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Superávit primário

Teles vão à Justiça contra cobrança de Fistel

A decisão do governo de utilizar boa parte dos recursos arrecadados no setor de Telecomunicações para o superávit primário está, oficialmente, sendo questionada pelas prestadoras de serviços. A primeira batalha, no entanto, foi perdida na 8ª Vara de Justiça Federal, em Brasília, segundo o site Convergência Digital.

Por meio do SindTelebrasil, as teles entrataram um mandado de segurança contra a cobrança do Fistel — taxa de fiscalização de Telecomunicações — que de janeiro a abril deste ano, já arrecadou R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos. E apenas 0,28% - R$ 5, milhões, segundo dados da ação, foi destinado à sua finalidade: fiscalização por parte da Anatel.

O juiz Tales Queiroz rejeitou o pedido de liminar com a justificativa de que não havia prova de inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do imposto. O resultado da rejeição de liminar foi conhecido na última sexta-feira (3/7). A briga das operadoras com o governo é em função da elevada alta carga tributária imposta ao setor.

As teles questionam que se menos de 2% dos recursos são destinados para a Anatel, há "uma exigência desnecessária de recursos". Ainda segundo a justificativa do SindTelebrasil, para entrar na Justiça, no Orçamento da Anatel para 2009 já há uma previsão de contigenciamento de recursos de R$ 3.475.151.711,00. Enquanto apenas R$ 75.236.872,00 estão direcionados para a fiscalização do setor. 

O juiz Tales Kraus Queiroz, da 8ª Vara do Distrito Federal, porém, não teve esse entendimento e não concedeu a liminar interposta pelo Sindicato porque considerou que não havia provas de "inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança". As teles, agora, vão recorrer ao Tribunal Regional Federal.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2009, 12h28

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