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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A colunista Renata Lo Prete, do Painel, da Folha de S.Paulo, informa que o deputado federal Paulinho da Força conversa, nesta terça-feira (21/10), com o ministro da Justiça Tarso Genro. Na pauta, um pedido de "ajuda" para levar o desfecho da greve dos policiais civis em São Paulo ao Supremo Tribunal Federal. O jornal Correio Braziliense também veiculou a notícia.

Excesso verbal

O jornal O Estado de S.Paulo publica que o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, diz que o excesso de linguagem nos debates é desrespeito ao telespectador. Para ele, os debates devem servir para que os candidatos exponham suas idéias, falem sobre suas biografias e seus planos de governo e as políticas públicas que pretendem adotar. Ele também declarou que eventuais abusos podem ser informados à Justiça Eleitoral, a quem caberá resolver os casos. A informação também foi veiculada pelos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Valor Econômico.

Prefeitos itinerantes

Reportagem do jornal O Globo informa que a carreira dos prefeitos itinerantes corre o risco de chegar ao fim. O TSE começou a julgar uma ação que definirá a situação de políticos que, depois de somarem dois mandatos consecutivos em uma prefeitura, mudam de cidade para concorrer ao mesmo cargo. É uma forma de burlar a regra constitucional que só permite uma reeleição para o mesmo cargo. Se o Tribunal considerar a prática ilegal, muitos municípios poderão perder seus administradores.

Regras para internet

O presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, defendeu na segunda-feira (20/10) o uso da internet para fins de propaganda política nas eleições de 2010, mas afirma que será necessário mudar a legislação eleitoral. A informação é da Folha de S.Paulo.

Artifício jurídico

Para preservar no emprego parentes dos parlamentares, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, identificou artifício jurídico na fundamentação do Senado. Na comparação detalhada que faz entre o texto da Súmula do STF sobre nepotismo e a posição do Senado, o procurador localizou divergência sobre a extensão da proibição. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou que a entidade questionará no STF casos de nepotismo no serviço público. Isso será feito com base em levantamento nos Estados. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo

Inquérito emperrado

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal afirmam que as investigações dos desdobramentos da Operação Pasárgada estão travadas desde que o STJ assumiu o comando do inquérito. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a Procuradoria-Geral da República entrou, há mais de uma semana, com pedido ao ministro Paulo Gallotti, sorteado relator do inquérito no STJ, para que as investigações sejam retomadas.

Suspeita de acerto

A Folha informa também que antes da interrupção das investigações da Operação Pasárgada, a Polícia Federal flagrou diálogos do juiz federal Weliton Militão combinando testemunhos para tentar se livrar de procedimentos disciplinares no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O desembargador Eli Lucas, o MPF e o STJ são mencionados no texto.

Conta na França

A mulher do deputado e ex-prefeito Paulo Maluf (PP-SP), Sylvia Maluf, foi ouvida nesta segunda-feira (20/10) na Justiça Federal de São Paulo em um inquérito aberto contra o casal na França, por suposto crime de lavagem de dinheiro. A informação é da Folha de S.Paulo.

Ação do Gate

O Estado de S.Paulo também informa que encarregado de acompanhar o inquérito sobre o seqüestro e morte de Eloá Cristina Pimentel, o promotor de Justiça, Antônio Nobre Folgado, disse não ter visto conduta criminosa dos policiais militares que conduziram as negociações com Lindemberg Alves. A menos que fique comprovada uma orientação explícita dos homens do Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) para que Nayara Silva voltasse ao cativeiro, diz ele, os policiais não serão responsabilizados.

Fora do lar

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que decisão da 3ª Seção do STJ excluiu da Lei Maria da Penha — que pune severamente a violência contra a mulher — agressões cometidas por ex-namorados. A Justiça entendeu que a lei abrange apenas casos ocorridos no âmbito doméstico.

Concurso para juiz

O MP-RJ entrou com uma ação no STF pedindo a anulação do concurso público para o cargo de juiz do TJ-RJ, feito em 2006. A denúncia diz que um dos membros da banca examinadora, da OAB, teria constatado que as respostas de sete candidatos coincidiam com o gabarito da prova. A informação foi veiculada pelo jornal O Globo e Valor Econômico.

Parentes fora

O Correio Brasiliense publica que a Corregedoria-Geral do Distrito Federal estabeleceu o dia 31 de outubro como data limite para que servidores familiares em até terceiro grau dos ocupantes de cargos de confiança peçam demissão. Após essa data, a iniciativa pelo afastamento será do Executivo. A determinação do governador José Roberto Arruda (DEM) é que os casos de nepotismo proibidos pela Súmula Vinculante 13 do STF sejam extintos nas próximas duas semanas.

Reforma da PGFN

A explicação para os bons resultados obtidos pelo fisco nos últimos anos nos tribunais superiores remonta a 2003, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoveu uma reforma em sua organização interna com o objetivo específico de combater teses tributárias consideradas problemáticas. Alguns ministros do STJ afirmam nunca ter recebido um procurador da Fazenda até 2003. O atual procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller assumiu no início de 2003 a coordenação da defesa da Fazenda Nacional em Brasília. Na ocasião, conta, havia seis procuradores na casa: três para o STJ e três para o STF. O Valor Econômico também cita a reforma da PGFN em Pernambuco.

Repercussão geral

De acordo com o Valor, Mais quatro processos envolvendo matéria tributária foram reconhecidos pelo STF. O primeiro é o Recurso Extraordinário do HSBC Investment Bank Brasil S.A contra decisão do TJ-SC, que reconheceu a incidência do ISS em contratos de arrendamento mercantil de coisas móveis (leasing). O segundo foi proposto pela Viação Alvorada contra decisão do TRF-4, segundo a qual o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O terceiro recurso foi interposto pelo Grupo Hospitalar Conceição, de Porto Alegre, contra acórdão do TJ-RS, que considerou não ser imune à tributação por impostos estaduais sociedade de economia mista.

A última ação, interposta pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos, contestava decisão do TRF da 4ª Região, que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Justiça gratuita

Por suas atividades estarem paralisadas, uma empresa de engenharia mato-grossense conseguiu na 2ª Turma do STJ o direito de ajuizar ação de execução sem o pagamento das custas judiciais. A Justiça de Mato Grosso havia negado o direito. A relatora do caso, a ministra Eliana Calmon, ordenou o prosseguimento do recurso especial. A informação é do Valor Econômico.

Ações fiscais

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que advogados têm procurado brechas na legislação para que empresas possam regularizar situação na Receita Federal. Em boa parte dos casos, as empresas não conseguem a Certidão Negativa de Débito por falta de análise da Procuradoria da Receita.

Lei da Anistia

O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira (21/10), no STF, uma Argüição de Descumprimento de preceito fundamental a fim de que a Corte decida se crimes praticados por militares e policiais no período da ditadura, como, por exemplo, o crime de tortura, estão cobertos pela Lei da Anistia (Lei 6.683/79). A informação é da Gazeta Mercantil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 10h16

Comentários de leitores

1 comentário

ISENÇÃO DE PEDAGIO COMEÇA VALER HOJE... http:/...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ISENÇÃO DE PEDAGIO COMEÇA VALER HOJE... http://www.documentoreservado.com.br/edicao.php?data=2007-08-27 Concessionárias de pedágios não concordam com o teor da lei, mas irão obedecer à determinação. Começa a valer, a partir da zero hora desta terça-feira (28), a Lei 15.607 que isenta da cobrança da tarifa de pedágio moradores de municípios onde as praças de pedágio estão instaladas. Segundo o texto, assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB), os motoristas de veículos emplacados em uma das 27 cidades do Paraná onde há praças deixarão de pagar a tarifa. A lei vai contemplar 432 mil e 78 veículos. De acordo com o secretário estadual dos Transportes, Rogério Tizzot, a regulamentação saiu de um entendimento entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER), a secretaria da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado. Em nota, a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) diz que apesar de não concordar com o teor da lei, as concessionárias irão obedecer à determinação. A entidade informa ainda que irá à Justiça para suspender a lei. terça-feira, 21 de outubro de 2008

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