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Tolerância religiosa

Rejeitado pedido para tirar crucifixo de locais públicos

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Também junto ao Conselho Nacional de Justiça o mesmo cidadão Daniel Sottomaior Pereira protocolou os pedidos de providências nº 1344 (Requerido Presidente do TJCE), nº 1345 (Requerido Presidente do TJMG), nº 1346 (Requerido Presidente do TRF 4ª Região) e nº 1362 (Interessado TJ Santa Catarina) todos julgados improcedentes nos termos do voto divergente do Conselheiro Oscar Argollo, durante a 14ª Sessão Extraordinária do CNJ, ocorrida em 06/07/2007.

O ilustre representante do MPF entendeu que a foto do crucifixo apresentada pelo autor da representação representava conduta de afixar símbolos religiosos em locais públicos em desrespeito ao princípio da laicidade do Estado, da liberdade de crença, da isonomia, bem como ao princípio da impessoabilidade da Administração Pública e ao princípio processual da imparcialidade do Poder Judiciário.

Alegou, em apertada síntese, que quando o Estado ostenta um símbolo religioso resulta na discriminação das demais religiões professadas no Brasil, afrontando a Constituição Federal, em especial o disposto no artigo 5º, caput, e inciso VI, também o artigo 19, inciso I, estaria desrespeitado com a manutenção de símbolos religiosos. Acosta documentos estatísticos do censo demográfico de 2000 elaborado pelo IBGE constando a proporção da população brasileira quanto à religião católica (73,8%), evangélica (15,41%), sem religião (7,4%), demais religiões (3,4%).

Observo que a laicidade de nosso país não é novidade da Constituição Federal de 1988. Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1891, o Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, determinava a separação entre Igreja e Estado. A Constituição da República de 1891 elevou a laicidade a princípio constitucional que foi reproduzido em todas as Constituições do Brasil que lhe sucederam (1934, 1937, 1946, 1967/69 e 1988).

Segundo os ensinamentos de nossos doutrinadores, o Estado laico não deve ser entendido como uma instituição anti-religiosa ou anti-clerical. Na realidade o Estado laico é a primeira organização política que garantiu a liberdade religiosa. A liberdade de crença, a liberdade de culto e a tolerância religiosa foram aceitas graças ao Estado laico e não como oposição a ele.

O Estado laico pode ser definido como a instituição política legitimada pela soberania popular em que o poder e a autoridade das instituições do Estado vêm do povo, tal conceito está intimamente ligado à democracia e ao respeito dos direitos fundamentais. Assim sendo, a laicidade não pode se expressar na eliminação dos símbolos religiosos mas na tolerância aos mesmos.

Em um país que teve formação histórico-cultural cristã é natural a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, sem qualquer ofensa à liberdade de crença, garantia constitucional, eis que para os agnósticos ou que professam crença diferenciada, aquele símbolo nada representa assemelhando-se a um quadro ou escultura, adereços decorativos.

Entendo que não ocorre a alegada ofensa à liberdade de crença, que significa a liberdade de escolha de religião, de aderir a qualquer seita religiosa ou a nenhuma, que não há ofensa à liberdade de culto e nem à liberdade de organização religiosa, garantias previstas no artigo 5º, inciso VI.

A laicidade prevista no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer cultos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relação de dependência ou aliança, previsões que não implicam em vedação à presença de símbolos religiosos em órgão público.

Também não ocorre ofensa ao princípio da impessoabilidade da Administração Pública eis que não há detrimento ou favoritismo a grupos ideológicos quando todos são tratados com Justiça sem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ressalto que o princípio da imparcialidade do julgador representa a consagração do dever de aplicar objetivamente o direito ao caso concreto e que o juiz seja subjetivamente imparcial, isto é, estranho à causa e às partes.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 11h26

Comentários de leitores

7 comentários

ah,tem também a imunidade!

Neli (Procurador do Município)

Mais nefasta para a sociedade brasileira,do que mero Crucifixo,é a imunidade tributária para todas as igrejas.
A sociedade não pode sustentar a fé alheia.
Quem tem fé que a sustente,mas,pagando os impostos.
Assim,melhor faria o senhor procurador da República,se levasse ao debate a retirada de imunidades das igrejas.Todas elas sem exceção.
E,friso-me,deveria contestar o que a presidência da República faz com o nosso dinheiro:perdoando dívidas,fazendo estradas etc para os vizinhos:Bolívia,Paraguai e outros.Isso sim é lesivo à sociedade brasileira e não um mero Crucifixo.
Sou Católica e sigo,"ipsis literis" os ensinamentos de Cristo:
daí a César o que é de césar e a Deus o que é de Deus"...Deus não precisa de nossos impostos para ser amado.
Deus não precisa do feriado de Natal para ser lembrado.
Deus não precisa ser invocado no preâmbulo da Constituição.
Deus não precisa ser lembrado no vil metal...
Deus deve estar em nossos corações e não em símbolos.
E,está chegando um tempo em que os Católicos deste triste País serão perseguidos só por ter a fé católica.
Até a guerra religiosa esse pessoal vai importar para o Brasil?
O Brasil já tem inúmeros problemas,a corrupção é o maior.E,friso-me,nos EUA até o presidente jura perante a Bíblia e ninguém até hoje quis quebrar essa tradição.
No mais,parabéns,Dr. Sérgio e parabéns,mais uma vez,a doutíssima juíza.

A decisão está muito bem lançada. Aos incomodados: não olhem

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como ateu, sinto-me bastante a vontade para opinar sobre essa questão. Enxergo o crucifixo nas repartições como um símbolo. Um símbolo de ordem moral, antes de ordem religiosa. A História testemunha um dos maiores erros judiciário: a condenação e crucificação de Cristo. Já por aí o símbolo se presta a manter viva essa memória, pois tudo o que menos se deseja são as reincidências de erros quejandos, tão graves e irreparáveis. O crucifixo também simboliza, como certa vez colocou muito bem o Dr. Serrano Neves, que a misericórdia, a indulgência e a tolerância estão acima da justiça. Ora, aí estão duas excelentes justificativas para que o crucifixo continue onde está: visível e ao alto, sobre a cabeça de todos nós, sem nenhuma conotação religiosa. Um simples totem mnemônico do mais elevado valor.
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Portanto, não há razão alguma para determinar a retirada dos crucifixos de onde estão.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

E ainda reclamam da corrupção!

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Se é verdade que Estado laico não é ateu nem agnóstico, é inegável que também não pode ser religioso, por mais paradoxal que isso possa parecer. Pessoas podem ser religiosas. O Estado (laico), não.
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Tradicional ou cultural, o crucifixo não deixa de ser um símbolo eminentemente religioso. Ninguém precisa se sentir incomodado. Corrupção continua sendo corrupção mesmo que supostamente não incomode ninguém. Estado laico ostentando símbolo religioso em seus órgãos públicos é Estado corrompido. Uma República sem fronteira clara entre o que seja público e o que seja privado não é, verdadeiramente, uma república. A corrupção do princípio republicano está justamente nessa promiscuidade entre público e privado, pois existe um abismo entre garantir a liberdade religiosa (direito humano) e permitir que instituições em tese republicanas exponham símbolos de uma determinada corrente religiosa, por mais tradicional que ela seja.
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A Constituição não autoriza, em nenhum momento, que os órgãos públicos ostentem símbolos religiosos, nem que seja da religião da maioria da nação brasileira. Numa democracia, não é permitido a maiorias ofender direitos fundamentais de minorias. E nem se diga, no caso, que retirar o crucifixo do órgão público representaria ofensa ao direito da maioria.
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Também não se diga que a retirada dos símbolos ofenderia o direito dos religiosos, pois a liberdade religiosa não dá a ninguém o direito de exigir que instituições republicanas exibam símbolos religiosos.

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