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Penhora online

Advogados não devem aceitar abusos da voracidade fiscal

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I — Introdução:

A tecnologia virtual veio para ficar e nas áreas tributária e processual não é diferente. As várias declarações online, a escrituração digital — SPED — já em 2009, os processos virtuais, enfim, todas as novidades inseridas nos últimos anos são irreversíveis. A penhora online também é uma realidade há alguns anos. Mas é preciso respeitar o direito dos contribuintes, fundamentados na Constituição democrática de 1988.

Para que as ferramentas modernas sejam utilizadas é necessário atualizar a legislação em vigor para que haja equilíbrio entre os litigantes, evitando locupletamento ilícito por qualquer das partes. A democracia deve ser praticada no dia-a-dia, a começar pelos detentores do poder, em todos os níveis.

Excessos são desnecessários, uma vez que não falta dinheiro nos cofres do governo. Nos últimos 13 anos aumentou o percentual da carga tributária em cerca de 50% (em valores reais), ao seu bel prazer. As pessoas que estão no poder vêm utilizando-se de toda truculência para obter aumentos na arrecadação e têm conseguido: somente em 2007 foram arrecadados 11% (fora a inflação) a mais que em 2006. Em 2008 a arrecadação está 10% a maior que em 2007. Enforcaram Tiradentes que protestou pelo quinto. Estamos quase nos dois quintos e que não haja necessidade de enforcamentos de quem proteste, afinal, estamos comemorando 20 anos de democracia, da Constituição cidadã. Não vamos permitir tal barbárie!

Para cobrar suas dívidas o governo utiliza-se de meios ilegais, imorais, e que os contribuintes acostumaram a aceitar sem reagir. Nós, operadores do Direito não podemos aceitar os absurdos cometidos pela voracidade fiscal. Vamos abordar alguns tópicos onde o desequilíbrio das partes é uma aberração, quase inacreditável para quem não milita no meio.

II — Há desigualdade processual entre as partes, no confronto Fisco X Contribuinte:

Existe uma proteção exagerada ao governo no Judiciário, criado por legislação processual, também oriunda da ditadura militar.

1. Prazos: Em dobro para a fazenda pública. Que privilégio!

2. Procuradores não perdem prazo uma vez que o prazo para fazenda pública somente começa a contar após a retirada dos autos do cartório. Não têm que se preocupar com publicação, contagem de prazo em cartório, etc.

3. Vistas as partes (10 dias): Advogados dos contribuintes retiram os autos com vista; se atrasarem vem publicação para devolver em 24 horas sob pena de busca e apreensão. Os procuradores da Fazenda Pública retiram os processos, ficando até seis meses e nada acontece. Os advogados públicos não são culpados pela legislação que lhes favorecem. Ao contrário, são concursados, capazes, zelosos em seus afazeres, apenas se utilizam de privilégios concedidos por Lei, lixo da indigitada ditadura. Do outro lado da moeda também carecem de uma legislação moderna, que facilite suas atividades visando proteger o erário dos sonegadores e dos maus pagadores.

4. Advogados particulares trabalham em determinado escritório. Prestam concurso para juiz — se bem sucedidos — tomam posse. Algum tempo depois, aparece uma causa patrocinada por um ex-colega de escritório; dá-se por suspeito. Já os procuradores da fazenda passam nos concursos para juiz. Tomam posse e vão justamente para as varas da fazenda pública, sob o argumento de “especialização”. Sem suspeição. Ora, se era para continuar cobrando impostos continuariam como procuradores. Há ainda os casos de juízes (as) que são casados com procuradores (as) e vice-versa, ou, com parentesco com os mesmos. Ainda, resta o caso de Procurador do interior do país que é transferido, já como Juiz, para a mesma comarca onde exerceu cargo de procurador. E suspeição, nada.

5. Nem sempre as varas de fazenda pública publicam seus atos processuais regularmente como nas outras varas. Nem o conhecido sistema “push” funciona igual a outras. Os contribuintes vêm sendo tolhidos em seu sagrado direito de defesa, há muito tempo.

6. Contribuintes pagam custas, arcando, com conseqüência de atrasos e omissões. Fazenda Pública não. Serviços gratuitos do Judiciário ao Poder Executivo. Judiciário colocado como subserviente.

7. Advogados dos contribuintes não podem retirar os autos (vista às partes). Passados cinco dias para os contribuintes a fazenda pública pode retirar os autos, justamente porque o prazo para ela é contado em dobro; passados os cinco dias o sentido do despacho passa a ser vista a Fazenda Pública. Seus procuradores retiram os autos e não devolvem no final dos cinco dias restantes.

8. O governo é protegido pelo segundo grau de jurisdição obrigatório, ou seja, se o procurador perder prazo de recurso, nas sentenças contrárias ao governo, a remessa ex-oficio garante a subida dos autos ao tribunal competente. A sentença do juiz monocrático não tem valor, se contra o governo. E o particular não tem esse benefício processual.

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 é especialista em Direito Tributário

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

A penhora on-line no âmbito das execuções fisca...

Marcos Narbutis (Procurador do Município)

A penhora on-line no âmbito das execuções fiscais foi positivada pela Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao Código Tributário Nacional, com acréscimo do artigo 185-A. A festejada medida visa proteger os interesses fazendários, bem como beneficiar os contribuintes que pagam corretamente os seus tributos. Nas atividades de execução da dívida ativa é comum que os procuradores municipais se deparem com devedores do fisco, os quais parecem estar à margem da legislação tributária; não pagam seus tributos e quando são cobrados obstaculizam o andamento do processo por anos e anos, valendo-se da morosidade do Poder Judiciário e de "manobras" processuais de idoneidade duvidosa. Disso decorre que o município não recebe seus créditos tributários, pelo que se vê obrigado a dividir o prejuízo com a parcela da sociedade que recolhe seus tributos, acentuando ainda mais a injustiça fiscal. Nessa conjectura, a positivação da penhora on-line pela Lei Complementar 118 é medida digna de aplausos e deve ser mantida pelo Poder Judiciário, o que desde já se requer. Embora o legislador tenha optado por positivar o instituto nas execuções fiscais, entendemos que este já era possível de ser aplicado antes do advento da LC 118, uma vez que a penhora on-line é constrição em dinheiro, já regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei das Execuções Fiscais. Trata-se apenas de um método mais eficaz e moderno de se chegar aos bens do devedor. É que, nos termos do artigo 11 da LEF, a penhora efetuada em dinheiro precede a de qualquer outro bem do executado. A Penhora on-line é tão eficaz que incomodou demais aos devedores contumazes, que preferem se esquivar do que pagar impostos.

Não resta dúvida que a Administração "Pública" ...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Não resta dúvida que a Administração "Pública" tem privilégios inconcebíveis em um país que se diga democrático e de direito, já que, sob o manto do "interesse" do público e da presunção de legalidade, os seus agentes praticam todo tipo de ilegalidade, por maior que seja o prejuízo para o jurisdicionado, não há como buscar uma tutela de forma célere para reparar o prejuízo causado a parte. Ainda existe a famigerada Lei n. 9.494/97 que torna impossível qualquer antecipação de tutela contra a fazenda pública, mesmo que se trate de algo totalmente devido ao jurisdicionado/servidor público. Chega, o poder público é caloteiro (não paga precatórios) e, além disso, não paga valores que são devidos ao seu servidor porque outro servidor "incompetente" deu um parecer totalmente errado e vilipendiou o direito desse servidor/jurisdicionado. O STF tem que barrar tais absurdos e não fomentá-los. Qualquer lei que tira o equilíbrio entre as partes é inconstitucional, independentemente do que a Corte Maior deste país entenda. Não venham me dizer que a Administração Pública tem que ser protegida, pois já existe proteção demais.

Não resta dúvida que a Administração "Pública"...

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Não resta dúvida que a Administração "Pública" tem privilégios inconcebíveis em um país que se diga democrático e de direito, já que, sob o manto do "interesse" do público e da presunção de legalidade, os seus agentes praticam todo tipo de ilegalidade, mas, por maior que seja o prejuízo para o jurisdicionado. Ainda existe a famigerada Lei n. 9.494/97 que torna impossível qualquer antecipação de tutela contra a fazenda pública, mesmo que se trate de algo totalmente devido ao jurisdicionado/servidor público. Chega, o poder público é caloteiro (não paga precatórios) e, além disso, não paga valores que são devidos ao seu servidor porque outro servidor "incompetente" deu um parecer totalmente errado e vilipendiou o direito desse servidor/jurisdicionado. O STF tem que barrar tais absurdos e não fomentá-los. Qualquer lei que tira o equilíbrio entre as partes é inconstitucional, independentemente do que a Corte Maior deste país entenda. Não venham me dizer que a Administração Pública tem que ser protegida, pois já existe proteção demais.

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