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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ignorou o alerta do Ministério da Saúde e sancionou a lei que regulamenta a profissão de mototaxista. Segundo estimativas da categoria, existem hoje no país 500 mil profissionais em atividade em 3.500 municípios, mas, com a lei, o número deve dobrar. Segundo a Folha de S. Paulo, após a aprovação do projeto no Congresso, no início do mês, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, qualificou-o como preocupante devido aos altos índices de mortes por acidentes de moto — 19 por dia, segundo os dados mais recentes. Nesta quarta-feira (29/7), o ministro voltou a criticar a proposta após reunião com Lula: "Moto é um problema. Vamos ter de nos debruçar e reforçar as campanhas de informação e de educação". A lei também foi notícia nos jornais O Globo e Correio Braziliense.
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Família Sarney
O Banco do Nordeste do Brasi (BNB), estatal controlada pela União, cobra na Justiça dívida de R$ 12 milhões por empréstimos tomados pela Televisão Mirante, pertencente aos filhos do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Metade da cobrança, que em valores atualizados atinge R$ 14 milhões, refere-se a dinheiro público do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), vinculado ao Ministério do Trabalho. Segundo a Folha de S. Paulo, a TV nega as dívidas, diz que já pagou R$ 3,1 milhões e não se considera mais devedora, após ter obtido duas vitórias na Justiça do Maranhão. O BNB recorreu, em maio último, ao Superior Tribunal de Justiça.


Cotas raciais
O novo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal em defesa da política de cotas raciais no ensino superior. O texto será considerado pelos ministros da Corte no julgamento de uma ação prposta pelo DEM pedindo o fim das cotas no processo de seleção da Univesidade de Brasília. Segundo O Globo, Gurgel argumentou que esse dispositivo constitucional "não pode ser visto como um empecilho para a instituição de medidas que favoreçam os grupos e segmentos que são costumeiramente discriminados".
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Buscas no Araguaia
O Ministério Público Federal do Distrito Federal solicitou à Justiça a suspensão das atividades de busca das ossadas de guerrilheiros no Araguaia até que sejam ouvidos todos os militares ainda vivos que participaram da repressão à guerrilha nos anos 70. Segundo a Folha de S. Paulo, para o órgão, é imprescindível colher o depoimento dessas pessoas para o sucesso da ação, exigida por decisão judicial em que a União é ré. Caberá à 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, a mesma que condenou a União a fazer as buscas, decidir se suspenderá ou não a ação. O documento, elaborado há mais de um mês pela procuradora Luciana Loreiro, ainda está em análise na Secretaria da 1ª Vara, segundo a Justiça.


Em segredo
O Conselho Federal da OAB interpelou, na quarta-feira (29/7), no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, Tarso Genro. A OAB quer que ele explique a declaração de que o segredo de Justiça "praticamente terminou no país". Tarso se referia a vazamentos de grampos da Polícia Federal envolvendo um dos filhos do presidente do Senado, José Sarney. Ele disse que os grampos são vazados por advogados, mas não citou nomes. Segundo a Folha de S. Paulo, na interceptação divulgada, Sarney trata da contratação do namorado de uma neta.
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Médica presa
A médica Ana Murai, coordenadora da Central Estadual de Regulação, foi presa na madrugada de quarta-feira (29/7) por desobedecer uma ordem judicial que determinava a transferência de uma paciente idosa de uma clínica particular para o Centro de Tratamento Intensivo (CTI) de um hospital público. Segundo O Globo, a prisão foi duramente criticada pelo secretário estadual de saúde, Sérgio Cortês, que já se encontrou com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Luiz Zveiter. Para ele, houve excesso por parte do juiz.

Impacto no ambiente
A Justiça suspendeu a licença ambiental do projeto Expresso Aeroporto, linha direta do centro de São Paulo ao aeroporto de Guarulhos (Grande SP). A liminar impede o início da obra sem que haja reparos nos estudos sobre seu impacto. O Expresso Aeroporto está incluído no pacote de intervenções urbanas previstas para a Copa de 2014. Segundo a Folha de S. Paulo, o custo das obras supera R$ 2 bilhões. A ação da Promotoria que motivou a decisão diz haver irregularidades na licença concedida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como falta de estudos de impacto sobre a estação da Luz.
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Juízes devem explicar
O Conselho Nacional de Justiça notificou o juiz Juracy José da Silva, de Ecoporanga (ES), sobre o caso do lavrador, preso por quase 11 anos sem ser julgado. Os juízes envolvidos podem enfrentar processo administrativo e disciplinar.
Segundo a Folha de S. Paulo, o caso do lavrador Valmir Romário de Almeida, 42, é considerado o mais grave encontrado no país pelo CNJ. Preso em flagrante após matar um ex-cunhado, em setembro de 1998, ele ficou detido até maio de 2009 sem passar por julgamento.


Sem lei
A Câmara e o Senado descumprem decisão do Tribunal de Contas da União e não cortam o salário do parlamentar que acumula aposentadoria e recebe acima do teto salarial de R$ 24.500. Segundo O Estado de S. Paulo, há um mês, o TCU considerou que deputados e senadores podem acumular aposentadorias com seus vencimentos de parlamentares, desde, no entanto, que a soma não ultrapasse ao valor do teto salarial, igual ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.


Prazo para crédito
Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei 10.865/04, tem até esta sexta-feira (31/7) para ir ao Judiciário pleitear esses créditos. Isso porque o artigo 31 da lei limitou no tempo, até 31 de maio de 2004, o aproveitamento de créditos sobre amortização e depreciação de máquinas, equipamentos e edificações. Segundo o DCI, como se defende um período prescricional de cinco anos, esse prazo se encerra nesta sexta.


Em cima da hora
Os investigadores da Operação Castelo de Areia identificaram "grande volume" de recibos correspondentes a doações eleitorais efetuadas pela construtora Camargo Corrêa — alvo maior de investigação sobre suposto esquema de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Os recibos foram entregues "em cima da hora" à Justiça Eleitoral, segundo verificação preliminar da Polícia Federal, como forma de comprovar a tempo a idoneidade de repasses da construtora que financiaram campanhas de vereadores, deputados e senadores de pelo menos oito legendas. Segundo O Estado de S. Paulo, a PF constatou que houve uma corrida de políticos e partidos nos últimos dias do prazo legal previsto para entrega da prestação de contas que incluem recibos com dados relativos a doações da construtora. Para a PF, essa providência praticamente elimina a possibilidade de enquadramento de políticos em crime eleitoral.


Voluntários endivididados
Vice-diretor de uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), o administrador de empresas Alfredo Sette foi surpreendido por um bloqueio de R$ 68 mil em sua conta bancária, determinado por um juiz trabalhista, por conta de três processos movidos por ex-funcionários contra a organização. Prática comum na Justiça do Trabalho, a penhora e o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de dívidas das empresas apresenta, nesse caso, uma particularidade: a maioria dos diretores de entidades sem fins lucrativos trabalha de forma voluntária. Segundo o Valor Econômico, o fato, no entanto, não tem evitado os bloqueios determinados por magistrados trabalhistas, que não fazem distinção entre a natureza jurídica da empresa na hora de executar as dívidas.


OPINIÃO

► Crédito IPI

Em artigo na Folha de S. Paulo, o procurador-geral Fabricio da Soller comenta a onda de debates sobre o crédito do IPI. O procurador cita aspectos que são sonegados por aqueles que representam os interesses dos exportadores. "O crédito-prêmio do IPI nunca se constituiu, nem se constituiria agora, num instrumento de desoneração tributária na exportação, única hipótese em que ele seria permitido pelas normas da OMC. O seu cálculo era feito sem nenhuma relação com os tributos indiretos eventualmente incidentes ao longo da cadeia produtiva. Como em nenhum período o STJ chancelou a vigência do crédito-prêmio do IPI indefinidamente, afastando a aplicação do artigo 41 do ADCT, aqueles exportadores que se utilizaram de decisões não transitadas em julgado para compensar valores desse incentivo pós-1990 com créditos tributários o fizeram por pura imprudência e espírito de aventura."

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2009, 10h48

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