Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diploma dispensado

Para OAB, STF deu Habeas Corpus a mau jornalista

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal "deu um Habeas Corpus" para o mau profissional ao acabar com o registro do jornalista no Ministério do Trabalho". 

Ele comentou a afirmação feita pelo ministro Gilmar Mendes de que não é mais necessário o registro profissional do jornalista, em decorrência da extinção da obrigatoriedade do diploma. Para Britto, a declaração de Gilmar Mendes "equivale a dizer que o STF liberou o mau profissional para que pratique atos que possam causar grandes lesões, sem nenhum prejuízo".

Para Cezar Britto, para que exista uma profissão é preciso qualidade técnica e qualidade ética. "Em geral, qualidade técnica é conferida pelo diploma e pela escola da vida; mas a qualidade ética, que também deve ser ensinada, ela precisa ser cobrada caso se venha a infringir esse importante requisito da profissão", sustentou. 

O presidente nacional da OAB observou que a qualidade ética é essencialmente garantida pelo registro do diploma no Ministério do Trabalho. "Isto porque o profissional sabe que se não agir com ética o registro profissional pode ser cancelado", explicou ele, lembrando o sistema que vigorou até hoje.

Com o novo cenário,  Britto avalia que o "jornalista  pode ter prejuízo penal e econômico, mas continuará no veículo de comunicação causando lesões à cidadania".

Direção oposta
O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, pensa diferente de Britto. Ele considerou lúcida a decisão do STF. “A decisão está em consonância com a Constituição Federal. A exigência do diploma para o exercício profissional deve ficar restrita a profissões com qualificação técnica, como é o caso do médico e do advogado. O jornalismo é uma atividade ampla, que contempla a liberdade de expressão, um dos pilares da democracia”, afirmou D’Urso.

Segundo ele, o voto do ministro Celso de Mello foi esclarecedor, ao destacar que a regra geral deve ser de liberdade de ofício, sem deixar de  observar a Constituição Federal. ”É um direito fundamental de todo o cidadão a liberdade de pensamento, da informação e sua livre manifestação”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB nacional e OAB paulista.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2009, 19h03

Comentários de leitores

3 comentários

Exame da OAB

Funabashi (Engenheiro)

Acho que o STF deveria acabar também com o Exame da OAB. Querem algo mais inconstitucional que isto?

diploma para jornalista

Daniel (Outros)

agora o que precisa acabar é o EXAME DA ORDEM..
apesar de que se acabar o EXAME...certamente quebram...porque vivem deste dinheiro que não é pouco
Daniel

O STF fez o que devia ser feito.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A liberdade de expressão e de informação não pode ser agrilhoada, feita refém de uma classe de pessoas que passariam a deter o comando dos meios de comunicação, notadamente da imprensa.
.
Na verdade, os órgãos de imprensa continuarão a só contratar jornalistas para as funções técnicas da profissão, como são a editoração, a diagramação etc. Porém, para escrever, basta sabê-lo.
.
Assim, qualquer um poderá, por exemplo, escrever uma coluna. Isso significa apenas que cientistas políticos, antropólogos, advogados, gramáticos ou linguistas, historiadores, médicos, engenheiros etc., poderão ser responsáveis por uma coluna, um artigo e até mesmo funcionarem como repórteres. Não é preciso ostentar diploma de jornalista para exercer certas funções.
.
Seria como exigir diploma de educação física para dar aulas de artes marciais. Um professor de educação física só poderá aprender artes marciais com um faixa preta da arte marcial. Porém, se este não puder ensinar sua arte de combate por não ter um diploma de educação física, então ninguém jamais aprenderá a arte marcial, conhecimento este que se extinguirá com a morte do último faixa preta. A arte marcial antecede e é independente da educação física.
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 27/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.