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História revisada

Leia pedido da OAB para que anistia não valha para torturadores

A Assembléia Geral das Nações Unidas, após a revelação dos crimes cometidos pelos regimes totalitários, vencidos na Segunda Guerra Mundial, fixou na Declaração Universal dos Direitos Humanos o supremo mandamento de que todo homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo VI). Como direta conseqüência, o Artigo V da mesma Declaração estatui que “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”.

A mesma Assembléia Geral das Nações Unidas julgou tão importante e fundamental essa declaração, que a desenvolveu na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, aprovada e ratificada em nosso País.

Se a tortura é, assim, universalmente qualificada como prática aviltante, que não dispensa punição, é inadmissível dar à Lei nº 6.683 a interpretação ora questionada, pois ela implicaria, fatalmente, a não-recepção desse diploma legal pela nova Constituição.

Dir-se-á que as vítimas sobreviventes do regime militar já obtiveram ressarcimento dos gravames sofridos, por força da anistia decretada pelo art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. E quanto aos familiares dos mortos e desaparecidos, eles obtiveram igual satisfação reparatória, graças à Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.

Ora, em primeiro lugar, assinale-se o desconchavo de se declararem anistiadas as vítimas da repressão política, como se elas fossem culpadas pelas violências que sofreram! Mas, sobretudo, deve-se frisar, com todas as forças, que atos de violação da dignidade humana não se legitimam com uma reparação pecuniária concedida às vítimas, ficando os responsáveis pela prática de tais atos, bem como os que os comandaram, imunes a toda punição e até mesmo encobertos pelo anonimato.

Em suma, Egrégio Tribunal, o que se pede e espera com a presente demanda, em última análise, é que a Justiça Brasileira confirme definitivamente, perante a História, a dignidade transcendental e, portanto, inegociável da pessoa humana, fundamento de toda a nossa ordem constitucional (Constituição Federal, art. 1º, III).

5. DO PEDIDO

Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede:

a) a notificação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103, § 1º da Constituição Federal;

b) a procedência do pedido de mérito, para que esse Colendo Tribunal dê à Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, uma interpretação conforme à Constituição, de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985).

Deixa-se de atribuir valor à causa, diante da impossibilidade de aferi-lo.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília/DF, de de 2008.

Fábio Konder Comparato

OAB/SP nº 11118

Maurício Gentil Monteiro

OAB/SE nº 2.435

[1] Só uma leva de senadores foi indicada dessa forma, pois a EC n. 15, de 19 de novembro de 1980, restabeleceu o voto popular direto. Os senadores indicados indiretamente, por colégio eleitoral, só cumpriram um mandato de oito anos, a partir da renovação que se deu em 1977. Nesse período, um em cada três senadores não tinha nenhuma legitimidade democrática.

* Caso Loayza Tamayo v. Peru, sentença de 27 de novembro de 1998, disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/votos/vsc_cancadoabreu_42-esp.doc; Caso Barrios Altos v. Peru, Fondo, sentença de 14 de março de 2001, disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Serie_75_esp.doc; Caso Barrios Altos, Interpretación de la Sentença de Fondo (art. 67 Convención Americana sobre Derechos Humanos, sentença de 3 de setembro de 2001, disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_124_esp.doc; Caso de la Comunidad Moiwana, sentença de 15 de setembro de 2005, disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_124_esp.doc; Caso Almonacid Areliano y otros v. Chile. Excepciones Preliminares. Fondo. Reparaciones y Costas, sentença de 26 de setembro de 2006, disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.doc

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

17 comentários

COMPROVEM COMO REAGE, “despistadamente”, A ...

Pe. ALBERTO (Professor)

COMPROVEM COMO REAGE, “despistadamente”, A DIREITA/CLASSE DOMINANTE ÀS CONQUISTAS DOS MOVIMENTOS POPULARES. >> ... Vitória de Obama dispara compra de armas nos EUA ... >> >> Tim Gaynor Da Reuters Em Phoenix (EUA) >>08/11/2008 - 14h35

MOVIMENTOS DE ESQUERDA TÊM SUA ORIGEM , SEMPRE,...

Pe. ALBERTO (Professor)

MOVIMENTOS DE ESQUERDA TÊM SUA ORIGEM , SEMPRE, EM MOVIMENTOS POPULARES. >> É O CLAMOR DA MASSA OPRIMIDA QUE VAI ALIMENTANDO A CORAGEM DA "VIRADA", DA REVOLTA, DA REAÇÃO. >> PARA A REVOLUÇÃO, O POVO, A MASSA NÃO TEM APARATO BÉLICO, NÃO TEM ARMAS, SÓ TEM A IDEOLOGIA, O ENTUSIASMO, A ESPERANÇA. >> PORÉM, QUANDO A DIREITA, A CLASSE DOMINANTE, OS OPRESSORES PERCEBEM QUE CORREM O RISCO DE SEREM SUPLANTADOS, DE PERDEREM A "MAMATA" DAS TETAS DA VIÚVA - o poder - ; E LL ES SIM, OS DOMINANTES COMEÇAM A UTILIZAR OS APARATOS - armados - DO ESTADO - exército, forças armadas, polícias, etc. -. >> COMO, SENHORES DEFENSORES DO "KAPITALISM", VOCÊS QUEREM QUE OS DA ESQUERDA, O POVO, A MASSA REAJA ??? >> COM BOTÕES DE ROSAS E CRAVOS, COM JASMINS E PERFUMES ??? >> DEPOIS DE FEITO O "IMBROGLIO" - ter utilizado a repressão com armas de fogo, ter matado, ter invadido residências, feito prisões injustas porque os opositores querem outro tipo de regime econômico, assassinatos, desaparecimento de pessoas, torturas dos opositores só porque pensam diferente, etc. - , VEM A MESMA CLASSE DOMINANTE - através dos Tribunais Judiciários - DIZER QUE OS REVOLUCIONÁRIOS SÃO TERRORISTAS E QUE COMETERAM CRIMES . >> AH !!! FAÇAM-ME UM FAVOR ! >> VÃO SER CRETINOS, FALSOS E DESLEVADOS, ASSIM, LÁ NA ... CASA DE VOCÊS . >>

Fico admirado como são criativos esses defensor...

Bonasser (Advogado Autônomo)

Fico admirado como são criativos esses defensores de terroristas; naquela época eles lutaram para tomar o poder do Estado para implantar outro que além de totalitário, assassino e nos moldes daqueles comunistas que conhecemos. Se o dispositivo é obscuro ou não, os dois lados se beneficiaram e os facínoras vermelhos com o adicional das indenizações, do suor de quem lutou pela liberdade do País e pela atual e ainda frágil democracia. A sociedade espera mais dos senhores, vão acelerar os PPLL que se encontram nas casas legislativas que tragam maiores benefícios à Sociedade.

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