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Distribuição aleatória

Governador de PB questiona verba de auxílio social

O governador da Paraíba, José Targino Maranhão, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a verba social da Assembleia Legislativa do estado. A denominada “assistência social a pessoas e entidades sem fins lucrativos em situação de necessidade” é para beneficiar pessoas carentes. Mas, segundo o governador, foi tema de escândalo na imprensa local após a descoberta de que a Presidência da Assembleia distribuiu aleatoriamente os recursos públicos da verba social.

Para o procurador-geral do estado, Marcelo Weick, um dos motivos para o ajuizamento da ADI foi o próprio pronunciamento do Tribunal de Contas da Paraíba. O voto do conselheiro Fernando Catão considerou inconstitucional a Lei 8.222/07, que disciplinou a concessão das verbas sociais da Assembleia Legislativa.

“Ao acolher essa sugestão, o TCE entendeu como irregular a utilização dessa rubrica de assistência social pela Assembleia Legislativa do Estado por ferir o princípio da separação dos poderes. Ou seja, não compete ao Legislativo executar políticas públicas de assistência social, matéria que diz respeito ao Poder Executivo”, justificou Marcelo Weick.

De acordo com os dados do Sistema de Acompanhamento de Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do Tribunal de Contas da Paraíba, 1.288 pessoas e entidades foram beneficiadas com o auxílio social em 2008. Na relação dos beneficiados, descobriu-se que empresários, produtoras, servidores, deputados e times de futebol receberam o pagamento por até seis vezes. Em alguns casos, cinco dessas liberações aconteceram no mesmo dia.

“O que nos causa espanto é a ausência de critérios na distribuição dessa verba, conforme divulgou a imprensa paraibana nos últimos meses. A prática muito se assemelha aos procedimentos adotados no caso do Fundo de Ação Comunitária (FAC), que culminou na cassação do ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima”, comparou o procurador-geral Marcelo Weick. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-PB.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2009, 3h26

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