Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ilegitimidade passiva

Responsabilidade do exequente na extinção da execução

Por 

Uma das mais marcantes tendências da moderna processualística é a preocupação com a efetividade da prestação da tutela jurisdicional e o modo como deve ser associada à celeridade do processo, desfazendo-se mitos que apenas tornavam o processo um instrumento burocratizado como um quase-fim em si mesmo.

O processo não é um fim em si mesmo. É a percepção de sua instrumentalidade que levou a uma nova concepção do modo como as normas que o regulamentam devem ser interpretadas, sempre sob a orientação lançada pelo disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Sob tal perspectiva, plenamente sincronizada com os anelos de um processo eficiente, capaz de atender aos anseios da sociedade quanto a entrega da prestação jurisdicional, ressalta a aplicabilidade do artigo 574 do Código de Processo Civil, até hoje muito mal-compreendida e quase não utilizado ou invocado pelos jurisdicionados, embora seu enunciado apresente-se estável, já que não sofreu qualquer alteração desde que fora concebido originariamente pelo legislador de 1973.

O artigo 574 do CPC estatui a responsabilidade do exequente pela execução infundada. Reza que o credor deve ressarcir ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declara inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução.

O primeiro empecilho a ser arredado para a boa compreensão e aplicação desse dispositivo, cuja eficácia tem sido obstada exatamente porque mal-compreendido, é a correta apreensão da mens legis quando se refere a sentença passada em julgado que declara ser inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução. A menos que se compreenda corretamente essa proposição, não será possível dar ao artigo 574 do CPC a eficácia intencionada.

O primeiro passo dessa tarefa exegética consiste em perceber que o artigo 574 insere-se no contexto das execuções e que nestas não há juízo de mérito quanto à obrigação objeto da execução. Já por aí se pode perceber que o legislador, conquanto bem-intencionado, confundiu conceitos jurídicos relevantes, os quais devem ser resgatados pelo intérprete da lei para não deixar a norma esvaziar-se de seu conteúdo preceptivo.

Assim, se é certo que na execução não há sentença de mérito quanto à obrigação exequenda — as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 794, mesmo quando pronunciadas pelo juiz de conformidade com o artigo 795 do mesmo codex, não contemplam juízo de mérito sobre a existência da obrigação objeto da execução —, igualmente correto é que o artigo 574 encontra-se, topologicamente, vinculado à própria execução. Por isso, não prosperam os argumentos de que o comando nele inscrito somente teria aplicabilidade nos casos em que: 1) a obrigação exequenda fosse declarada inexistente, no todo ou em parte, em sede de embargos à execução; 2) houvesse reforma da sentença condenatória que deu origem à execução; 3) a obrigação fosse declarada inexistente, no todo ou em parte, em ação autônoma, que constituiria prejudicial externa à própria execução.

O rechaço é mesmo simples e lógico.

Na primeira hipótese, se a eficácia do artigo 574 do CPC estivesse subordinada à declaração de inexistência, expressa e específica da obrigação que deu origem à execução, na sentença que julga os embargos do devedor, então, força convir, o comando está fora do lugar onde deveria localizar-se. Com efeito, os embargos do devedor são objeto de disciplina específica, a eles devotando o Código de Processo Civil todo o Título III do Livro II (arts. 736 a 747). Avulta a natureza dos embargos, de ação incidental à execução, que se extingue por meio de sentença (art. 740).

Ora, o artigo 574 localiza-se no primeiro capítulo do Título I do Livro II, sob o qual o Código de Processo Civil dispõe sobre as partes na execução. Logo, afigura-se forçada a interpretação de que diz respeito à sentença proferida nos embargos à execução (ou do devedor, como queiram). Trata-se de disciplina pertinente à execução em si mesma.

 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 4h09

Comentários de leitores

2 comentários

Lição do Mestre

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Mais uma vez o mestre Sérgio Niemeyer, generosamente, brinda os operadores de direito com o seu notório conhecimento jurídico e a pontual conclusão oriunda de várias horas, ou talvez dias, de assíduo estudo sobre determinada questão. Salvo algumas exceções, quiça fossem os nossos juízes assim estudiosos ! Questões jurídicas como essa, e outras de menor complexidade, são ignoradas nos processos, compelindo o causídico a recorrer aos tribunais, cujos integrantes reclamam da quantidade expressiva de recuros, mas aparentam não se preocuparem com a prestação jurisdicional que entregam aos jurisdicionados e nem cogitam a necessidade de reciclar os magistrados que têm reiteradas decisões reformadas, por serem gtosseiras as interpretações que fizeram do ordenamento pátrio. Parabéns ao advogado, Dr. Sérgio Niemeyer, pelo brilhante artigo jurídico !

Bom artigo

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Nada a reparar no artigo. Similarmente já se exige a caução em alguns nos procedimentos cautelares para ressarcir do prejuízo que poss amedida antecipatória cusar, se injusta for. Nada mais justo do que seja o credor responsabilizável pela execução indevida. O que , no entanto, cabe perguntar é: e o juiz, se tiver alguma negligência de sua parte, inobservância do que poderia e deveria ter observado? Haverá responsabilidade do Estado?

Comentários encerrados em 20/05/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.