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Princípio da seletividade

Crédito de IPI em insumos isentos é contorcionismo

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Destarte, o afastamento do crédito de IPI debatido não fulminaria o preceito da não-cumulatividade, nem representaria mero diferimento, pois a desoneração da operação de origem atinge o seu desígnio de fomentar a atividade industrial, incentivando a obtenção do insumo, em nítido prestígio, outrossim, ao princípio da seletividade.

Nesse sentido, malgrado cuide dos insumos sujeitos a alíquota-zero ou não-tributados, mas cujas razões são inteiramente aplicáveis às matérias-primas isentas, bastante elucidativas são as palavras do ministro Marco Aurélio, consignadas em seu voto no julgamento do RE 353.657/PR, in litteris:

Concluir que, no caso, sob pena de tratar-se de simples diferimento, cabe o creditamento sem que antecedido de previsão legal de alíquota para tanto, da cobrança do tributo, importa em estender o benefício a operação diversa daquela a que está ligado e, mais do que isso, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Haverá, alfim, o creditamento e a transferência, ao adquirente do produto industrializado, da totalidade do ônus representado pelo tributo, conforme parâmetros da nota fiscal, sem abater-se, nessa operação, o pseudocrédito, já que esse permanecerá na escrituração fiscal de quem de direito, na conta crédito e débito daquele que se mostra como o contribuinte de direito, embora não arcando, ante a figura do contribuinte de fato, com o ônus concernente ao tributo. Sob qualquer ângulo que se examine o pleito dos contribuintes, surgem perplexidades que jamais poderão ser tidas como simples decorrência do sistema constitucional.

Sob esse enfoque, cabe voltar a atenção para a disciplina constitucional do princípio da não-cumulatividade do IPI, fonte na qual se deve buscar inspiração para dirimir as dúvidas sobre a possibilidade do crédito advindo dos insumos obtidos mediante isenção.

A par do disposto no art. 153, IV, § 3.º, II, da CF/88 e do art. 49 do CTN, depreende-se que, em linhas gerais, o legislador criou um sistema de créditos que garante ao contribuinte a utilização do montante do IPI cobrado nas operações anteriores para ser deduzido do tributo devido na operação de saída do produto final do estabelecimento. Trata-se da técnica de compensação denominada “imposto sobre imposto”, segundo a qual “deduz-se do montante do imposto devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores”, conforme ensina Marco Aurélio Greco[3].

Nesse panorama, os esforços interpretativos despendidos no sentido de contornar a inviabilidade do surgimento do crédito de IPI na aquisição de insumos isentos não merecem nenhum beneplácito, ante o preciso delineamento conferido pela Constituição Federal ao regime da não-cumulatividade do indigitado tributo, segundo o qual a compensação será assegurada tão-somente quanto ao montante “cobrado” nas operações anteriores.

Ora, se a isenção constitui fenômeno que promove a exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN), é inequívoco que os seus efeitos constituem obstáculo intransponível à adoção de qualquer medida do fisco tendente a cobrar o correspondente tributo. Sendo assim, inocorrente qualquer cobrança na obtenção do insumo isento, é impossível vislumbrar a existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI na exigência da exação incidente sobre o produto final. A inexistência de cobrança cumulativa é de obviedade cristalina e decorre da expressa disposição literal da Carta Magna, além de constituir a única conclusão que se permeia de razoabilidade.

É digna de nota, de outra parte, a observação de que a ausência no texto constitucional, quanto ao IPI, das restrições existentes relativamente ao ICMS (art. 155, § 2.º, II) não constitui fundamento válido para salvaguardar o crédito sob comentário. A um, em razão de não se poder extrair de um mero silêncio normativo a existência de um direito subjetivo, até porque a concessão de benesses fiscais demanda exegese literal; a dois, porque o exame da vantagem em foco há de ser empreendido sob os auspícios do princípio da não-cumulatividade do IPI, dentro dos lindes normativos que lhe foram precisa e especificamente estabelecidos pelo Constituinte.




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 é procurador da Fazenda Nacional em Brasília

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2009, 14h53

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