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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Foi enterrado neste domingo (28/8), em São Paulo, o corpo do advogado Goffredo da Silva Telles Júnior. Autor da "Carta aos Brasileiros", marco da luta pela redemocratização do país, o professor Goffredo morreu na noite de sábado, aos 94 anos, de causas naturais. Seu corpo foi velado no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, palco da resistência contra a ditadura. Foi sob as arcadas da Academia de Direito que Goffredo leu, em agosto de 1977, a carta em defesa do Estado de Direito no Brasil. A notícia foi publicada na Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Brechas na lei
O paulista Eucleber Vessoni ocupa 190 quilômetros quadrados de terras da União na Amazônia para criar gado na região de Marabá (PA), com altos índices de desmatamento e recordista em conflitos fundiários no país. Verssoni pode se tornar proprietário dessas terras por conta de uma brecha no programa Terra Legal, que permite o fracionamento dos imóveis entre membros da família, para obter os títulos de propriedade. Segundo a Folha de S. Paulo, o programa pretende dar ou vender 674 mil quilômetros quadrados de terras da União nos próximos três anos. Outra brecha no programa é o prazo de ocupação. A lei sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (25/6) fixa 1º de dezembro de 2004 como data limite da ocupação. Desde a versão original da medida provisória editada pelo governo, no entanto, o texto prevê que a ocupação se dê por meio de "antecessores".
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Vaga aberta
Em uma situação inédita há pelo menos 20 anos, o chefe do Ministério Público da União, Antonio Fernando Souza, terminou seu mandato sem ter o sucessor indicado pelo presidente da República, como determina a Constituição. Segundo a Folha de S. Paulo, na vacância, o cargo será assumido nesta segunda-feira (29/6) pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat. Ela é vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal e comanda a câmara da Procuradoria Geral da República responsável por questões indígenas e relacionadas à defesa dos interesses de minorias étnicas.
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Inspeção paulista
Além de enviar questionários para os desembargadores paulistas para avaliar a "produtividade" de cada um, o Conselho Nacional de Justiça, órgão que fiscaliza o Judiciário, programa inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ela deve ser feita no segundo semestre, segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo.


Vítimas da ditadura
A Justiça de transição — aquela que se pratica em países que saíram de ditaduras para regimes democráticos — será discutida nesta segunda-feira (29/6), em São Paulo. No encontro, que reunirá procuradores da República, juízes federais e representantes do governo, de entidades de defesa dos direitos humanos e vítimas da ditadura brasileira (1964-1985), será iniciada uma reflexão sobre as possibilidades jurídicas de se fazer Justiça para as vítimas do período de arbítrio. Segundo O Estado de S. Paulo, às 18h30, será lançado, no andar térreo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional, o livro Memória e Verdade - A Justiça da Transição no Estado Democrático de Direito, com artigos sobre o tema.


Em pauta
Esta semana  promete ser agitada na Câmara, segundo o jornal O Globo. O presidente da Câmara Michel Temer (PMDB-SP) deve apresentar o novo texto da reforma eleitoral que deve ser votado durante a semana. Está em pauta também projeto que reduz a carga horária de trabalho de 44 horas para 40 horas, na Comissão de Trabalho.


Livres de execução
Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos. Desde 1993, seus bens pessoais podiam ser bloqueados para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória 449. Segundo o Valor Econômico, com a alteração, deixa de existir uma norma específica para os débitos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — eles passam a seguir as mesmas regras existentes para os demais tributos federais, aos quais são aplicadas as normas específicas do Código Tributário Nacional (CTN).


Alvos na internet
O usuário que baixar arquivos protegidos por direitos de propriedade intelectual na internet, como músicas e vídeos, pode ser punido e até ter o acesso à rede cancelado. Pelo menos é isso que prevê um projeto de lei proposto pelo deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), que cria penalidades civis para quem faz download ou compartilha arquivos digitais na web. Segundo o Correio Braziliense, o PL 5361/2009 propõe que os provedores de acesso à internet sejam obrigados a identificar os usuários que efetuem o download de arquivos protegidos por propriedades autorais nas chamadas redes de compartilhamento, ou P2P (sigla em inglês para ponto a ponto).


Susto da penhora on-line
As recentes determinações do Judiciário de penhora online em execuções fiscais estão provocando prejuízos às empresas. Segundo o jornal DCI, a prática de que a penhora pode ser feita imediatamente depois da decisão do juiz imobiliza o ativo das empresas de uma hora para outra. Um advogado conta que a Justiça não aceitou a oferta de uma empresa de penhorar seus bens e o juiz determinou o bloqueio de R$ 4 milhões da conta da empresa pelo período de três semanas.


Arbitragem no TST
Na contramão do que vem sendo decidido em alguns tribunais do país, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou, na semana passada, o entendimento de que o instituto da arbitragem não é admissível nos contratos individuais de trabalho. Segundo o DCI, desta vez, os ministros rejeitaram Agravo de Instrumento da Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. em ação trabalhista de ex-vigilante da empresa que teve a rescisão contratual feita por meio de arbitragem. Como há decisões diferentes no TST sobre essa mesma matéria, ficará a cargo da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) uniformizar a jurisprudência no tribunal.
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OPINIÃO

► Lei antifumo na Justiça
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo conta que a derrubada parcial da lei antifumo, em São Paulo, já era esperada no meio jurídico. “Ao impor medidas excessivamente severas,  o governador feriu direitos individuais assegurados pela Constituição e foi muito além da esfera de competência dos governos estaduais.” Serra deve recorrer, mas segundo o editorial há mais quatro contra a lei, impetradas por entidades dos setores de comércio e serviços.” Como a aprovação da lei antifumo paulista envolve uma discussão sobre questões constitucionais, a decisão do caso acabará ficando a cargo do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2009, 10h00

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