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STJ vai analisar cláusula de fidelização em celular

Caberá à 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade” nos contratos de adesão firmados com consumidores que obriga o usuário a manter o vínculo com a prestadora por tempo determinado. A decisão foi tomada pela Corte Especial após examinar conflito de competência entre a 1ª e a 4ª Turma.

A questão teve início com a ação ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra a CTBC Celular e a Maxitel S/A, na qual protesta contra a inserção, nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização". Segundo o MP, a cláusula contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência.

Na primeira primeira instância, foi concedida liminar determinando às empresas abster-se de fazer constar, nos contratos que venham a ser celebrados, qualquer cláusula que obrigue o usuário a permanecer contratado por tempo cativo e de cobrar qualquer espécie de multa decorrente da cláusula de fidelidade. As empresas protestaram. Após examinar Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça mineiro manteve a decisão.

No Recurso Especial enviado ao STJ, as empresas alegaram que o entendimento da Justiça mineira viola o artigo 273 do Código de Processo Civil, pois a prova acolhida pelo tribunal de origem para manter a decisão do Juízo de 1º grau teria antecipado os efeitos da tutela pretendida. Ainda segundo a defesa, o inquérito civil público instaurado pelo MP mineiro não reúne condições de ser admitido como prova inequívoca, pois teria sido produzido unilateralmente.

A 1ª Turma, em questão de ordem suscitada pelo relator ministro Luiz Fux, concluiu que, em caso de cláusula de fidelidade constante de contrato de uso de telefonia celular, o exame seria da competência da 2ª Seção, especializada em Direito Privado.

A 4ª Turma discordou em questão de ordem suscitada pelo relator, ministro Fernando Gonçalves. “Em que pese a discussão travada acerca da legitimidade de manter o usuário de celular (consumidor) fidelizado, ou seja, se é ou não abusiva cláusula com esse tipo de imposição, a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público, porque amparada em concessão de serviço público, e isso é o que interessa à fixação da competência interna, conforme já decidido pela Corte Especial”, considerou.

Instaurado o conflito de competência, a Corte decidiu, por maioria, que a competência é da 1ª Seção, especializada em direito público. “Quando se tratar de cláusula de contrato, baseada em normas regulamentares administrativas, caso da cláusula de fidelização, como foi no de pulso, a competência é da Seção de Direito Público e não a de Direito Privado”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Júnior. Como foi o primeiro a divergir da relatora do caso, ministra Eliana Calmon, que dava pela competência da 4ª Turma, ele será o responsável por lavrar o acórdão.

Ainda não há data prevista para o julgamento do caso na 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

CC 100.503

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009, 11h10

Comentários de leitores

3 comentários

Condições contratuais análogas a trabalho escravo? 02

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Trabalhadores rurais empresariados por um "gato"(uma espécie de cafetão do trabalho rural)somente podem se desligar do trabalho após pagas as contas na cantina do patrão - será condição análoga ao do contrato de fidelização com as operadoras de telefonia móvel?
Podem parecer situações que levam a analogia a situações extremadas, entretanto, devem ser bem analisadas para serem aceitas ou descartadas.

Condições contratuais análogas a trabalho escravo?

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Não conheço os argumentos das operadoras, entretanto, creio que um deles se prende ao fato do cliente gozar de benefícios e preços inferiores nas chamadas, desde que tais benefícios e preços sejam compensados por prazo de uso, ou seja, rescindido o contrato haveria um débito relativo às vantagens recebidas e que deveria ser pago.
No passado e até hoje, em alguns casos, prostitutas vinculadas a um prostíbulo somente podem se desligar depois de pagas as contas pendentes - será situação análoga a da fidelização?

"Fidelização"

Zerlottini (Outros)

Aproveitem e estudem também a maldita "fidelização" para provedores de Internet. Eu mesmo tive de ficar um ano "aguentando" a tal de Net, por causa da tal de fidelidade. O serviço era uma porcaria - mas, para eu ficar livre deles, ou eu esperava um ano ou tinha de pagar uma taxa que era um verdadeiro achaque.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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