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Impacto ambiental

Sindicato questiona suspensão de lei em MT

O Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sincremat) quer a manutenção da Lei Complementar 38/95, que dispensa estudos de impacto ambiental. Por isso, entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Reclamação para reverter a decisão da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Lei Complementar no estado.

A Lei Complementar dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para os empreendimentos que exploram o aproveitamento hidroelétrico com potência entre um a 30 megawatt. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com objetivo de questionar a constitucionalidade da legislação estadual de Mato Grosso, apontando violação às normas gerais editadas pelo Conama, órgão federal competente para dispor sobre a proteção do meio ambiente.

Para o sindicato, o objeto da ação apresentada pelo MPF é a declaração de inconstitucionalidade da dispensa do EIA. Assim, “a ação civil pública não pode ser manejada como sucedâneo de ação de controle concentrado de constitucionalidade, sob a drástica consequência de se usurpar competência do Supremo Tribunal Federal”.

Com a decisão da Justiça Federal, passou a ser exigidos aos novos empreendimentos de geração de energia elétrica acima de 10MW, localizados em Mato Grosso, a apresentação do EIA/RIMA. De acordo com a decisão, o Ibama deve fiscalizar esses empreendimentos. O sindicato pede a concessão da liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão dada pela Justiça de Mato Grosso. Alega, ainda, que a revogação desta decisão é medida necessária para a preservação da competência do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 8530

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2009, 6h37

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