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História revisada

Leia pedido da OAB para que anistia não valha para torturadores

Escusado dizer que os agentes públicos, que mataram, torturam e violentaram sexualmente opositores políticos, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, não praticaram nenhum dos crimes definidos nesses diplomas legais, pela boa razão de que não atentaram contra a ordem política e a segurança nacional. Bem ao contrário, sob pretexto de defender o regime político instaurado pelo golpe militar de 1964, praticaram crimes comuns contra aqueles que, supostamente, punham em perigo a ordem política e a segurança do Estado.

Ou seja, não houve comunhão de propósitos e objetivos entre os agentes criminosos, de um e de outro lado.

Tampouco se pode dizer que houve conexão criminal pela prática de crimes “por várias pessoas, umas contra as outras”. Em primeiro lugar, porque essa regra de conexão é exclusivamente processual. Em segundo lugar, porque os acusados de crimes políticos não agiram contra os que os torturaram e mataram, dentro e fora das prisões do regime militar, mas contra a ordem política vigente no País naquele período.

Em conseqüência, a norma constante do art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 1979, tem por objeto, exclusivamente, os crimes comuns, cometidos pelos mesmos autores dos crimes políticos. Ela não abrange os agentes públicos que praticaram, durante o regime militar, crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não.

Na verdade, ainda que se admita estapafurdiamente essa conexão criminal, ela não é válida, porque ofende vários preceitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, como se passa a demonstrar.

4. PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS PELA INTERPRETAÇÃO QUESTIONADA DA LEI Nº 6.683/1979

4.1 ISONOMIA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA

A Constituição da República Federativa do Brasil declara, logo na abertura do Título consagrado aos Direitos e Garantias Fundamentais, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5º, caput).

Uma das aplicações históricas mais tradicionais do princípio da isonomia, em matéria de segurança, é o preceito fundamental nullum crimen sine lege, inscrito no inciso XXXIX do Art. 5º da Constituição. A partir do “século das luzes”, com efeito, a consciência ética universal passou a considerar particularmente odiosa a discriminação pessoal em matéria de crimes e penas. As pessoas não podem ser diversamente apenadas, em razão de diferenças de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, IV). Qualquer que seja a condição ou o status pessoal do agente, ele é julgado pela prática de delitos definidos em lei, de modo geral e impessoal.

Ora, a anistia sobrevém como o exato oposto da definição criminal. Diversamente da graça e do indulto, ela não apenas extingue a punibilidade – como declara imperfeitamente o art. 107, II do Código Penal – mas descriminaliza a conduta criminosa. A lei dispõe, retroativamente, que certos e determinados crimes deixam de ser considerados como tais. Daí por que, ao contrário da graça e do indulto, a anistia não se refere a pessoas, mas a crimes objetivamente definidos em lei.

No caso da Lei nº 6.683, todavia, isso não ocorre. O diploma legal, seguindo a longa tradição histórica, declara objeto de anistia os crimes políticos. Mas não só. A lei estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crimes: “crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos”.

Que significa o adjetivo “relacionados”? A lei não esclarece e a doutrina ignora. Logo, incumbe ao Poder Judiciário decidir, ou seja, definir ou classificar os crimes em lugar do legislador. Pode haver mais afrontoso descumprimento do preceito fundamental de que “não há crime sem LEI anterior que o defina”?

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

17 comentários

COMPROVEM COMO REAGE, “despistadamente”, A ...

Pe. ALBERTO (Professor)

COMPROVEM COMO REAGE, “despistadamente”, A DIREITA/CLASSE DOMINANTE ÀS CONQUISTAS DOS MOVIMENTOS POPULARES. >> ... Vitória de Obama dispara compra de armas nos EUA ... >> >> Tim Gaynor Da Reuters Em Phoenix (EUA) >>08/11/2008 - 14h35

MOVIMENTOS DE ESQUERDA TÊM SUA ORIGEM , SEMPRE,...

Pe. ALBERTO (Professor)

MOVIMENTOS DE ESQUERDA TÊM SUA ORIGEM , SEMPRE, EM MOVIMENTOS POPULARES. >> É O CLAMOR DA MASSA OPRIMIDA QUE VAI ALIMENTANDO A CORAGEM DA "VIRADA", DA REVOLTA, DA REAÇÃO. >> PARA A REVOLUÇÃO, O POVO, A MASSA NÃO TEM APARATO BÉLICO, NÃO TEM ARMAS, SÓ TEM A IDEOLOGIA, O ENTUSIASMO, A ESPERANÇA. >> PORÉM, QUANDO A DIREITA, A CLASSE DOMINANTE, OS OPRESSORES PERCEBEM QUE CORREM O RISCO DE SEREM SUPLANTADOS, DE PERDEREM A "MAMATA" DAS TETAS DA VIÚVA - o poder - ; E LL ES SIM, OS DOMINANTES COMEÇAM A UTILIZAR OS APARATOS - armados - DO ESTADO - exército, forças armadas, polícias, etc. -. >> COMO, SENHORES DEFENSORES DO "KAPITALISM", VOCÊS QUEREM QUE OS DA ESQUERDA, O POVO, A MASSA REAJA ??? >> COM BOTÕES DE ROSAS E CRAVOS, COM JASMINS E PERFUMES ??? >> DEPOIS DE FEITO O "IMBROGLIO" - ter utilizado a repressão com armas de fogo, ter matado, ter invadido residências, feito prisões injustas porque os opositores querem outro tipo de regime econômico, assassinatos, desaparecimento de pessoas, torturas dos opositores só porque pensam diferente, etc. - , VEM A MESMA CLASSE DOMINANTE - através dos Tribunais Judiciários - DIZER QUE OS REVOLUCIONÁRIOS SÃO TERRORISTAS E QUE COMETERAM CRIMES . >> AH !!! FAÇAM-ME UM FAVOR ! >> VÃO SER CRETINOS, FALSOS E DESLEVADOS, ASSIM, LÁ NA ... CASA DE VOCÊS . >>

Fico admirado como são criativos esses defensor...

Bonasser (Advogado Autônomo)

Fico admirado como são criativos esses defensores de terroristas; naquela época eles lutaram para tomar o poder do Estado para implantar outro que além de totalitário, assassino e nos moldes daqueles comunistas que conhecemos. Se o dispositivo é obscuro ou não, os dois lados se beneficiaram e os facínoras vermelhos com o adicional das indenizações, do suor de quem lutou pela liberdade do País e pela atual e ainda frágil democracia. A sociedade espera mais dos senhores, vão acelerar os PPLL que se encontram nas casas legislativas que tragam maiores benefícios à Sociedade.

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