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Convênio jurídico

OAB do Rio quer proibir plano de assistência mensal

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A OAB do Rio de Janeiro quer que a Justiça proíba empresas de oferecer os chamados “planos jurídicos”. Esses serviços são semelhantes aos planos de saúde: o interessado paga um valor mensal e, caso precise se defender ou propor uma ação, tem assistência jurídica.

Uma das empresas acionadas pela OAB fluminense explica, em seu site, como funciona o serviço. Por R$ 16,90 mensais, é possível contar com assistência nas áreas cível, criminal, fiscal, comercial, trabalhista e administrativo. “Não há carência e você ainda conta com emergência 24hs (sic) e 1 ação gratuita a cada 6 meses!”, diz a oferta no site.

A ação da OAB fluminense é contra seis empresas, a maioria do ramo imobiliário. A seccional entende que a divulgação desses planos pelas empresas é ilegal e antiética. “Essa prática viola tanto a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB”, diz a ação. Para a OAB do Rio, a oferta desse tipo de serviço causa danos à imagem da advocacia. A seccional aponta violação do parágrafo 3º, do artigo 1º, do Estatuto da Advocacia, que diz: “É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”. O procurador da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, explicou que o Código de Ética da Ordem também se aplica a qualquer pessoa por força de lei. “As empresas só estão oferecendo esse tipo de serviço porque têm advogados.”

Para ele, o ponto central é impedir que advocacia seja mercantilizada sob pena de que planos jurídicos sejam oferecidos por operadoras, como acontece com os planos de saúde. “Advocacia não é isso.” O procurador da Ordem afirmou que já foram tomadas providências internas quanto aos advogados e escritórios envolvidos nas práticas consideradas irregulares, mas ele não pode dar mais detalhes porque os processos disciplinares são sigilosos, diz.

A Consultor Jurídico procurou as empresas acusadas pela OAB. A Dente Cross, empresa de plano odontológico, informou que não foi notificada sobre a ação. Questionado, um funcionário afirmou que a empresa não oferece plano jurídico. As empresas Cipa Administração e Participações, Atlântida Administradora de Imóveis, Centrimóveis e Jarc Corretagem de Seguros não retornaram a ligação até o fechamento desta reportagem.

O diretor da Quality House, Evanil Ribeiro, afirmou que nem a empresa nem seus advogados oferecem serviço jurídico. “Somos apenas intermediários”, disse. Ele explicou que o serviço é oferecido por escritórios de advocacia por meio de uma empresa de consultoria imobiliária, também acionada na Justiça pela OAB. “Não temos contato direto com o escritório de advocacia”, explicou. Para o diretor da empresa, a OAB foi precipitada ao não se inteirar sobre em que consiste o serviço, que é opcional.

Processo 2009.51.01.014795-1

Clique aqui para ler a petição

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2009, 10h00

Comentários de leitores

11 comentários

OAB é um bem necessário ou não?

ARISTODENES (Estudante de Direito - Civil)

A cada dia percebo que neste País tudo não termina em pizza, em alguns entendo que o objetivo é dinheiro.
OAB - (Sob pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato que vier a ser praticado).
Qual a relação financeira para tal multa se o valor de arrecadação é (por R$ 16,90 mensais). Se existe outras formas de punição porque só o dinheiro resolve? Não se trata de danos morais que são irreparáveis.
Estou cursando o 8º período do curso de direito, pretendo fazer minha monografia sobre o a legalidade, moralidade do exame da OAB, me pergunto o exame da ordem é ético? Porque foi criado? Atingiu seu objetivo? É necessário? É importante? Se forem tão perfeitos, porque há questões anuladas?
Entendo que a OAB esquece que somos qualificados por membros que dela fazem parte. Com qual faculdade tem participação no ensino aprendizagem. Se pessoas como eu estamos sendo mal qualificada a punição pela OAB deve iniciar obrigatoriamente por quem não fez adequadamente, INSTITUIÇÃO E PROFESSORES.
Solicito todo tipo de informações que possam ajudar-me nesta tese. aristodenes_direito@hotmail.com (Meus agradecimentos)

DESCORDO COM O POSICIONAMENTO DA OAB/RJ

Siele (Estudante de Direito - Criminal)

È uma visão anti social. Lógico que, quem paga por um advogado de baixo custo terá um patrocínio não tão eficiÊnte.
Por outro lado, existe profissionais eficiêntes que não possuem mercado.
Com escopo na população que tem seus direitos excluidos por causa de uma mera assinatura de um defensor.
A OAB ESTA SENDO MERCANTILISTA!!!

e quanto ao escritório bandeira de melo

Siqueira (Advogado Autônomo)

o escritório bandeira de melo há mais de 10 anos atua ofertando esses serviços em rede nacional para os militares das forças armadas, sem qualquer tipo de empecílio. Porque a OAB até hoje não se manifestou contra tal escritório?
será que o nome bandeira de melo fala mais alto do que a lei, ética e a moral defendida pela ordem?
com a palavra a OAB...

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