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Fim da burocracia

Certidão de débitos tributários em MG é online

A Certidão de Débitos Tributários, que antes era emitida para os contribuintes mineiros em até 24 horas, agora pode ser obtida imediatamente. Este avanço e melhoria de atendimento fazem parte das ações pactuadas pela Secretaria de Estado de Fazenda no Projeto Estruturador Descomplicar, que visa simplificar a relação do estado com as empresas, cidadãos e com o próprio estado por meio da simplificação de processos.

O procedimento é simples e gratuito. O contribuinte já inscrito na SEF-MG faz sua solicitação de CDT pelo site e à esquerda da página principal acessa “Siare”, informando “login e senha”, o que permitirá a exibição imediata Certidão e ainda a recepção do resultado no e-mail cadastrado na Fazenda Estadual, sem a necessidade de comparecimento à Administração Fazendária de sua circunscrição.

A solicitação por número de CPF ou CNPJ não-inscrito também é efetuada por meio do Siare, na página principal do site. Nesse caso, se a certidão for negativa, será exibida imediatamente e, se houver débito ou pendência, será necessário o comparecimento do solicitante à AF para conhecer e solucionar as irregularidades existentes.

A CDT inclui informações de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) autuados ou vencidos e não pagos; de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG); de Taxa de Licenciamento de Veículo (TRLAV); de Taxa de Incêndio; e de Taxa Uso/Ocupação Faixa Domínio Rodovias (TFDR).

A iniciativa de solicitação de CDT pela internet e sem o pagamento da Taxa de Expediente foi aprovada no final de 2007 pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador do estado. Por mês, são emitidas cerca de 50 mil certidões para todo o estado mineiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2009, 15h22

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