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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Único instrumento de fiscalização das contas bancárias mantidas em sigilo no Senado, a comissão interna formada por um senador e dez servidores é uma peça de ficção. Segundo a Folha de S. Paulo, o grupo, que não se reúne há pelo menos cinco anos, é integrado por funcionários que não mais pertencem aos quadros do Senado e até por um servidor morto em 2005.


Falha no controle
O controle externo do Judiciário, constitucionalmente previsto para ser exercido pelo Tribunal de Contas da União mostrou-se uma das maiores falhas no funcionamento das instituições revelado pela crise no Senado. Segundo o Valor Econômico, especialistas analisam que um dos problemas relacionados ao TCU é o mecanismo de escolha de seus representantes. Dos nove ministros, três são indicados pelo Senado, três pela Câmara, um pela Presidência e apenas dois são funcionários de carreira.


Novos processos
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demostenes Torres (DEM-GO), vai pedir a abertura de mais dois processos contra o ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia. Segundo O Estado de S. Paulo e o Correio Braziliense, desta vez, serão ações na área criminal para investigar suspeitas de que o servidor cometeu irregularidades contra o sistema financeiro nacional ao movimentar uma conta secreta da instituição sem que houvesse fiscalização ou controle das transações por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Além disso, avalia ele, haveria indícios de crimes contra a administração pública.


Labirinto financeiro
A Polícia Federal contabilizou 14 mil empréstimos entre as empresas que integram o grupo Opportunity, segundo o novo relatório da Operação Satiagraha. Muitos desses empréstimos são entre empresas que a PF classifica de financeiras, o que é proibido pela legislação brasileira. Segundo a Folha de S. Paulo, o número de empréstimos é atípico na avaliação de policiais que analisaram os documentos. O próprio número de empréstimos dentro do grupo, de acordo com essa análise, aponta para um labirinto de operações que seria típico de quem busca esconder as irregularidades. Foi com base nessa visão que a PF indiciou o banqueiro Daniel Dantas no final de abril.


Falta de conselheiros
O mês de julho começou com aproximadamente 3,6 mil processos pendentes de julgamento do Conselho Nacional de Justiça. A demora na tramitação se deve ao término do mandato de 12 conselheiros nas duas últimas semanas, sem que os novos indicados tenham sido confirmados pelo Senado. Segundo O Estado de S. Paulo, os mandatos em vigor são o do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e do conselheiro Marcelo Nobre. Até agora, o Senado confirmou apenas o nome do seu representante no CNJ.
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Justiça social
Ela não tem papas na língua e não se furta a comentar assuntos polêmicos. Da lei que regulariza a ocupação de terras na Amazônia, sancionada no fim de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à delicada discussão sobre aborto de fetos anencéfalos, em pauta no Supremo Tribunal Federal, nada escapa. Segundo o Correio Braziliense, a passagem relâmpago pela Procuradoria-Geral da República de Deborah Duprat, no cargo interinamente, será movimentada.  Ela garante, no entanto, que as medidas não foram tomadas para marcar sua interinidade. “Não tenho esse tipo de vaidade”, dispara. “Seria absolutamente irrazoável que eu, estando no cargo, não fizesse uso dessa possibilidade de propor ações que acho que são indutoras de maior justiça social”, explica. 
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Jovens absolvidos
Após mais de 45 horas de julgamento ao longo de cinco dias, os quatro jovens acusados de serem os responsáveis pela morte da estudante de farmácia Aline Silveira Soares, 18, em outubro de 2001, em Ouro Preto (MG), foram inocentados pelo júri popular. Segundo a Folha de S. Paulo, o Ministério Público sustentou no processo a tese de que o crime foi fruto de um ritual relacionado ao jogo de RPG e satanismo, e que os quatro acusados -três estudantes de artes cênicas e música, então moradores de uma república, e uma prima de Aline- participaram ativamente do crime.


Constantino em liberdade
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu Habeas Corpus para o empresário Nenê Constantino, fundador da Gol. Segundo o DCI, acusado de mandar matar um líder comunitário, Constantino estava em prisão domiciliar desde o fim de maio. Ele agora vai aguardar o julgamento em liberdade.
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Flanelinha legal
Atividades desempenhadas em conjunto pelos flanelinhas passaram a ser trabalho formal regulamentado no Distrito Federal. O decreto deve ser publicado nesta segunda-feira (6/7). Os serviços são opcionais, explicita o texto. Segundo a Folha de S. Paulo, fica proibido coagir o motorista ao pagamento, usar álcool e drogas durante o trabalho e prestar o serviço em área de estacionamento irregular. Quem descumprir pode receber punições como advertência verbal e cassação do direito de explorar o trabalho.
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Direitos iguais
O Supremo Tribunal Federal decidiu permitir que seus funcionários homossexuais incluam como beneficiários no STF Med, o plano de saúde da corte, os companheiros com quem vivem. A medida passa a valer a partir deste mês. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a medida simbólica, coincide com o pedido feito pelo Ministério Público Federal, na semana passada, para que a união civil entre homossexuais seja reconhecida e gere direitos como o de fazer declarações conjuntas de Imposto de Renda e o de herança, entre outros. Em outras ocasiões, ministros do STF, como Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto já sinalizaram que são favoráveis ao reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo.


De volta ao cargo
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou na sexta-feira (3/7) que o prefeito de Rio das Ostras, no norte fluminense, Carlos Augusto Carvalho Balthazar (PMDB), seja reconduzido ao cargo imediatamente. Segundo O Estado de S. Paulo, Balthazar havia sido afastado por uma decisão do colegiado do TRE, no dia 22 de junho, por suposto uso de um veículo de comunicação na campanha eleitoral de 2008, "com nítido caráter panfletário". A recondução do prefeito ao cargo tem validade apenas até o julgamento final do caso.


Esfera administrativa
Em 1995 a compra da Kolynos pela Colgate-Palmolive foi considerada um marco por ter dado início à era das grandes aquisições no país, além de ter inaugurado a atual forma de análise de concentração de mercado no Conselho Administrativo de defesa Econômica (Cade). Quatorze anos depois, ainda há uma pendência que, ao que tudo indica, pode ser resolvida neste mês, ao menos na esfera administrativa. Segundo o Valor Econômico, no dia 27 de julho, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — antigo Conselho de Contribuintes — deve finalmente julgar uma autuação do fisco contra a Colgate, feita em outubro do ano 2000, por conta da compra da Kolynos. Segundo fontes, a autuação envolveria cerca de R$ 80 milhões.


OPINIÃO

►União homossexual
Editorial da Folha de S. Paulo comenta pedido da Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal para que se reconheça a união estável entre homossexuais como obrigatória. ”De acordo com o texto que acaba de ser submetido à corte, o não reconhecimento de tais uniões denota o descumprimento dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação das discriminações odiosas, liberdade e proteção à segurança jurídica.”

►Defesa da Concorrência
Editorial da Folha de S. Paulo comenta a criação, em 1994, do atual Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. “Apesar do avanço observado, chegou a hora de um novo ciclo de modernização. A estrutura tornou-se burocrática e lenta demais para os desafios dos novos tempos. Quando a fusão é rejeitada, as partes têm de desfazer o negócio, o que produz custos desnecessários. Há sobreposição de funções entre três órgãos — a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligados ao Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico, da Fazenda.”

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2009, 9h48

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