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Impacto ambiental

Presidente do Ibama é denunciado por improbidade

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Rondônia ajuizaram, nesta segunda-feira (6/7), Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Messias Franco. Segundo as entidades, ele emitiu a licença de instalação da usina hidrelétrica de Jirau em desacordo com a legislação ambiental e com a lei de licitações. Messias Franco pode perder a função pública e pagar multa de cem vezes o valor de seu salário.

O MPF e MP de Rondônia sustentam que o licenciamento ambiental é composto por três tipos de licença: prévia, de instalação e de operação. Para os dois parquets, “na licença prévia da usina de Jirau foram fixadas 32 condicionantes que deveriam ser cumpridas para a emissão da licença de instalação e, em 25 de maio deste ano, o Ibama manifestou-se contrário à expedição da segunda licença da usina hidrelétrica Jirau porque 12 das 32 condicionantes da licença prévia apresentam alguma pendência”. Além disso, prosseguem, o órgão ambiental concluiu que o projeto do consórcio Energia Sustentável do Brasil ainda era “incipiente, precisando de informações e comprovação dos estudos de impacto ambiental”.

Oito dias após os técnicos do Ibama terem se manifestado contrários à expedição da licença de instalação, o presidente do Ibama emitiu a licença com validade de quatro anos. E condicionada ao cumprimento das condicionantes da licença prévia. Para os MPs, ao liberar a licença de instalação, Messias Franco “violou a Constituição Federal e a Lei de Licitações (nº 8.666/93), não observou o processo de licenciamento ambiental, desconsiderou a existência de novos impactos ambientais e a necessidade de cumprimento de todas as condicionantes da licença prévia antes da emissão da nova licença”.

Os MPs argumentam que Messias Franco incorreu em ato de improbidade administrativa e beneficiou de forma indevida o consórcio Energia Sustentável do Brasil, causando prejuízos irreparáveis ao meio ambiente. Na ação, os MPs afirmam que a emissão da licença de instalação é “um dos maiores crimes ambientais impostos à sociedade numa época de consolidação dos princípios democráticos e do reconhecimento da importância do ambiente natural para o equilíbrio do clima e da preservação da vida”. Segundo eles, que a primeira questão a ser respondida é com relação à segurança da barragem, porque ainda não existe qualquer solução apresentada para a gestão das toras e detritos. A outra condicionante não cumprida refere-se à apresentação de programas e projetos que compatibilizem a oferta e a procura de serviços públicos, considerando o aumento da população por causa da construção da hidrelétrica. “Também não foi mencionada como será feita a recuperação de áreas degradadas pela construção e pela inundação da cidade de Mutum-Paraná”, dizem os MP’s.

Os MPs também ressaltam que é preciso saber “como será possível a reprodução dos peixes migratórios com o barramento e os bolsões de sedimentos que vão se acumular no leito do rio e informam que permanece a necessidade de fornecimento dos desenhos de engenharia atualizados e com todas as informações que permitam uma análise específica do assunto”.

Mudança de local
O consórcio Energia Sustentável do Brasil venceu o leilão da usina hidrelétrica de Jirau em 19 de maio de 2008. Logo depois, o consórcio anunciou que a usina seria instalada nove quilômetros adiante, na Cachoeira do Inferno, e não mais na Cachoeira de Jirau. E justificou que a mudança resultaria em economia do custo da obra devido à redução da quantidade de área a ser escavada e alegou, consequentemente, menor impacto ambiental.

Para os MPs, essas mudanças possibilitaram que o consórcio vencesse o leilão, oferecendo o menor valor para a produção de energia hidrelétrica. “Alteração do eixo principal da UHE Jirau representa não uma mera alteração de localidade, como pretendem fazer crer as autoridades, mas uma modificação complexa, com alterações que implicam impactos ambientais que extrapolam os contornos inicialmente previstos porque a exata localização do empreendimento é fundamental para delimitar a área de influência do projeto, as medidas mitigadoras e compensatórias, a quantidade e localização das audiências públicas, bem como a viabilidade ambiental do empreendimento”, argumentam os autores da ação, os procuradores da República Heitor Alves Soares e Nádia Simas e a promotora de Justiça Aidee Maria Moser Torquato Luiz.

Em decorrência da mudança, os MPs ajuizaram em agosto de 2008 uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ibama e consórcio Energia Sustentável do Brasil, e pediram a anulação do leilão. A ação ainda tramita na Justiça Federal em Rondônia. Na época, o Ministério Público estadual também recomendou que o presidente do Ibama cumprisse a legislação ambiental e não emitisse a licença prévia, o que não foi atendido. Por emitir a primeira licença, Messias Franco responde à outra ação de improbidade administrativa. Com informações das assessorias de imprensa do MPE e MPF em Rondônia

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2009, 19h18

Comentários de leitores

1 comentário

licença da UHE de Jirau

Maria da Conceição (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Louvável a postura dos MPs Federal e Estadual, mas como as ações na Justiça Federal se arrastam em vez de tramitar, se acaso houver condenação ao presidente do IBANA, a obra já estar concluída, bem como os estragos ambientais e sociais. A administração Pública Federal não está preocupada com o futuro, e sim com o aqui e agora para satisfazer sua fogueira de vaidades. O rei Roberto Carlos profetizou há muito, "diante da economia quem pensa em ecologia, se o verde do dólar é mais forte que o verde que havia".

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