Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

A Folha de S.Paulo informa nesta sexta-feira (31/10) que o ministro da Justiça Tarso Genro e o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, planejam uma estratégia para derrubar o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que considera perdoados pela Lei da Anistia os crimes de tortura cometidos durante a ditadura (1964-1985). Ainda de acordo com a reportagem, o Palácio do Planalto determinou a seus subordinados que não alimentem publicamente a polêmica.

Contestação rebatida

Os jornais O Estado de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Gazeta Mercantil e Valor Econômico publicam, nesta sexta-feira, que o Ministério Público Federal em São Paulo respondeu a contestação elaborada pela AGU sobre os crimes de tortura cometidos durante o regime militar (1964-1985). Em réplica encaminhada à Justiça de São Paulo, onde tramita o processo aberto a seu pedido, a Procuradoria diz que a "União está defendendo os comandantes do órgão integrado por homicidas, torturadores, estupradores e outros criminosos”.

Caso Eloá

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, o juiz Geraldo Amorim, titular da 9ª Vara Criminal de Maceió, intimou o pai de Eloá Pimentel, o ex-cabo da PM Everaldo Pereira dos Santos, para que ele se apresente. Caso contrário, será levado a julgamento à revelia pelo assassinato de um delegado da Polícia Civil do Estado.

Nova lei

A Folha publica também que nos três primeiros meses de aplicação da Lei dos Recursos Repetitivos, que criou um "filtro de recursos" no STJ, houve uma redução de 41% no número de processos submetidos ao tribunal. Em números absolutos, a queda no volume de ações enviadas ao STJ foi de 9.454 causas, em agosto deste ano, para 5.590 até quinta-feira (30/10). O texto legal (lei 11.672), em vigor desde 8 de agosto deste ano, criou um mecanismo semelhante ao do instituto conhecido como repercussão geral, que está sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Lei derrubada

Depois de o Supremo Tribunal Federal declarar, nesta quinta-feira (30/10), inconstitucional a lei paulista que autoriza interrogatório à distância, a Folha publica que a Lei número 11.819, de 2005, assinada pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB), prevê que podem ser usados aparelhos "com o objetivo de tornar mais célere o trâmite processual, observadas as garantias constitucionais". Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária, o estado tem hoje 16 salas de videoconferência em fóruns. Em 2007, houve 1.472 audiências. Dentre os presos que passaram pelo sistema está Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, o principal chefe da facção PCC.

Parentes distantes

Nesta quinta-feira (30/10), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou que demitiu 102 familiares de deputados e de funcionários que ocupavam cargos em comissão e não eram concursados. As demissões cumprem decisão do STF que, há dois meses, determinou o fim do nepotismo — contratação de parentes — nos três Poderes. No ultimo dia 24, o MPF abriu inquérito civil para acompanhar as ações contra o nepotismo e encaminhou ofícios para os presidentes da Câmara e do Senado, Garibaldi Alves. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo

Acesso a documentos

O Estado de S.Paulo informa também que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, encaminhou parecer ao STF sustentando inconstitucionalidades em leis de 1991 e 2005 que tratam do sigilo de documentos públicos. As leis foram questionadas no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Ação da Avalanche

A juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal, aceitou a primeira denúncia oferecida pelo MPF-SP no caso Avalanche — investigação sobre suposto esquema de fraudes, extorsões e espionagem envolvendo o empresário Marcos Valério. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, a denúncia do procurador da República Roberto Diana envolve dois policiais federais e dois empresários.

Demissão caçada

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o desembargador Edson Scisínio cassou o ato de demissão do procurador do Rio de Janeiro Hamilton Barata Neto.

Uniformização na AGU

Formado por representantes da Consultoria-Geral da União (CGU), da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e das consultorias jurídicas e núcleos de assessoramentos jurídicos, um grupo de consultores da AGU vai uniformizar os entendimentos do órgão sobre questões polêmicas que envolvem licitações e contratos. A informação é do Valor Econômico.

Caso Dantas

A Gazeta Mercantil publica que o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o Habeas Corpus ajuizado pelo banqueiro Daniel Dantas para não ser reinquirido pela 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo.

PEC dos juizados

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Baptista Mattos, pediu ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, apoio contra a Proposta de Emenda à Constituição 34/2008, que modifica a estrutura dos Juizados Especiais. Na avaliação da entidade, a proposta, que tramita no Senado, reduz o papel do juiz nos Juizados Especiais. A informação é do Jornal do Commercio.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2008, 11h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.