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Princípio da publicidade

Supremo libera divulgação de salários de servidores

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O site De Olho nas Contas da prefeitura de São Paulo, que divulga os salários dos servidores municipais na internet, obedece ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu as decisões que impediam a publicação das informações — clique aqui para ler a decisão.

Segundo o presidente do Supremo, “à semelhança da legislação federal existente sobre o tema, a legislação municipal abriu margem para a concretização da política de gestão transparente da Administração Pública, possibilitando maior eficiência e ampliação do controle social e oficial dos gastos municipais”.

A decisão suspende duas liminares do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiam a prefeitura de divulgar, na internet, nome e salário de cada servidor municipal. O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta.

O prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), apresentou a medida como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”.

De acordo com Gilmar Mendes, as liminares do TJ paulista “que determinaram a suspensão da divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal” provocam grave lesão à ordem pública. Para o ministro, a manutenção de dados de apenas alguns servidores em detrimento de outros acabam por tornar inócua a finalidade, o controle e a exatidão das informações prestadas pela Administração ao cidadão.

SS 3.902

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2009, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Porque é demagogia!

Jucadogumelo (Bancário)

Salealves (Consultor) porque é demagogia...e se Existem Leis e a Constituição é para serem cumpridas.
Aliás,por que o rei não divulga o quanto ele gasta em inúteis propagandas?
Quantos cargos em comissão(sem concurso público),esse governo criou!
Quantas novas secretarias foram criadas?
Só para citar um exemplo,esse senhor,que rasgou os princípios fundamentais da Constituição,criou secretaria especial da mulher para dar um cargo ao ótimo dr. Pinoti,ele morreu e todas as funções da secretaria foram para a secretaria da saúde.
Em suma,é demagogia pura de um prefeito que estava perdendo a aceitação popular,está gastando mais em propagandas só para iludir pessoas como o senhor.
Dura lex sed lex:a lei deveria ser cumprida pelo senhor kassab.

Por que não, se o dinheiro é publico?

Salealves (Consultor)

Entendo os diversos casos citados nesse espaço, no entanto, analisando de forma lógica, o correto é divulgar SIM os valores ganhos por cada funcionário PÚBLICO. Não vejo contra senso nenhum nisso.
Se a questão da privacidade dos rendimentos é tão importante assim, mesmo atuando no setor público, onde a publicidade é imprescindível, basta providenciar sua exoneração e partam para a iniciativa privada!!!
Tenha certeza que dos milhares que se preparam para o funcionalismo público, pouco se importam com isso.

Meus pêsames,Ministro.

Jucadogumelo (Bancário)

O senhor acabou,como o kassab,de rasgar a Constituição Federal.
Existem dois princípios constitucionais violados por essa norma kassabiana:princípio da privacidade e da igualdade:esculpidos no art. 5º daquilo que se chama Constituição.
Foram violados pelo kassab também duas Leis nacionais: Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal(se 99% dos servidores só recebem os salários,todos sabem o quanto de dinheiro ele tem no banco e quanto declarou de imposto de renda).
E,a Lei Municipal que NÃO AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS,mas apenas os nomes e unidades de lotação.
Existem isso para quê Doutor gilmar Mendes?
Bendita hora que votei pro FHC.
E,mais:violação do princípio da igualdade,porque a ordem kassabiana não divulgou os salários dos guardas metropolitanos e dos policiais militares que ficam em seu gabinete prestando continência e coçando as partes intimas invés de cuidarem da segurança da população.
A ordem kassabiana preservou a segurança dos militares e gcms,que andam armados,mandando pras calendas a segurança de todos os servidores.
O grande lassale disse que quando a Constituição Federal não é cumpida(pelo prefeito e agora pelo ministro do Supremo),não passa de um pedaço de papel....

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