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Prazo eleitoral

Eleitor que não votou pode justificar até dezembro

O eleitor que não votou no primeiro turno destas eleições, pode justificar o voto até o dia 4 de dezembro. E quem faltou ao segundo turno, tem até 26 de dezembro para ir ao cartório eleitoral em que está inscrito.

A justificativa é apresentada por meio de requerimento dirigido ao juiz, conforme a Lei nº 6.091/74. O Tribunal Superior Eleitoral esclareceu que o primeiro e o segundo turnos das eleições são independentes. E, por isso, quem se ausentou em ambos os turnos deve justificar os dois votos.

Aquele que não justificar a ausência até as datas previstas deve pagar multa determinada pelo juiz eleitoral. Sem o comprovante de votação, não é possível se inscrever ou tomar posse em concurso para cargo ou função pública, obter passaporte ou carteira de identidade; renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, e em institutos e caixas de previdência social, participar de concorrência e praticar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda.

O eleitor que deixa de votar em três eleições consecutivas, não justifica ou paga multa, tem o título cancelado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2008, 17h12

Comentários de leitores

1 comentário

Há coisas na nossa legislação eleitoral que par...

Expectador (Outro)

Há coisas na nossa legislação eleitoral que parecem piadas de mau gosto. O cidadão é obrigado a ser eleitor e é obrigado a votar a cada eleição. Se não o fizer, tem que ir a uma ZONA Eleitoral e obter um carimbo num papel... sem nada justificar.

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