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Crédito de IPI

Emenda do IPI não vai gerar corrida aos tribunais

Federações e empresas exportadoras rebatem os argumentos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal quanto ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e se manifestaram pela aprovação da emenda que trata do assunto na Medida Provisória 460.

A proposta de lei de conversão da MP 460 reconhece créditos gerados até 2004 e seu uso na compensação de débitos tributários até dezembro de 2008, em uma espécie de “transação tributária”.

O desfecho da questão pode definir o destino de grandes empresas que atuam no setor de exportação. Se o crédito-prêmio for validado, empresas, que atualmente estão em dificuldade, podem ter a chance de se recuperar.

“Nada tem a ver com qualquer espécie de incentivo condenável, proibido ou que possa ser contestado na OMC. Apenas retira do preço final, parcialmente, os impostos já cobrados. Não se exportam tributos, mas produtos”, afirmam as federações e empresas.

Também rebatem o argumento da Fazenda de que a emenda do IPI na MP 460 vai gerar uma corrida aos tribunais. “A escolha do ano de 2002 como ‘data de corte’ foi feita para evitar essa corrida. Estamos em 2009; mais de 5 anos se passaram. O direito de ação prescreveu. Assim, ao contrário, a solução negociada eliminaria essa discussão nos tribunais, desafogando o Poder Judiciário”, afirmam.

Já assinaram, oficialmente, a manifestação as Federações das Indústrias de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e do Centro-Oeste. Empresas de diversos setores que lidam com exportação também já apoiaram a manifestação.

Leia o documento

Os sete contrapontos contra seis explicações oficiais, todas equivocadas

CONSIDERAÇÕES GERAIS - MINISTÉRIO DA FAZENDA (Da forma como foram apresentadas em Nota Oficial, como justificativas contrárias à aprovação da Emenda na MP 460)

"O Ministério da Fazenda é contrário à Emenda apresentada pelo Senado Federal à Medida Provisória 460, que dispõe sobre o Crédito-Prêmio IPI às empresas. As soluções apresentadas, no âmbito do Congresso Nacional, para os conflitos judiciais e administrativos relativos ao Crédito-Prêmio IPI apresentam as seguintes consequências:

"1. Promovem verdadeira violação ao Tratado firmado pelo Brasil no âmbito da OMC, já que a aplicação retroativa da alíquota teto de 15% traduz em pagamento/subsídio superior à tributação incidente na exportação efetivamente praticada, suscetível de isenção”.

CONTRAPONTO 1

Não é verdade. Não quebra norma nenhuma, uma vez que o Acordo da Organização Mundial do Comércio, OMC, autoriza claramente a exclusão de todos os tributos do preço das mercadorias exportadas, como já fazem, entre outros, a União Européia, a Argentina, os Estados Unidos, os membros do Pacto Andino (Tax Rebate, Reintegro, DETAX, etc.).

Desde a sua origem, o "crédito-prêmio de IPI” nada tem de prêmio. Nada tem a ver com qualquer espécie de incentivo condenável, proibido ou que possa ser contestado na OMC. Apenas retira do preço final, parcialmente, os impostos já cobrados. Não se exportam tributos, mas produtos. Ainda mais com a concorrência mundial cada vez mais agressiva, e seria uma medida anticíclica, fundamental em momentos de profunda crise, como o atual.

"2. Representará uma corrida aos Tribunais de todos os que não se beneficiaram ou buscaram aplicar o benefício do Crédito-Prêmio IPI (estima-se em 40% dos exportadores de manufaturados).”

CONTRAPONTO 2

Os empresários sérios e que trabalharam e trabalham em conformidade com a Lei estão nesta luta, por definições jurídicas e governamentais precisas, há décadas, e não admitirão aventureiros e especulações infundadas, que apenas busquem confundir a opinião pública.

A solução mediada pelo Legislativo atende ao interesse público, ao interesse comum, aos interesses de quem exporta e de quem quer manter e ampliar os empregos. Essa solução é exatamente a que não representará uma corrida aos tribunais. Por um motivo simples: a escolha do ano de 2002 como "data de corte” foi feita para evitar essa corrida. Estamos em 2009; mais de 5 anos se passaram. O direito de ação prescreveu. Assim, ao contrário, a solução negociada eliminaria essa discussão nos tribunais, desafogando o Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2009, 20h04

Comentários de leitores

1 comentário

Extinção retroativa

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Como poderia uma lei, em 2009, dizer que um benefício qualquer 'fica extinto a partir de 2002'?
Ou o benefício está extinto em 1983, 1985, 1990, ou outra data qualquer, ou o benefício está vigente em 2009 até que formalmente revogado. São alternativas incompatíveis entre si.
Assim, se em 2009, eu pretendo extinguir com data retroativa (2002), significa abandonar todas as demais datas possíveis extintivas (1983, 1985, 1990 etc.) (algumas rechaçadas pelo Judiciário, outras ainda pendentes de julgamento definitivo).
Abandonando estas datas, é inconstitucional, em 2009, dizer que o benefício foi extinto em 2002. Nesta toada, sendo inconstitucional a extinção retroativa, no mínimo continuará vigente até 2009.

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