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Poder político

Delegado deveria ter mesmas prerrogativas de juiz e promotor

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A condição de autoridade que reveste o cargo de delegado, faz com que aja com completa independência na condução da investigação policial, desautorizando qualquer determinação que seja contrária à sua convicção. Desta forma, não pode o chefe da Delegacia determinar que o delegado instaure inquérito policial, indicie, prenda ou execute determinada diligência se com estas decisões a autoridade não concordar.

Em parecer elucidativo sobre o conceito de autoridade policial no nosso ordenamento, Hélio Tornaghi, após concluir que apenas o delegado de polícia é autoridade policial, elencou, escudado em doutrina alemã, as seguintes características da autoridade: “a) é órgão do Estado; b) exerce o poder público; c) age motu próprio; d) guia-se por sua prudência, dentro dos limites da lei; e) pode ordenar e traçar normas; f) em sua atividade não visa apenas os meios, mas aos próprios fins do Estado”[18].

Como se vê, surge cristalina a conclusão de que o poder hierárquico da Administração não se aplica na condução do inquérito, estando o agente responsável pela ingerência indevida sujeito às penalidades administrativas, criminais e cíveis pertinentes.

O mesmo raciocínio se aplica ao Ministério Público que no decorrer da investigação fica jungido a executar apenas o controle externo determinado pelo constituinte.

2 – Princípio da isonomia

Mas com relação à autonomia da Polícia Judiciária frente ao parquet há outro motivo ainda mais poderoso: o princípio da isonomia.

Decorrência da filtragem constitucional do processo penal é a aplicação in totun do princípio da igualdade em todas as sua fases. Assim, o processo penal válido, consentâneo com a Constituição, é aquele que está pautado pela aplicação do princípio da isonomia, fornecendo ao órgão da acusação e à defesa as mesmas chances de produzir provas.

Este é o Devido Processo Penal.

Cláusula, de elevado teor democrático e universal, que ganhou impulso sob o signo das idéias do cristianismo tendo sido utilizada como salvaguarda contra as arbitrariedades do absolutismo[19], a isonomia tem a prerrogativa decorrente de seu caráter de generalidade de ser uma espécie de princípio que informa todos os outros, sendo possível afirmar que até mesmo os princípios do contraditório e da ampla defesa só existem efetivamente se aplicados dentro de um contexto delineado pelo princípio da igualdade, afinal, de que vale a oportunidade de ter “ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los” se a acusação está muito melhor aparelhada para produzi-los e a defesa não possui o instrumental adequado para contrariar a imputação?

A doutrina[20] [21] distingue a igualdade em dois aspectos: igualdade formal (igualdade perante a lei) e igualdade material (igualdade na lei). O primeiro sentido é o que se contenta com que as pessoas recebam o mesmo tratamento estatal, desconsideradas as suas diferenças, isto é, todos seriam iguais perante a lei, que não discrimina, não distingue uns em relação a outros, ao passo em que a igualdade material é a que determina que o Estado deve considerar as diferenças entre as pessoas e procurar minorá-las, isto é, uma vez diante da lei, esta tem de considerar as diferenças existentes para realizar a isonomia.

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

 é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito, Estado e Justiça e professor de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

23 comentários

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu ...

Pirim (Outros)

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu galho'!!! A policia tem o dever de proteger a sociedade, e não de amedrontá-la, coagindo de forma midiartica, prendendo um suposto acusado (desvalido fisicamente) por um aparato de policiais, em que cada um deles quer dar seus espancamentos, de forma violenta, em um ser humano que as vezes é inocente!!! no processo transitado e julgado pelo poder judiciário!!! porém fica com as sequelas deixadas pelos espancamentos dos brutas montes (policiais, como se estes fossem pagos pelo erário, para tal perversidades contra o cidadão comum, pagadores de seus salários ), sem contar com outras pervesidades mais! E quando chegam nos DPs são ainda humilhados pelo Delegados e escrivãos, que na sua grande maioria, ainda 'fazem com que estes confessem o que não praticou!!!!' É esse senhores que 'desejam ter as mesmas prerrogativas dos Magistrados???!!!' Só se for na CHINA!!!

Não concordo acho que isto é apenas jogo de pod...

Pedro (Oficial da Polícia Militar)

Não concordo acho que isto é apenas jogo de poder (concentração de poder e status)sem o maior interesse na real segurança e futuro da população.

Concordo plenamente com as palavras do articuli...

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com as palavras do articulista.

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