Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Projeto da OAB

Senado volta a debater prerrogativas de advogados

Uma nova audiência pública para debater o Projeto de Lei 83/80, que criminaliza a violação das prerrogatovas dos advogados, está marcada para a próxima quinta-feira (9/7) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A data foi acertada entre o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, e Cezar Britto, presidente nacional da OAB, que não pode participar da primeira audiência sobre o projeto no dia 2 de julho.

Britto encaminho ofício, nesta terça-feira (7/7), aos presidentes das 27 seccionais da OAB para convidá-los a participar da audiência. Também participará da seção o secretário-adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron. Segundo Britto, ele não participou da primeira sessão porque tinha compromissos com a OAB do Mato Grosso do Sul, marcados antes do agendamento da audiência. Por conta disso, Britto e o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), acertaram uma data para uma nova audiência. No dia 2 de julho, juízes, procuradores e delegados criticaram o projeto e a ausência da OAB (clique aqui para ler mais). Na sessão, o senador Demóstenes Torres justificou a ausência de Cezar Britto e informou que o presidente da OAB só participaria dos debates nesta segunda etapa.

Na próxima audiência, Britto pretende defender a aprovação do projeto, que prevê prisão de até dois anos para quem violar qualquer uma das prerrogativas estabelecidas no artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil. "Violar prerrogativas dos advogados é crime de lesa-democracia. Quando se ataca o advogado, se violenta gravemente o direito do cidadão se defender, fazendo vencedor o lado autoritário do Estado, o lado que impõe a sua vontade em detrimento do cidadão", afirma.

Na opinião de Britto, a criminalização de atos que violam as prerrogativas vai ajudar na consolidação do Estado Democrático de Direito". "É bem verdade que violar prerrogativas profissionais, em qualquer profissão, deve ser tipificado como crime. Mas, pela grave lesão que causa à sociedade, quando se impede o cidadão de livremente se defender, a OAB tem propugnado pela aprovação urgente da lei que se criminalize aquele que viole as prerrogativas de defesa dos cidadãos, que desrespeite as prerrogativas da advocacia."

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2009, 16h44

Comentários de leitores

1 comentário

CRIMINALIZAR ?????

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Que pena dariam ao Conselho Estadual paulista que ceifou direitos e prerrogativas de muitos Advogados, ao "inventar" uma lista sêxtupla à vaga do Quinto Constitucional, classe Advogados, no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, desobedecendo um Provimento do Conselho Federal da OAB ?
acdinamarco@aasp.org.br

Comentários encerrados em 15/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.