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Criação de leis

Câmara aumentou produção legislativa com a crise

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A participação do Congresso na estatística das leis no Brasil vem aumentando, apesar das constantes crises envolvendo a Câmara e o Senado nos últimos anos.

No período de janeiro a julho de 2009 foram transformados em lei 86 proposições, sendo 48 de iniciativa de parlamentares, 32 originárias do Poder Executivo, quatro do Poder Judiciário, uma do Tribunal de Contas da União e uma do Ministério Público da União.

Do total de leis de 2009, quase 50% foram aprovadas conclusivamente pelas comissões técnicas permanentes das duas Casas do Congresso, dispensada a manifestação do plenário.

No mesmo período, em 2008, foram transformadas em leis 107 proposições.

Das 48 leis de iniciativa de parlamentares, 28 são de deputados e 19 de senadores.

Apesar da redução do número de leis, de 53 para 48, em relação ao mesmo período do ano anterior houve uma mudança qualitativa nas proposições de iniciativa de parlamentares, especialmente as de autoria de deputados.

Enquanto as leis de iniciativa de deputados cuidam, majoritariamente, de direitos de cidadania e proteção dos consumidores, contribuintes e usuários de bens e serviços públicos e privados, a quase totalidade das de iniciativa de senadores, 13 das 19, tratam de temas sem relevância, como datas comemorativas e homenagens.

Aliás, num balanço entre as duas Casas do Congresso nesse período, a Câmara se saiu melhor em todos os quesitos, desde a saída mais cedo da crise, passando pelas interpretações criativas do presidente Michel Temer (PMDB/SP), que fez a Casa voltar a deliberar, até a qualidade das matérias transformadas em lei.

As interpretações criativas do presidente da Câmara se referem à permissão para apreciação de matérias em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta bloqueada, e à proibição de emendas a medida provisória com tema alheio ao originalmente tratado nela.

Foram duas iniciativas que valorizaram o Parlamento. De um lado, porque permite a deliberação em plenário, e, de outro, porque evita contrabando nas medidas provisórias do Poder Executivo, contribuindo para a moralização do Congresso.

O Poder Executivo, autor de 32 das 86 proposições transformadas em norma legal entre janeiro e julho, produziu menos leis que no mesmo período de 2008, quando atingiu a quantidade de 47. 

Das 32 leis de 2009, 16 são oriundas de medidas provisórias, dez de projeto de lei (PLN) apreciados pelo Congresso (Câmara e Senado, em sessão conjunta) e seis de projetos de lei ordinário, apreciados separadamente em cada Casa do Congresso.

A participação do número de medidas provisórias na produção de leis de iniciativa do Poder Executivo sofreu grande redução, de 25 para 16, caindo de uma média mensal no mesmo período de 2008 de 3,7 para 2,3.

Das 16 MPs transformadas em lei, 10 sofreram modificação no Congresso, enquanto no mesmo período de 2008 apenas 13 das 25 editadas foram mudadas pelo Legislativo.

Os temas de maior incidência de leis de iniciativa do Poder Executivo foram, na ordem decrescente, orçamento, com 12 leis; tributos, com cinco; questões fundiárias, sistema financeiro, salário e energia, com duas cada, entre vários outros temas com apenas uma lei.

As leis de iniciativa dos tribunais superiores, da Procuradoria-Geral da República (Ministério Público) e do Tribunal de Contas da União, como sempre, tratam de reestruturação de órgãos e/ou criação de cargos.

A crise trouxe alguns aspectos positivos: ampliou a participação dos parlamentares na produção legislativa, moderou o emprego de medidas provisórias pelo presidente da República, melhorou a qualidade das leis de iniciativa dos deputados e levou à valorização do trabalho das comissões técnicas permanentes.

Esperemos que o Senado, quando a crise cessar, siga o exemplo da Câmara relativamente à qualidade das leis de sua iniciativa e também em relação à proibição de contrabandos nas medidas provisórias.

 é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2009, 6h56

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