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Motins em presídios

Juiz condena duas advogadas do PCC por motins e absolve um

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Não bastasse isso, na mesma oportunidade, Libânia combinou com Orlando o acionamento do réu Eduardo, a quem encarregaria fazer entrar na Penitenciária II de Presidente Venceslau a quantia de R$ 15.000,00 em espécie e 03 aparelhos de telefonia celular, pré-pagos, com baterias e carregadores, da operadora Claro.

Assim, em 21 de junho de 2006, na Penitenciária II de Presidente Venceslau, Eduardo, valendo-se do concurso de agentes penitenciários não identificados, deu integral cumprimento à ordem emanada da facção criminosa, recebida por meio de sua colega Libânia e, a pretexto de entrevistar-se com o detento Orlando, fez chegar no interior do presídio, à disposição dos criminosos ali recolhidos, os equipamentos de telefonia celular, preponderantes e eficientes para a atuação da quadrilha.

Com a segregação física das principais lideranças do "PCC" na região oeste do Estado, Eduardo apresentou-se em entrevista com Orlando disponibilizando-se e aceitando o encargo de confiança para tornar-se um dos principais pombos-correios da facção criminosa em função da facilidade que a proximidade de seu escritório, em Presidente Prudente, proporcionava. Assim agindo, Eduardo não só desvirtuou-se dos ideais de sua honrosa profissão, como também ensejou mobilidade impar às ações criminosas de seus asseclas, dando celeridade e segurança na retransmissão de ordens criminosas, chegando ao ponto de, inclusive, preparar levantamento e estudos aptos a dar sobrevida ao "PCC".

Os três advogados, bem articulados dentro da organização criminosa, desvirtuaram a relação profissional que deve nortear o exercício da advocacia para manter contato pessoal com os principais líderes do Primeiro Comando da Capital. Transmitiram ordens constantes das lideranças da facção a outros presos que possibilitaram atos de violência e destruição. Apurou-se, por derradeiro, que as ações dos três advogados acusados eram compartimentadas de tal forma a que, dentro da facção criminosa, houvesse divisão de tarefas, porém sem excluir a participação deles em todos os crimes praticados, de que estavam cientes juntamente com os detentos envolvidos nas ordens de destruição de presídios, motins, cárcere privado e outros delitos variados.

A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2006, quando foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls. 699/702).

Os réus foram citados e interrogados a fls. 877/934.

A prova oral foi produzida a fls. 2536/2561, 2685/2689, 2718/2724, 2811/2813, 2972 e 2977/2978, fls. 3073/3077, 3099/3105, 3134, 3174 e 3180.

Nas alegações finais, o Ministério Público requereu, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para a juntada das certidões de antecedentes dos acusados e, no mérito, a condenação deles nos termos da denúncia.

As defesas, por sua vez, pleitearam, no mérito, insuficiência probatória, atipicidade da conduta e não restar demonstrada a participação dos acusados como razões de absolvição. Foram argüidas, em preliminar, diversas nulidades, aqui especificadas: ausência do acusado nas audiências, configurando cerceamento de defesa, pela defesa do réu Anderson; impedimento dos Promotores, uso de prova ilícita (no tocante às escutas ambientais nos parlatórios) e falta de intimação para inquirição da testemunha José Victor Cunha, pela ré Valéria; ilegalidade da busca e apreensão e da escuta ambiental, inépcia da denúncia, impedimento do Ministério Público na investigação e cerceamento de defesa (ausência do réu em audiências), pela defesa do acusado Eduardo; inépcia da denúncia, ilegalidade da interceptação ambiental e prova ilícita da interceptação telefônica, pela co-ré Libânia; e nulidade do interrogatório por videoconferência, pela defesa do réu Orlando.

É O RELATÓRIO

D E C I D O

Desde logo determino seja realizado o ordenamento dos autos, uma vez que há folhas fora de ordem, procedendo-se a respectiva renumeração.

A ação penal é parcialmente procedente.

Concluída a instrução, não posso deixar de registrar que restou plenamente caracterizado aquilo que consignei em meu despacho de fls. 2696/2699: inexiste fato concreto a justificar o processamento do feito neste Juízo, uma vez que o critério básico de fixação de competência criminal, inserto no artigo 70 do Código de Processo Penal, foi totalmente ignorado.

Não vislumbro razão objetiva a justificar que os procedimentos cautelares tenham sido requeridos e deferidos pelo DIPO, considerando o local das diligências, com o conseqüente entendimento de que eles vinculariam o Juízo desta Comarca, uma vez que a regra do artigo 72 do mesmo Codex tem caráter subsidiário.

In casu, o lugar das infrações consta expressamente indicado na inicial, não tendo nenhuma delas ocorrido sequer próximo desta Comarca, pois a indicação de que as "operações concatenadas, envolvendo várias cidades do Estado de São Paulo, entre elas São Paulo-Capital" (fls. 01-d) não encontrava amparo naquilo que constava dos autos, no tocante a esta Comarca, já ando do oferecimento da denúncia.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2008, 16h03

Comentários de leitores

2 comentários

OPRESSORES, CORRUPTOS, DISSIMULADOS, E HOJE QUA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

OPRESSORES, CORRUPTOS, DISSIMULADOS, E HOJE QUADRILHEIROS. O PODER JUDICIARIO hoje consegue ser muito pior e mais nocivo que o COMANDO VERMELHO, ou os demais comandos do crime organizado. E não estou falando de POLICIA falo de JUIZES, PROMOTORES E PROCURADORES, DESEMBARGADORES e outras espécies que se misturam a esse NEFASTO PODRE PODER. Se tornou uma enorme, gigantesca quadrilha de fraudadores, estelionatários, que roubam e mais furtam o cidadão, que com suas penas douradas MATAM MAIS QUE QUALQUER COMANDO VERMELHO, ADA, 3o.COMANDO, e todo tipo de criminosos hediondos. As corregedorias seja CNJ, CNMP, fazem coro com esse esquema que domina um ESTADO PARALELO, e prevaricam e participam e interagem com as maiores fraudes para dilapidar o patrimônio publico, apóiam a Milicianos visando tomar o poder dos COMANDOS, dominar o PODE DE POLICIA, objetivando barganhar a consciência popular, não só pelo poder mafioso como atuando no terror do poder de policia.

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