessoas foram mortas em atentado a bomba em Beirute, capital libanesa. Até o assassinato de Hariri, o Exército sírio ocupava parte do Líbano havia 29 anos. De acordo com a Folha de S.Paulo, com sua morte, cresceu a pressão para que os militares sírios deixassem o Líbano — o que ocorreu ainda em 2005.

Sumiço de documentos
O sumiço de documentos — dentro do prédio onde funcionam órgãos da Prefeitura de São Paulo — sobre a má qualidade da merenda escolar virou alvo de inquérito policial. A polícia decidiu abrir a investigação na semana passada, quatro meses e meio após ser informada do desaparecimento dos relatórios de vistoria que apontavam problemas na alimentação fornecida por empresas terceirizadas aos estudantes da rede municipal. É o que informa a Folha de S.Paulo.

Guerrilheiros do Araguaia
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pretende organizar ainda este ano a maior missão já promovida pelo governo à região do Araguaia para, mais uma vez, tentar encontrar ossadas de guerrilheiros mortos na ditadura militar. De acordo com O Estado de S. Paulo, ele quer reunir "dezenas de pessoas", com apoio das Forças Armadas, e espera que o governo gaste "o que for preciso".

Boxeadores cubanos
Auxiliares diretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negaram que ele tenha falado com os pugilistas cubanos Erislandy Lara e Guillermo Rigondeaux e oferecido ajuda para que não voltassem a seu país. Eles foram deportados do Brasil após fugir da delegação cubana durante os Jogos Panamericanos do Rio, em 2007. Em entrevista ao programa Esporte Espetacular, exibida pela TV Globo, Lara afirmou ter tido contato direto com Lula quando estava no País, versão qualificada como "fantasiosa" pelo Palácio do Planalto. O boxeador ressaltou ter retornado a seu País por vontade própria. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são do O Globo e O Estado de S.Paulo.

MP 449
Uma holding sediada em Curitiba conseguiu liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008. A norma restringiu a possibilidade de compensação para as empresas que apuram o tributo pelo lucro real e por estimativa, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a operação ao entender que a norma não pode retroagir em questões tributárias. Essa é a primeira liminar concedida contra o dispositivo da MP 449 que se tem conhecimento e deve servir de precedente para diversas empresas na mesma situação, segundo advogados ouvido pelo Valor Econômico.

Novo Código
A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de novo Código de Processo Penal (CPP) apresentou novas ideias de alteração na legislação na semana passada, segundo o Valor Econômico. Após definir propostas como a criação de um juiz de garantia, o grupo trabalha agora nos procedimentos do júri — uma alternativa é aumentar o número de jurados. A comissão, presidida pelo ministro do STJ Hamilton Carvalhido, deve encaminhar o anteprojeto em março para consulta pública e, até o fim do semestre, enviá-lo ao Congresso Nacional.

Comprovante de pagamento
Comprovar o pagamento de seguro obrigatório é responsabilidade da seguradora. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença da 13ª Vara Cível da Capital, que condenou a empresa Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. a pagar 40 salários mínimos a uma segurada, a título de indenização por morte referente ao seguro DPVAT, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir da citação. As informações são do DCI.

Executivos punidos
A Epson, fabricante japonesa de equipamentos eletrônicos,como impressoras e projetores de imagens, pode pedir a punição de três executivos brasileiros que inflaram os lucros em US$ 42 milhões por nove anos, incluindo o ano fiscal corrente. Episódio parecido vivenciou a Aracruz Celulose na semana passada, quando a empresa entrou com uma ação no Rio de Janeiro contra o ex-dirigente financeiro Isaac Zagury. Ele é acusado de causar um prejuízo de US$ 2,1 bilhões resultante de perdas causadas pela alta do dólar no mercado de derivativos cambiais. Para especialistas em auditoria ouvidos pelo DCI, equívocos nos resultados contábeis registrados por nove anos comprovam dolo dos executivos brasileiros.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2009, 11h17

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