Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segurança jurídica

Fisco deveria poder fazer consultas ao Judiciário

Por 

É preciso amadurecer a possibilidade de a autoridade tributária formular questões técnicas e concretas para que os tribunais superiores se pronunciem, antes de o fisco decidir como agir em determinado assunto. Isso evitaria a insegurança jurídica e as chamadas leis “Pitanguy”, aquelas que fazem verdadeiras operações plásticas no Direito Tributário. A ideia é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Humberto Gomes de Barros. Ele participou da palestra Apresentação dos principais aspectos da Lei 11.941/09, organizada pelo escritório Rzezinski, Bichara, Balbino e Motta Advogados, na Câmara de Comércio Americana no Rio de Janeiro nesta semana.

Gomes de Barros, que voltou à advocacia, disse que a segurança jurídica existe para dar a situações iguais soluções iguais. “É pretensão do Estado e da Constituição Federal que qualquer pendência se resolva em duas instâncias.” Entretanto, constata, ainda há uma mentalidade equivocada de que é bom que as questões sejam resolvidas só em Brasília, nos tribunais superiores.

Para o ministro, é preciso que os tribunais se acomodem em uma única solução. Recursos especiais e extraordinários só devem servir para dizer que tal artigo de lei deve ser interpretado em determinado sentido. Para Gomes de Barros, a intepretação dada pelos tribunais superiores deve ser aceita de imediato pelos tribunais locais para que os processos terminem sem chegar a Brasília.

Apesar das várias tentativas para desafogar o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, possibilitadas pela Reforma do Judiciário, o número de processos que chegam às cortes superiores ainda é grande, considera Gomes de Barros. Ele compara com os Estados Unidos. Lá, a Suprema Corte julgou 500 processos em 2008. No Brasil, foram 106 mil no mesmo ano.

Para Gomes de Barros, a Reforma do Judiciário, trazida pela Emenda Constitucional 45/04, deu valor maior à atividade investigativa e punitiva em detrimento da atividade jurisdicional. No evento no Rio, ele também reclamou da convocação de desembargador para suprir a falta de ministros no STJ. Eles são temporários. “A jurisprudência muda muito, por isso.”

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2009, 9h32

Comentários de leitores

3 comentários

talvez seja mais simples

André (Advogado Autônomo)

Bastava que a PFN e a AGU fossem ouvidas em PARECERES ISENTOS, sem o compromisso de buscar soluções maléficas que acobertem a furia fiscal. Afinal NÃO cabe a PFN e a AGU orquestrar defesas e teses juridicas para majorar a cobrança de tributos, mas apenas fazer valer a LEI VIGENTE. Assim, desnecessária a prévia consulta ao Poder Judiciário, haja vista que deixaria de atuar como órgão isento, pois futuras ações (versando sobre a matéria em que proferiu PARECER)nasceriam com uma visão já delineada.

Democracia em xeque

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Data venia, a solução proposta pelo Ministro subtrai o poder de decisão das primeiras instâncias.
Será que a proposta seria transformar a resposta de tal consulta em uma súmula? Essa súmula seria vinculante?
Todo esse movimento visa subtrair do legislador a tarefa de fazer leis, do jurista de interpretá-las e do julgador de julgá-las segundo sua convicção motivada.
O poder que concentraria nas mãos de uns poucos ministros que nem são eleitos traem a própria noção de democracia.

melhor seria....

daniel (Outros - Administrativa)

melhor seria o Judiciário admitir açoes civis públicas em questóes tributárias, pois estáo negando o acesso ao judiciário em direitos coletivos, como se estes fossem de segunda classe.

Comentários encerrados em 13/07/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.