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Direito coletivo

MP não pode usar ação para defender interesse próprio

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O Ministério Público Federal não tem competência para ajuizar Ação Civil Pública que beneficiará somente a Polícia Federal e o próprio órgão. Com esse entendimento, a Justiça Federal extinguiu pedido de tutela antecipada do MP para que os bancos forneçam os dados cadastrais de seus clientes. Clique aqui para ler a decisão.

Segundo o juiz federal Wilson Zauhy Filho, apesar de o Ministério Público reafirmar que seu papel é defender direitos coletivos e difusos, este caso beneficia apenas o MP e a Polícia Federal. “Razões do estado não podem servir de supedânio para o ajuizamento da Ação Civil Pública, por não ser essa a missão do instituto processual, além de não contar essa pretensão com a autorização constitucional”, explica o juiz

A polêmica começou quando a juíza de Direito corregedora do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) deu autorização para as autoridades policiais solicitarem dados cadastrais de clientes de instituições financeiras, independentemente de autorização judicial. O pedido passou pela Procuradoria-Geral da Justiça, que encaminhou o assunto ao Ministério Público. Este consultou a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Como o órgão não tem poder sobre esses dados, a última tentativa foi procurar diretamente as agências bancárias que, imediatamente, alegaram sigilo bancário. A partir da negativa dos bancos, o Ministério Público decidiu ajuizar a Ação Civil Pública.

O argumento do Ministério Público é de que os bancos estavam praticando “eventuais irregularidades” ao não encaminhar a Polícia Judiciária e ao MP dados cadastrais de titulares de contas correntes, de poupança e cartões de crédito, embora os forneça a comerciantes. O MP tomou como base a Lei complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário, mas que, segundo o órgão, atinge apenas informações financeiras, não os dados cadastrais.

Diversos bancos responderam à ação contestando a legitimidade dos MP para requerer uma ação em nome da Polícia Federal. Outro argumento quase homogêneo foi fato de que o caso não se trata de uma tutela de interesse difuso, coletivo ou individual, ou seja, em tese, seria um pedido ilegal, partindo do Ministério Público.

Para o Banco Itaú também não há amparo a tese de que os dados cadastrais não se encontram protegidos pelo sigilo bancário. O BBM alegou ainda que o pedido é inadequado também por afetar diretamente os clientes do banco e não a instituição.

O juiz acatou os argumentos dos bancos e ainda destacou as respostas do Banco do Brasil e do BNP Paribas afirmando que não se negam a prestar informações cadastrais. Porém, o pedido deve ser feito por meio de um inquérito policial, ou ainda, para casos em que o MP tenha de atuar “enquanto fiscal da lei e titular da ação penal pública”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2009, 20h01

Comentários de leitores

1 comentário

Interesse próprio?

puzzle (Outros)

Por um acaso o MP ou a Polícia Judiciária ou qualquer outro órgão público, no exercício de suas respectivas funções, têm interesse próprio? Não agem no interesse público de acordo com suas funções estabelecidas na constituição?
Desde quando o sigilo de cadastro está protegido pela constituição? Em momento algum a CF proibiu que órgãos estatais tenham conhecimento de que qualquer pessoa tenha uma conta bancária. O que a CF/LC105 protegem é o sigilo da movimentação financeira.
O mesmo se aplica aos dados cadastrais telefônicos. Em momento algum a CF proíbe que órgãos estatais tenham conhecimento de que uma pessoa tenha um terminal telefônico. A CF protege as chamadas telefônicas, o conteúdo das conversas e até mesmo o histórico de chamadas.
Não canso de repetir a pergunta. Que tipo de polícia a sociedade quer? O que é pior, ser investigado ou vítima?

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