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Dívida pendente

Penhora online é última opção para garantir execução de dívida

Penhora eletrônica só pode ser adotada na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Câmara suspendeu a penhora online de R$ 13,7 milhões em conta bancária e aplicações da Casa Bahia Comercial para garantir execução fiscal em favor do estado.

Os desembargadores reformaram parte da decisão da juíza Elizabeth Maria da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. O relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, afirmou que são frágeis as provas apresentadas para que se acolhesse o instrumento de defesa que garante que o patrimônio do devedor não seja afetado.

“Em concreto, o agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, como sucessora tributária da Modelar-Empresa Brasileira de Atacado e Varejo Ltda, contudo não fez prova do alegado”, justificou o desembargador, que entendeu como justa a suspensão da penhora online.

Segundo ele, a penhora eletrônica só pode ser adotada na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. “A recorrente informa, na peça recursal, que ofereceu bens à penhora consubstanciados nos imóveis objeto dos contratos, mas que a juíza ignorou tal nomeação”, disse o relator, que determinou que sejam deferidos os bens indicados pela Casa Bahia como garantia do juízo.

De acordo com o processo, a Casa Bahia foi colocada no passivo da execução fiscal por ter sido considerada sucessora tributária da Onogás, que faz parte do grupo econômico e familiar composto pelas empresas Quipar Empreendimentos e Participações S. A e Modelar Empresa Brasileira de Atacado e Varejo LTDA, então co-executada. Mas, sustentou que apenas adquiriu seus pontos comerciais.

Argumentou, ainda, que não regularizou a documentação referente aos imóveis adquiridos e que, na cláusula sétima do contrato de compra e venda, ficou estabelecido que a última parcela fosse efetuada mediante a apresentação de toda a documentação de praxe exigida para outorga da escritura. “Essas situações demonstram que, ao efetuar a transação sem exigir da vendedora todos os documentos referentes aos imóveis, assumiu o risco quanto às obrigações tributárias”, justificou o desembargador.

Leia a ementa do acórdão

Agravo de Instrumento. Execução. Exceção de Pré-executividade. Via Inadequada. Penhora on-line.

I – Para que seja acolhida a exceção de pré-executividade a questão deve estar delineada de modo a não causar qualquer dúvida ao julgador, de que se trata de matéria de ordem pública, ou seja, deve o vício apontado ser flagrante, podendo dele conhecer o juiz de ofício.

II - Há que ser afastada a determinação de penhora on-line, uma vez que, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, ela somente acontecerá, na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Agravo de Instrumento em Execução Fiscal 65041-7/185

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

A penhora on-line no âmbito das execuções fisca...

Marcos Narbutis (Procurador do Município)

A penhora on-line no âmbito das execuções fiscais foi positivada pela Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao Código Tributário Nacional, com acréscimo do artigo 185-A. A festejada medida visa proteger os interesses fazendários, bem como beneficiar os contribuintes que pagam corretamente os seus tributos. Nas atividades de execução da dívida ativa é comum que os procuradores municipais se deparem com devedores do fisco, os quais parecem estar à margem da legislação tributária; não pagam seus tributos e quando são cobrados obstaculizam o andamento do processo por anos e anos, valendo-se da morosidade do Poder Judiciário e de "manobras" processuais de idoneidade duvidosa. Disso decorre que o município não recebe seus créditos tributários, pelo que se vê obrigado a dividir o prejuízo com a parcela da sociedade que recolhe seus tributos, acentuando ainda mais a injustiça fiscal. Nessa conjectura, a positivação da penhora on-line pela Lei Complementar 118 é medida digna de aplausos e deve ser mantida pelo Poder Judiciário, o que desde já se requer. Embora o legislador tenha optado por positivar o instituto nas execuções fiscais, entendemos que este já era possível de ser aplicado antes do advento da LC 118, uma vez que a penhora on-line é constrição em dinheiro, já regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei das Execuções Fiscais. Trata-se apenas de um método mais eficaz e moderno de se chegar aos bens do devedor. É que, nos termos do artigo 11 da LEF, a penhora efetuada em dinheiro precede a de qualquer outro bem do executado. Nesse sentido, a manifestação do ministro Vantuil Abdala do TST...

A cada dia que passe me convenço de que estamos...

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

A cada dia que passe me convenço de que estamos vivendo uma forte crise de inteligência jurídica no Brasil, a partir das constantes violações ao princípio da legalidade. Como hoje as leis têm "nome", "endereço", "nº de identidade" e "cpf", as grandes corporações de advogados são beneficiadas com lobby's para que as leis sejam aprovadas ao sabor de interesses inconfessáveis. Criou-se no Poder Legislativo a prática de aprovação de leis através do VOTO DE LIDERANÇA, até porque os Deputados e Senadores andam muito ocupados com as CPI's, que são a grande vitrine para os desavergonhados deputados e senadores que nada querem fazer, e quando se ocupam vêem-se obrigados a se livrar do LIXO TRAZIDO PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. Assim, através de voto de liderança, nossos legisladores aprovaram a inserção do Art. 655-A ao CPC pela Lei nº 11.382, de 2006, onde está disposto que "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Pergunta-se: como realizar, de modo discricionário, a penhora de dinheiro das empresas, se o CPC, nos artigos 677 e 678 estabelece uma regra a ser observada na constrição de renda e empresas? Saibam todos quanto virem este comentário, que os tribunais pátrios, e a Corte Especial de Justiça, primam pela obediência à regra dos arts. 677 e 678.

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