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Questão de interpretação

Concurso para cartórios em Rondônia é validado pelo Supremo

Depois de quatro anos, os candidatos aprovados no III Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado de Rondônia conseguiram validar a prova. O Supremo Tribunal Federal concedeu, na quinta-feira (23/10), o Mandado de Segurança que confirma a seleção.

O STF cassou a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que anulou o processo seletivo com base no entendimento de que a comissão examinadora não teve um notário. A exigência, segundo o CNJ, está na Lei nº 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Em maio de 2006, o ministro Marco Aurélio, relator, concedeu liminar parcial para suspender o caso até que fosse julgado o mérito do Mandado de Segurança.

Os candidatos aprovados argumentaram que o corregedor-geral da Justiça de Rondônia designou a presidente da seccional rondoniense da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/RO), anteriormente aprovada em concurso público semelhante, para representar os registradores e os notários na Comissão Examinadora.

Para o ministro Marco Aurélio, a anulação feita pelo CNJ é resultado de uma interpretação exacerbada do artigo 15 da Lei 8.935/94. O relator considerou que o CNJ deu interpretação literal ao referido artigo, desconsiderando o fato do corregedor-geral ter designado a presidente da Anoreg/RO para integrar a Comissão Examinadora. Até mesmo porque, segundo Marco Aurélio, a Anoreg representa também os notários, além dos registradores. “É legítimo representar. Portanto, o concurso é regular”, sustentou o ministro.

Os candidatos alegaram também que não foram intimados pelo CNJ sobre o julgamento de uma reclamação administrativa –iniciativa de dois candidatos não aprovados no concurso.

Eles argumentaram que este fato viola o disposto no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Os ministros do STF examinaram a questão preliminar e concluíram que o artigo 98 do RI/CNJ conflita realmente com o artigo 5º, inciso LV, da CF. Por isso, decidiram declarar a sua inconstitucionalidade.


Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Na época em que esse concurso de Rondônia foi s...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Na época em que esse concurso de Rondônia foi suspenso pelo CNJ, havia ainda menção de que candidatos que tinham obtido nota suficiente para aprovação, constavam da lista de reprovados, assim como estariam na lista de aprovados, quem não tivera nota suficiente, e, salvo melhor juízo, teria sido isso que teria levado algumas pessoas a questionar esse concurso de Rondônia. Ao que parece a impugnação ao referido concurso ia além da mera composição da banca, mas questionava a própria lisura do concurso. Em todo caso, ao que parece, o STF deve ter reconhecido a lisura do concurso, já que as suspeitas então levantadas aparentemente não teriam sido comprovadas. A notícia porém dá a impressão que se questionava apenas uma formalidade, mas, ao menos na sessão plenária no CNJ, foram mencionados outras supostas irregularidades.

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