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Poder político

Delegado deveria ter mesmas prerrogativas de juiz e promotor

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Ora, se hipoteticamente o legislador pudesse regular todos os aspectos da atividade da Administração, esta ficaria completamente vinculada à vontade do Poder Legislativo, e, por isso sem qualquer margem para aplicar as suas próprias diretrizes, com grave violação do princípio da separação de poderes, já que a Administração estaria coarctada na sua atividade.

Por outro lado a discricionariedade é um imperativo do princípio da eficiência, que tem sede constitucional no artigo 37 da Lei Maior, uma vez que em cada caso concreto que se apresenta, para que seja solucionado da melhor forma possível, devem ser levados em consideração os seus aspectos peculiares, que exigem uma atuação estatal também peculiar.

Além disso, a atividade investigativa tem como pressuposto a escolha da estratégia da investigação por quem a conduz, cuja decorrência é a escolha dos meios, formas, fins e oportunidades adequadas de desencadear as diligências investigativas ou deixar de realizá-las.

Este poder é reconhecido à unanimidade pela doutrina do direito processual penal, o que demonstra que é um imperativo lógico na condução da investigação. Segundo Frederico Marques, a Polícia tem “atribuições discricionárias, visto que sua ação vária e multiforme, não pode ser prefixada em fórmulas rígidas e rigorosas”[14] e Mirabete afirma que “As atribuições concedidas à Polícia no inquérito policial são de caráter discricionário, ou seja, elas tem a faculdade de operar ou deixar de operar, dentro, porém, de um campo cujos limites são fixados estritamente pelo direito”[15] [16]

Evidentemente a discricionariedade não é um poder ilimitado. O poder discricionário guarda inteira observância às normas legais, assim, onde houver previsão legal de forma ou qualquer outro elemento do ato administrativo a ser praticado, a autoridade policial deve cingir-se ao seu cumprimento. Como se costuma dizer, discricionariedade não é arbitrariedade.

O poder discricionário está limitado também pela necessidade de motivação dos atos administrativos, decorrência do princípio do devido processo legal, que norteia o nosso ordenamento jurídico, e garantia política de controle dos atos estatais, na medida em que, apenas através da fundamentação é possível entender os motivos do ato para resolver sobre a sua eventual impugnação.

Nesta mesma linha, mas manifestando-se especificamente acerca da investigação criminal, é a lição de Fausi Hassan Choukr: “Na investigação criminal, a motivação, além de servir como fonte controladora a nível interno, apresenta no aspecto de controle externo seu relevo de maior importância”[17].

A motivação não é incompatível com a atividade investigativa, devendo o delegado de polícia expor os pressupostos de fato e de direito que orientam as suas decisões na escolha das diligências, e muito mais por ocasião de decisões que importam na mudança de status do investigado nos autos do inquérito policial, como no indiciamento.

A autoridade policial, munida do poder discricionário na condução da investigação, só deve satisfações à lei. Não obstante a Polícia Judiciária seja órgão da Administração, sujeita ao princípio da hierarquia, esta não interfere no âmbito do inquérito criminal. Aqui, o delegado de policia age com ampla liberdade em função da natureza da atividade que realiza.

Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

 é delegado da Polícia Federal, mestre em Direito, Estado e Justiça e professor de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

23 comentários

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu ...

Pirim (Outros)

Data Vênia: mais penso que cada 'macaco no seu galho'!!! A policia tem o dever de proteger a sociedade, e não de amedrontá-la, coagindo de forma midiartica, prendendo um suposto acusado (desvalido fisicamente) por um aparato de policiais, em que cada um deles quer dar seus espancamentos, de forma violenta, em um ser humano que as vezes é inocente!!! no processo transitado e julgado pelo poder judiciário!!! porém fica com as sequelas deixadas pelos espancamentos dos brutas montes (policiais, como se estes fossem pagos pelo erário, para tal perversidades contra o cidadão comum, pagadores de seus salários ), sem contar com outras pervesidades mais! E quando chegam nos DPs são ainda humilhados pelo Delegados e escrivãos, que na sua grande maioria, ainda 'fazem com que estes confessem o que não praticou!!!!' É esse senhores que 'desejam ter as mesmas prerrogativas dos Magistrados???!!!' Só se for na CHINA!!!

Não concordo acho que isto é apenas jogo de pod...

Pedro (Oficial da Polícia Militar)

Não concordo acho que isto é apenas jogo de poder (concentração de poder e status)sem o maior interesse na real segurança e futuro da população.

Concordo plenamente com as palavras do articuli...

Márcio Aguiar (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo plenamente com as palavras do articulista.

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