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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O Ministério Público Militar reabriu investigações sobre desaparecidos políticos no regime militar (1964-1985). A Procuradoria-Geral da Justiça Militar encaminhou no início deste mês um ofício ao comando do Exército solicitando informações sobre a composição e as atribuições dos oficiais do DOI-Codi de São Paulo - órgão repressor da ditadura militar. Segundo a Folha de S. Paulo, a reabertura dos casos foi feita com base na tese, sustentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, de que sequestros de pessoas não encontradas, vivas ou mortas, são crimes em andamento - os chamados crimes permanentes, segundo juristas. 


Arquivo Curió
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a divulgação dos documentos sobre a repressão à Guerrilha do Araguaia guardados durante 34 anos pelo oficial da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, aumentou a pressão pela abertura de todos os arquivos sobre o conflito e também pela busca e identificação dos corpos dos guerrilheiros executados pelo regime militar. Representantes de entidades de direitos humanos dizem que a abertura do arquivo de Curió força o governo a identificar os restos de corpos retirados em 1996 e 2001 de cemitérios na região de Xambioá, onde ocorreu o conflito, entre 1972 e 1975. Dez restos de corpos esperam por identificação nos armários do Ministério da Justiça. 


Suspeitas no TJ-AM
Inconformada com decisões suspeitas do desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, do Tribunal de Justiça do Amazonas, a advogada paulista Alessandra Camargo Ferraz foi ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo a Folha de S. Paulo, Aguiar foi acusado de fraudar a distribuição de processos, retardar ou apressar julgamentos para favorecer amigos e proferir decisões absurdas, como a indevida modificação de uma ordem judicial de São Paulo. Jovaldo está afastado do cargo desde o 26 de maio.


Processo contra Mazloum
O juiz federal Ali Mazloum, que mandou Protógenes Queiroz para o banco dos réus e ordenou uma devassa nos arquivos secretos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), pode ser removido compulsoriamente da 7ª Vara Criminal Federal, da qual é titular, segundo O Estado de S. Paulo. O processo administrativo contra Mazloum foi aberto em 9 agosto de 2007, quase cinco anos depois do fato que lhe é imputado. Em 13 de setembro de 2002, às 19h10, ele concedeu liminar em Habeas Corpus para adiar julgamento de um médico pelo Conselho Regional de Medicina, que ocorreria no dia seguinte, um sábado, às 8h30. Para o relator do processo, há "indícios de irregularidades" na conduta de Mazloum. O julgamento, que corre sob sigilo, foi interrompido pela desembargadora Suzana Camargo, que pediu vista dos autos. O juiz entrega, nesta segunda-feira (22/06), "pedido de providências" com liminar para imediata suspensão do processo ao Conselho Nacional de Justiça.


PIS e Cofins
Os bancos sofreram um revés no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que pode significar o pagamento a mais de 80% a 90% de PIS e de Cofins, conforme cálculos estimados pelo fisco. Segundo o Valor Econômico, o TRF entendeu que essas contribuições incidem sobre as receitas geradas a partir da atividade principal dos bancos, ou seja, a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Na prática, o entendimento representa uma enorme diferença de valores a serem pagos entre o que defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  e as instituições bancárias. Para os bancos, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre os valores apurados com a cobrança de tarifas de seus clientes.


Maria da Penha para todas
Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, em setembro de 2006, 14 mil mulheres do Distrito Federal pediram a sua aplicação. Segundo o Correio Braziliense, entre os 6 mil processos acolhidos pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, estão histórias como a de uma catadora de papel vítima de violência sexual, de uma moradora do Guará agredida pelo marido e de uma das empresárias mais bem-sucedidas do Distrito Federal e do país, Cristina Bonner.


Poder ao tribunal
A oposição promete reagir contra a proposta de reduzir os poderes do Tribunal de Contas da União. Segundo O Globo, o deputado Welligton Roberto (PR-PB) quer retirar a prerrogativa do tribunal de paralisar obras irregulares. O deputado  Otavio Leite (PSDB-RJ) afirmou que será feita a obstrução dos trabalhos da Comissão de Orçamentos para forçar a retirada do dispositivo do texto.


Carta de conforto
Na mira das denúncias no mercado, principalmente depois do início da crise econômica, executivos têm procurado escritórios de advocacia em busca de um documento: a Carta de Conforto. Ela garante que a companhia ou seus acionistas sejam responsáveis pelo pagamento de eventuais despesas com disputas judiciais ou indenizações contra executivos, ainda que ele já não trabalhe mais na empresa. Segundo o DCI, esse documento poderia amenizar, por exemplo, a situação enfrentada por Isac Roffé Zagury, ex-diretor financeiro da Aracruz Celulose que viu seu nome envolvido em uma ação de responsabilidade por prejuízos causados nas operações de derivativos em sua gestão.


COLUNAS

Ainda não acabou
O PT recebeu de ministros do Supremo Tribunal Federal a informação de que a absolvição do ex-ministro Antonio Palocci, da Fazenda, no caso da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo, não pode ser considerada favas contadas. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, ainda não há votos suficientes no tribunal para que ele seja definitivamente inocentado. Outra questão é o ministro Joaquim Barbosa. Ele é o quinto, entre os 11 ministros, a votar. E, na expectativa dos petistas, pode pedir vistas e adiar o julgamento por tempo indeterminado.


OPINIÃO

►Advogados necessários
Artigo do editor de Direito e Justiça, do jornal Correio Braziliense comenta que o jus postulandi não cabe mais na Justiça do Trabalho, já que o argumento de que trabalhadores não podem arcar com despesas advocatícias não faz mais sentido. Uma das razões é a existência dos serviços gratuitos. “Ao ser instalada em 1941, a Justiça do Trabalho, então sob a esfera administrativa, caracterizava-se pela celeridade, praticidade e informalidade. Com o decurso do tempo, a Justiça do Trabalho expandiu-se, tornou-se técnica, complexa, formal, solene. Diante dessas transformações tornou-se imprescindível a presença do advogado. O jus postulandi mostrou-se prejudicial ao trabalhador, incapaz de se mover nesse intrincado sistema judicial e processual.” 

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2009, 10h01

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