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Notíciario jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Numa reação à tentativa do Tribunal Superior Eleitoral de restringir a chamada "doação oculta" de campanhas, os partidos políticos decidiram reafirmar a legalidade dessa modalidade de contribuição financeira, no projeto da nova lei eleitoral, em elaboração na Câmara dos Deputados. A doação oculta evita que o nome do doador apareça diretamente ligado ao do candidato. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, no entanto, devem ser seguidos os limites de doações estabelecidos pela legislação eleitoral (2% da receita de pessoas jurídicas e 10% no caso de pessoas físicas), bem como a proibição de contribuições por sindicatos e empresas concessionárias. O texto fechado, nesta quarta-feira (24/6), numa reunião com representantes de várias legendas modifica a Lei 9.096/95, que regulamenta os partidos.

A internet e o cartão de crédito serão as novidades na campanha eleitoral do próximo ano, segundo O Estado de S. Paulo. O projeto de lei fechado pelos representantes de todos os partidos, com início de votação previsto para a próxima semana, teve inspiração na eleição dos Estados Unidos vencida por Barack Obama. As pessoas físicas poderão fazer doações pela internet, usando inclusive o cartão de crédito. As empresas estão proibidas de usar o recurso para ajudar candidatos.


Investigação solicitada
O prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), demitiu mais cinco funcionários de cargos de confiança que receberam suposto dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral. Segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, a Polícia Federal vai abrir inquérito para investigar o caso. Richa foi ao Ministério Público Federal e disse que pediu para ser investigado. Nesta quarta-feira (24/6), ele fez o primeiro pronunciamento público do prefeito após a divulgação de vídeos com cenas de distribuição de dinheiro sem origem comprovada em um comitê eleitoral que apoiava sua reeleição, em 2008.


Assistente de acusação
Advogados do banqueiro Daniel Dantas, preso na Operação Satiagraha, poderão ter a chance de atuar na acusação contra o delegado da Polícia Federal afastado Protógenes Queiroz - mentor das investigações que levaram à prisão do banqueiro em julho de 2008. Segundo a Folha de S. Paulo, a defesa de Dantas solicitou ao juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Ali Mazloum, responsável pelo processo que investiga o vazamento de informações da Satiagraha, para atuar como assistente do Ministério Público Federal na acusação contra o delegado. Em maio, Mazloum transformou Protógenes em réu.


Pausa em julgamento
O Conselho Nacional de Justiça determinou a imediata suspensão do julgamento do processo disciplinar contra o juiz federal Ali Mazloum, iniciado dia 10 pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo O Estado de S. Paulo, o julgamento não pode ser retomado pelo menos até que as informações requeridas pelo conselheiro Marcelo Nobre, relator, sejam remetidas ao CNJ.


Livre dos pneus
O Supremo Tribunal Federal proibiu, por 8 votos a 1, a importação de pneus usados, tanto de países da União Europeia como dos membros do Mercosul. Segundo a Folha de S. Paulo, a decisão resolve uma pendência internacional que o Brasil enfrentava na Organização Mundial do Comércio (OMC), em que era acusado pelos países europeus de "discriminação".
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Lei antifumo
Antes mesmo de ser notificada da decisão que suspende em parte a aplicação da lei antifumo, a Procuradoria-Geral do Estado apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de suspensão da sentença. Segundo a Folha de S. Paulo, o juiz Valter Alexandre Mena havia suspendido a proibição aos fumódromos e a aplicação de multas aos 300 mil bares e restaurantes filiados à Abresi, uma das associações do setor, autora da ação. A Secretaria de Justiça confirma o protocolo, mas disse não saber o teor nem a justificativa do recurso da Procuradoria.
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Levantamentos do CNJ
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo foram surpreendidos há alguns dias ao receber questionário despachado pelo Conselho Nacional de Justiça, que fiscaliza o Judiciário, com dezenas de perguntas sobre procedimentos adotados pela corte. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, os 360 magistrados vão ter de responder quantos processos julgam por mês, em quanto tempo, em que prazo suas decisões são publicadas e quantas sentenças de primeira instância costumam reformar.


Juiz preso
O juiz do trabalho Antonio Carlos Branquinho, do município de Tefé, no Amazonas, teve a prisão preventiva decretada por exploração sexual infantil, segundo a Polícia Federal. A ordem de prisão foi expedida pelo Tribunal Federal da 1ª Região a partir de uma investigação do Ministério Público Federal. A notícia é do jornal O Globo.


Sindicatos no tribunal
As centrais sindicais correm o risco de perder o direito, garantido desde o ano passado, ao repasse de 10% referente à contribuição sindical descontada anualmente dos trabalhadores com carteira assinada de forma compulsória e equivalente a um dia de salário. Segundo o Valor Econômico, o pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra as três maiores centrais sindicais do país: a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Força Sindical. Até agora, o placar no Supremo é de três votos favoráveis ao fim do repasse e dois contrários. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Eros Grau.
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Indicação na PGR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vive um dilema com relação à indicação do próximo procurador-geral da República. A dúvida sobre quem que vai suceder o atual procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, está entre dois nomes: o vice-procurador-geral, Roberto Gurgel, e o coordenador da área criminal do MPF, subprocurador-geral Wagner Gonçalves. Segundo o Valor Econômico, Lula discutiu o assunto em algumas reuniões, mas ainda não havia chegado a uma decisão até às 20h desta quarta-feira (24/6). O mandato de Antonio Fernando termina no domingo (28/6). Como será muito difícil que o Senado aprove o nome do novo procurador-geral até lá, principalmente se o impasse persistir, o MPF será comandado temporariamente pela subprocuradora, Deborah Duprat, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.


OPINIÃO

Diploma não acabou
Em artigo na Folha de S. Paulo, José Paulo Cavalcanti Filho diz que o diploma para o jornalismo não acabou, mas apenas sua exigência. E que cabe ao Congresso Nacional agora estabelecer os requisitos mínimos para a profissão. Ele também compara as inúmeras opiniões divergentes sobre o tema, mas aposta que as redações ainda continuarão apostando nos diplomados. "Por ser dispendioso ensinar, dentro das Redações, a fazer um jornal. E também porque jornalistas aprendem, nas universidades, que errar custa caro. Nos Estados Unidos, com vitória dos demandantes em 75% dos casos, a média das indenizações oscila entre US$ 100 mil e US$ 200 mil dólares."

Direito de rua
Em artigo no jornal O Globo, Sergio Bermudes faz uma análise sobre o termo "direito de rua" que deveria se referir apenas às regras jurídicas, editadas de acordo com a vontade popular, de qualquer modo manifestada, através dos representantes da população. "Entretanto, esse termo e outros semelhantes passou a indicar, na atualidade, não as normas jurídicas vigentes, mas o sentimento popular acerca do modo como as autoridades competentes devem julgar e sobre os critérios que se devem utilizar nos julgamentos".

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2009, 10h34

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