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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Câmara aprovou, na quarta-feira (9/7), a reforma eleitoral que cria regras para a campanha na internet e estabelece uma série de amarras para sua cobertura por portais, sites e blogs. Ampla e tratando de diversos temas, a lei confirma a possibilidade da doação oculta por meio de partidos, relaxa mecanismos de punição a partidos políticos (como a suspensão do Fundo Partidário) e reduz valores de multas eleitorais. Erros "irrelevantes" em prestações de contas serão ignorados, embora não se defina o que seja isso. Acaba a inelegibilidade para candidatos que deixarem dívidas de campanha. A proposta também explicita a possibilidade da chamada doação oculta. A notícia foi destaque nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Mototáxi legal
O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (9/7), projeto que regulamenta a profissão dos mototaxistas e que deve incentivar a expansão da atividade no país. O texto também regulamenta a profissão dos motoboys. A medida preocupa a maior parte dos especialistas em segurança viária, que temem pelo aumento de acidentes devido ao uso da motocicleta no transporte público de passageiros. O mototáxi já existe em mais da metade dos municípios do país, mas enfrentava um obstáculo jurídico para a sua proliferação: parte do Judiciário considerava a atividade ilegal pela ausência de normas nacionais. O assunto foi notícia nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense


Lei válida
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a última liminar que impedia que a lei estadual antifumo entrasse em vigor na íntegra. A liminar, concedida no mês passado pelo juiz Valter Alexandre Mena, liberava os fumódromos. E também vetava a aplicação de multas a bares e restaurantes vinculados à Fhoresp (Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo). Com a suspensão, o caminho fica livre para que a lei antifumo passe a valer plenamente a partir de 7 de agosto, conforme programado. A notícia foi destaque nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.
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Dia de sabatina
O novo procurador-geral da República é Roberto Monteiro Gurgel Santos, em substituição a Antonio Fernando de Souza, que deixou o cargo em junho. O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (8/7) a indicação do seu nome por 60 votos contra cinco — antes, Gurgel havia sido sabatinado e aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça. A notícia foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e Valor Econômico.
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“Provas fartas”
Autor de carta entregue ao Ministério Público com supostas denúncias contra a governadora Yeda Crusius (PSDB), o empresário Lair Ferst disse ter "provas fartas" para apresentar. A informação é do advogado Lúcio de Constantino. Ferst diz que apresentará o material em defesa no processo originado pela Operação Rodin. Ele é um dos 33 réus. A notícia foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.


Fundação José Sarney
A sede do museu que José Sarney montou no histórico Convento das Mercês, em São Luís (MA), é foco de disputa judicial. Segundo O Estado de S. Paulo, a Justiça invalidou em 15 de junho a decisão que repassou o convento para a Fundação José Sarney, determinando a devolução ao patrimônio do governo estadual. O Ministério Público Federal alega que a entidade tem fins particulares, por abrigar o acervo do parlamentar. Considera, por isso, que foi ilegal a doação do imóvel, em 1990.


Influência política
Desde que a Fundação José Sarney foi criada, em 1990, o senador José Sarney destacou um velho amigo, o advogado José Carlos Souza Silva, para tocar o museu. É ele quem assina os documentos enviados ao Ministério da Cultura para pedir o patrocínio e, depois, os relatórios destinados a justificar como foi gasto o dinheiro. O jornal O Estado de S. Paulo informa que, com a ajuda do poder do senador amigo, Souza Silva acaba de ser escolhido juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. A nomeação só depende da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Doações ilegais
O Ministério Público Eleitoral de Goiás entrou com 623 representações contra doadores da campanha eleitoral de 2006 que doaram mais que o limite previsto em lei (até 10% dos rendimentos brutos do doador físico e 2% no caso de pessoa jurídica). De acordo com O Estado de S. Paulo, os nomes e valores não foram divulgados. A multa individual pode chegar a R$ 1 milhão.
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Operação Satiagraha
Relatos de arapongas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) mostram que autoridades com prerrogativa de foro, entre "políticos e ministros do Poder Judiciário", caíram mesmo na malha de grampos telefônicos da Operação Satiagraha — que investigou o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. O Estado de S. Paulo informa que o monitoramento ocorreu durante a primeira etapa da Satiagraha, sob comando do delegado Protógenes Queiroz.


Máfia da merenda
O Ministério Público Estadual diz ter obtido provas do pagamento de propina da máfia de merenda para seis administradores de cidades do Estado de São Paulo. Segundo O Estado de S. Paulo, testemunhas contaram que o modo de agir dos fraudadores seria sempre o mesmo: um lobista procura o prefeito ou o secretário responsável pela merenda na cidade e lhe oferece 10% de propina.


Caso Sophie
O promotor de Justiça da Vara Criminal de Santa Cruz, Luiz Antônio Ayres, devolveu o inquérito que indiciou a tia e a prima da austríaca Sophie Zanger, de 4 anos, por crime de tortura com resultado de morte e pediu novas investigações. De acordo com O Estado de S. Paulo, com a decisão, as duas mulheres permanecem livres e o caso volta para 36ª Delegacia de Polícia.


Crédito-prêmio do IPI
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vai levar ao ministro Guido Mantega parecer recomendando veto ao reconhecimento do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de dezembro de 2004. O jornal Valor Econômico informa que a medida, apresentada como emenda no projeto de conversão da Medida Provisória 460, passou por unanimidade, no Senado, mas ainda será votada na Câmara.
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Recuperação judicial
Entre janeiro e junho deste ano ingressaram na Justiça 391 pedidos de recuperação judicial no Brasil, o que representa um salto de 185% em relação aos 137 pedidos feitos no primeiro semestre de 2008. Segundo o Valor Econômico, os dados constam de um levantamento feito pela Serasa Experian e divulgado na quarta-feira (8/7). Apenas no mês passado, foram feitos 57 pedidos de recuperação judicial no Poder Judiciário. Em maio foram 70 requisições e 23 em junho do ano passado.


Esfera administrativa
Um balanço parcial das decisões dadas no julgamento dos principais "leading cases" proferidos nesta década pelo antigo Conselho de Contribuintes — esfera administrativa que julga os recursos de contribuintes contra autuações do fisco federal — mostra que a maioria delas foi favorável aos contribuintes. De acordo com o Valor Econômico, um conjunto de 13 decisões, em 7 os conselheiros beneficiaram as empresas, em 4 a Fazenda saiu vencedora e em outros 2 processos a decisão foi parcial.


Composião do Conselho
Empresas e advogados aguardam ansiosos pela nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na tentativa de prever como serão julgados, definitivamente, alguns casos de planejamento tributário de destaque em tramitação na instância administrativa fiscal federal. O jornal Valor Econômico informa que para Paulo Riscado, coordenador dos trabalhos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no conselho, o impacto poderá ser sentido nos novos julgados.


Nova lei de adoção
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (9/7), projeto que cria nova lei de adoção. Segundo O Globo, apresentado inicialmente pela senadora Patricia Saboya (PDT-CE), o projeto estabelece regras que facilitam a adoção e amplia os poderes e as salvaguardas das crianças adotadas. O projeto vai passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.


Benefícios iguais
O projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sobre o Tribunal de Justiça tenta incorporar para os juízes e desembargadores benefícios que hoje são dados apenas ao Ministério Público. Segundo O Globo, os magistrados querem receber auxílio-saúde, auxílio moradia, auxílio pré-escolar e auxilioalimentação, que são pagos a procuradores e promotores. O projeto que seria votado na quarta-feira (9/7) recebeu 113 emendas e volta para a pauta apenas em agosto.
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Livres de indiciamento
O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, anulou o indiciamento do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), José Gomes Graciosa, e do conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Segundo O Globo, ambos foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito da Operação Pasárgada, que investiga ministros de tribunais superiores, desembargadores, juízes, prefeitos e outras autoridades. O indiciamento do conselheiro José Nader foi mantido.
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Meta do Judiciário
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal cobrou, nesta quarta-feira (9/7), mais engajamento dos juízes para cumprir a meta número 2 do Judiciário, de julgar ainda neste ano todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. Segundo o Jornal do Commercio, o apelo foi feito em encontro com representantes de associações de magistrados. "É essencial que haja um engajamento das associações para motivar os magistrados a atuarem no sentido de reduzir os estoques processuais", afirmou.


Lentidão na Receita
Uma liminar dada pelo juiz federal da 22ª Vara Cível do Estado de São Paulo, José Henrique Prescendo, obrigou a Receita Federal a avaliar, num prazo de 30 dias, uma ação movida pela C&C Casa e Construção cujo valor chega a marca dos R$ 3 bilhões em contribuição previdenciária recolhida acima do necessário. O processo estava parado há cerca de dois anos, sem apreciação. Segundo o DCI, de acordo com o advogado, a demora de avaliação do Fisco na ação movida pela C&C era tanta, que apenas um Mandado de Segurança fez com que a Receita Federal fosse chamada ao processo para se pronunciar.


OPINIÃO

►Cigarro: ações preventivas
Em artigo na Folha de S. Paulo, o médico Luiz Antonio Santini fala da necessidade de ter controle sobre o tabagismo. Ele comenta o projeto norte-americano que proíbe cigarros com sabor. "É uma ideia que vem sendo discutida no Brasil por meio do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer, que, desde 1989, articula em nível nacional ações educativas, legislativas e econômicas com o objetivo de prevenir a iniciação no tabagismo." Segundo o médico, a pesquisa feita entre 2002 e 2005 pelo Instituto Nacional de Câncer, em parceria com a Universidade Johns Hopkins, dos EUA, revelou que 44% dos estudantes brasileiros de 13 a 15 anos que fumam regularmente preferem cigarros com sabor.

►Controle de almas

Artigo de Demétrio Magnoli no jornal O Globo critica a lei de Serra, que proíbe fumo em lugares fechados, em São Paulo. Ele compara a iniciativa com à classificação indicativa obrigatória à TV brasileira "Nas democracias, o poder público administra as coisas. Mas a lei de Serra ambiciona administrar almas, impondo a virtude e punindo o vício."

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2009, 11h11

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