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Mera expectativa

Aprovação em concurso não garante vaga

Aprovação em concurso gera apenas uma mera expectativa de obter provimento para o cargo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível de João Pessoa negou recurso de Bruno Tavares, que pleiteou supostas vagas existentes no Tribunal de Justiça.

O autor havia prestado concurso para o cargo de avaliador judicial e desejava ser convocado pela instituição. Em defesa do estado, o procurador Solon Benevides alegou que, conforme a Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, a aprovação em concurso gera apenas uma mera expectativa de direito de obter provimento para o cargo.

O procuradora admitiu que o Supremo vem restringindo a aplicação desta súmula em casos em que é obrigatória a convocação do concursado. Porém, neste caso, ele afirmou que constava uma declaração nos autos do processo que as vagas já estavam todas preenchidas. Outra argumentação da defesa foi que o prazo do referido concurso já havia expirado, o que caracterizou a decadência do direito. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2009, 7h15

Comentários de leitores

1 comentário

Concurso Pùblico e prescrição

EDSON (Bacharel)

INfelizmente, nos últimos anos, os jovens não tem o que fazer. Não há emprego na área privada e na pública há arrecadação. Muitas são as instituições que anunciam vagas. Milhares de jovens com idade entre 18 a 35, 50 anos se submetem aos concursos públicos, nomeia-se uma meia dúzia de gatos pingados e espera-se a prescrição do concurso. Posteriormente, abrem-se novas vagas, novos concursos e assim a arrecadação está garantida. Nossa justiça que está a serviço de que mesmo? Da moralidade, da ética, da impunidade, da leviandade, de que mesmo? Apenas, julga quando é para atendeder interesses mesquinhos ao pé da lei e quando de novo para atender de novo interesses mesquinhos aplica o clamor social. E assim milhares de brasileiros não sabem a onde ir e muito menos a quem recorrer porque se fugir o bicho pega e se ficar o bicho come. É isto o que dar, ter uma corte nomeada, politicamente, para aplicar conceitos políticos à Constituição. Acredito que se a justiça cumprisse e fizesse cumprir a Constituição, o Brasil há muito já seria uma Nação de Primeiro Mundo. Quem deve fazer política é o Congresso, eleito pelo povo para essa finalidade. O Judiciário deve fazer com que as leis sejam postas em prática, doa a quem doer, inclusive ao próprio judiciário

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