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Regra ou exceção?

Súmula que restringe algemas põe policial em risco

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Por isso que, agora, resta saber como tornar sem efeito essa súmula vinculante do Supremo Tribunal, vez que ela sintetiza a interpretação constitucional da matéria feita pela Excelsa Corte e, que, por isso mesmo, não pode, nem deve, no momento, ser descumprida. O respeito à Instituição é mais importante do que opiniões pessoais. Afinal, queremos viver num governo de leis e não de homens.

Assim, vê-se que o governo não pode mais, a título de regulamentar o artigo 199 da Lei de Execuções Penais, dispor por decreto, de forma diferente. Tampouco, ao Congresso Nacional é permitido alterá-la diversamente por meio de lei. Ambos terão que se ater, compulsoriamente, às diretrizes traçadas pela Súmula Vinculante 11. A situação presente, em termos legislativos, é bem pior do que a anterior, antes da edição da referida súmula.

Entendo haver, portanto, só duas soluções para tornar essa súmula sem efeito, se esse for o objetivo dos que discordam de sua aplicação: l. o Congresso Nacional deve fazer uma emenda constitucional pela qual superará o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Para esse fim, ele está constitucionalmente autorizado. Em virtude de nossa forma republicana de governo, o Poder Legislativo é, também, ao lado dos outros dois ramos governamentais — todos harmônicos e independentes entre si —, legítimo intérprete do texto constitucional; 2. os doutrinadores devem emitir comentários contra o teor da súmula, de modo a sensibilizar o Supremo Tribunal Federal a revogá-la.

Referências

1. Abraham, Henry J. and Perry, Barbara A. Freedom & The Court. 6.ed.New York: Oxford University Press, 1994.

2. Garvey, John H. and Aleinikoff, T. Alexander. Modern Constitutional Theory: A Reader. St.Paul, Minn.: West Publishing Co., 1991.

3. Silveira, Paulo Fernando. Devido Processo Legal. 3.ed. Belo Horizonte: Del Rey,2001.

4. The Fourth Amendment to the United States Constitution of 1787.

5. Tribe, Laurence H. American Constitutional Law. 2.ed.Mineola,New York: The Foundation Press, Inc., 1988.

6. Mirabete, Julio Fabbrini. Execução Penal. 5.ed.São Paulo: Atlas, 1993.

7. Rehnquist, William H. U.S. Supreme Court: Muehler v. Mena 544 U.S. (2005).


[1]

Mirabete, Julio Fabbrini.

Execução Penal.

5.ed.São Paulo: Atlas, 1993, pg.462.

[2] Muehler v. Mena 544 U.S. (2005).

[3] The Fourth Amendment to the United States Constitution provides: "The right of the people to be secure in their persons, houses, papers, and effects, against unreasonable searches and seizures, shall not be violated, and no Warrants shall issue, but upon probable cause, supported by Oath or affirmation, and particularly describing the place to be searched, and the persons or things to be seized."

 é juiz federal aposentado, jurista, escritor e membro da Academia de Letras do Triângulo Mineiro (ALTM).

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2009, 7h59

Comentários de leitores

3 comentários

Supremo não lê jurisprudencia alienigena? ou nossa propria?

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Realmente o Supremo tem navegado em nuvens brancas e cinzas. Sem horizonte visivel.
A analise consistente da matéria feita pelo autor do artigo, mostra o quanto o Supremo tem sido leviano em analises recentes. É fácil pescar itens na constituicao e na legislacao infraconstitucional, e montar monstrengos que nada tem a ver com o espirito da lei posta.
O Supremo, para proteger os eternos poderosos, acaba por criar aberrações como essa. Ser policial hoje, é falta absoluta de outra possibilidade de ganhar a vida, pois qualquer cidadão que tenha amor a vida, deixaria isso pra lá, deixando a tarefa de buscar bandidos para fadas e duendes.

STF

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Com um STF destes, logo chegaremos à impossibilidade do Policial fazer revista nas pessoas ou veículos, porque constrange o revistado. É só esperar.

INGOVERNABILIDADE POR MOTIVOS JURIDICOS.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Da maneira que os entendimentos nos tribunais estão ficando cada vez mais incongruentes, venal e corrupta teremos em breve uma ingovernabilidade desses que hoje é considerado como o ESTADO PARALELO. Percebemos que a cada dia o descrédito do PODRE PODER JUDICIARIO que nefasta à nação Brasileira, esculacha o cidadão e perimia o estelionato a chantagem, e os velhacos de plantão com sentenças absurdas.

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